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O contrato de trabalho tem de ser escrito?

O contrato de trabalho tem de ser escrito?

Regra geral o contrato de trabalho não tem que ser escrito, pode ser verbal. Só tem que ser celebrado por escrito quando a lei o determinar.

Estão sujeitos a forma escrita, nomeadamente os seguintes contratos:

- Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro – art.º 5.º n.º 1 do Código do Trabalho (exceto se for cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional – art. 5.º, n.º 6);

- Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores - art.º 101.º n.º 2, do Código do Trabalho.

- Contrato-promessa de trabalho - art.º 103.º n.º 1, do Código do Trabalho.

- Contrato de trabalho a termo (vulgarmente designado por contratado a prazo) - art.º 141.º n.º 1, do Código do Trabalho.

- Contrato de trabalho a tempo parcial - art.º 153.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

- Contrato de trabalho intermitente - art.º 158.º, n.º 1, do Código do Trabalho;

- Contrato de trabalho em comissão de serviço - art.º 162.º, n.º 3, do Código do Trabalho;

- Contrato para prestação subordinada de teletrabalho - art.º 166.º n.º 4, do Código do Trabalho;

- Contrato de trabalho temporário - art.º 181.º n.º 1, do Código do Trabalho.

- Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária - art.º 183.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

Fonte: ACT

Publicado por - Reward
06 de Set de 2016