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A entidade patronal pode descontar os dias a um funcionário que goze a licença de casamento?

A entidade patronal pode descontar os dias a um funcionário que goze a licença de casamento?

Nos termos do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de fevereiro, (Artigo 249.⁰ Tipos de falta) são consideradas faltas justificadas, entre outras, as dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento.
Ainda nos termos do art⁰. 256 do mesmo diploma, a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador.

Fonte: ACT

Publicado por - Reward
22 de Nov de 2016