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A “Dispensa para consulta pré –natal”, determina perda de quaisquer direitos?

A “Dispensa para consulta pré –natal”, determina perda de quaisquer direitos?

ESTOU GRÁVIDA E PRECISO DE SABER SE O ART.º 46.º DO CÓDIGO DO TRABALHO JUSTIFICA APENSAS AS MINHAS FALTAS, E/OU SE A ENTIDADE PATRONAL AS PODE DESCONTAR NO VENCIMENTO OU NÃO?

As ausências previstas no art.º 46.º do Código do Trabalho, “Dispensa para consulta pré –natal”, não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efetiva de trabalho, de acordo com o art.º 65.º, n.º 2, do mesmo Código.

A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré -natais, pelo tempo e número de vezes necessários.

Deverão, contudo, ser respeitados os pressupostos indicados no primeiro daqueles artigos, designadamente:

• A trabalhadora deve, sempre que possível, comparecer a consulta pré-natal fora do horário de trabalho.

• Sempre que a consulta pré-natal só seja possível durante o horário de trabalho, o empregador pode exigir à trabalhadora a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos.

Para efeito dos números anteriores, a preparação para o parto é equiparada a consulta pré-natal.

Fonte: ACT

Publicado por - Reward
15 de Dez de 2016