A Câmara Municipal de Oeiras (CMO) está a atribuir às empresas com sede fiscal e atividade desenvolvida no Concelho de Oeiras um apoio a fundo perdido com vista à recuperação económica do Concelho no âmbito do Plano Operacional de reforço das medidas de combate e mitigação dos efeitos negativos do COVID-19. Esse apoio irá promover a economia local e manutenção dos postos de trabalho.
Para tal ser possível o programa conta com um fundo no valor de 3 milhões de euros que serão repartidos pelos operadores económicos que obedeçam aos seguintes critérios de elegibilidade:
- Ter sede fiscal e atividade desenvolvida dentro do Concelho de Oeiras,
- Ter contabilidade organizada,
- Situação fiscal e contributiva regularizada,
- Não ter dividas ao Município de Oeiras,
- Não se encontrar em insolvência, liquidação ou cessação de atividade,
- Estar legalmente constituído desde 2019,
- Demonstrar volume de negócios até 400.000€ no ano de 2019,
- Apresentar quebras de faturação iguais ou superiores a 30% no período entre 31 de março e 31 de dezembro de 2020.
Para requerer o apoio extraordinário os operadores podem realizar a marcação previamente através do contato 214 408 585 e/ou do email investidor@oeiras.pt. Os operadores económicos devem apresentar estes pontos:
- Código de acesso à certidão permanente ou, no caso de ENI, comprovativo de situação fiscal integrada via portal das finanças.
- Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada pela Segurança Social (ou autorização de acesso à mesma)
- Certidão comprovativa da situação tributária regularizada pela AT (ou autorização de acesso à mesma).
- Comprovativo de Certificação PME no caso de sociedades comerciais.
- Declaração de contabilista certificado.
- Comprovativo de IBAN do requerente.
