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Qual a forma do contrato de trabalho se o/a trabalhador/a for estrangeiro/a?

Qual a forma do contrato de trabalho se o/a trabalhador/a for estrangeiro/a?

O contrato de trabalho celebrado com trabalhador/a estrangeiro/a está sempre sujeito a forma escrita (mesmo que seja sem termo), deve ser elaborado em duplicado ficando cada uma das partes com um exemplar e o exemplar do contrato que ficar com a entidade empregadora deve ter apenso os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.

Estas regras não se aplicam a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro estado que consagre igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional.

Fonte: ACT 

Publicado por - Reward
03 de Out de 2016