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Como pode o empregador exigir prova da justificação de falta?

Como pode o empregador exigir prova da justificação de falta?

O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação, a prestar em prazo razoável.

A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou ainda por atestado médico e a situação de doença pode ser verificada por médico.

A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.

Se o trabalhador não apresentar prova do motivo da ausência ou da situação de doença, ou se se opuser, sem motivo atendível, à verificação da doença, a ausência é considerada injustificada.

Para fiscalização da situação de doença aplica-se o regime já enunciado para fiscalização de doença durante o período de férias, previsto nos artigos 17º a 22º da Lei nº 105/2009, de 14 Setembro.

Fonte: ACT 

Publicado por - Reward
13 de Dez de 2016