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DLRR

A Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) constitui um regime que permite a dedução por lucros retidos e reinvestidos. Traduz-se numa medida de incentivo às PME que permite a dedução à coleta do IRC dos lucros retidos que sejam reinvestidos, em aplicações relevantes.

DLRR REWARD Consulting

A NOSSA METODOLOGIA

  • Reunião preliminar | Enquadramento
  • Reunião intercalar | Levantamento da informação técnica, administrativa, contabilística, fiscal e financeira
  • Descrição técnica dos investimentos
  • Cálculo do valor do benefício fiscal DLRR | Relatório
  • Acompanhamento pós-submissão Mod. 22 IRC

Garantia REWARD Consulting

OS NOSSOS HONORÁRIOS SÃO 100% BASEADOS NO SUCESSO.

Destinatários

Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Condições de acesso

Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos na DLRR os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • Sejam micro, pequenas e médias empresas;
  • Disponham de contabilidade organizada;
  • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  • Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

Aplicações relevantes

Consideram-se aplicações relevantes, os ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo, com exceção de:

  • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas;
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;
  • Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamentos hoteleiros afetos a exploração turística;
  • Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.

Âmbito da dedução

Dedução à coleta do IRC de 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos, em aplicações relevantes, no prazo de três anos contados a partir do termo do período de tributação a que correspondam os lucros retidos, com um montante máximo de dedução de lucros retidos e reinvestidos de € 10.000.000 e até à concorrência de 25% da coleta do IRC.

 

Nota: Os Benefícios Fiscais não poderão ser concedidos ou utilizados sempre que o contribuinte deixar de efetuar o pagamento de qualquer imposto ou de contribuições para a Segurança Social.

Exclusividade do benefício

A DLRR não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza contratual relativamente às mesmas aplicações relevantes (p.e. SIFIDE), com exceção do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), desde que não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis.