Foi recentemente publicado um diploma que consolida e\natualiza a mat\u00e9ria relacionada com o processamento de faturas – Decreto-Lei n.\u00ba\n28\/2019, de 15 de fevereiro. Entre diversas novidades, foram alteradas as\ncondi\u00e7\u00f5es para a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o de programas inform\u00e1ticos de\nfatura\u00e7\u00e3o previamente certificados pela Autoridade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Continua a ser poss\u00edvel a emiss\u00e3o de faturas impressas\ntipograficamente. Contudo, diminui o n\u00famero de sujeitos passivos que o pode\nfazer. Isto porque foram alteradas as condi\u00e7\u00f5es para aqueles que s\u00e3o obrigados\na emitir fatura por programa inform\u00e1tico de fatura\u00e7\u00e3o certificado. A este\nrespeito deve dizer-se que a Autoridade Tribut\u00e1ria ir\u00e1 disponibilizar\ngratuitamente uma aplica\u00e7\u00e3o de fatura\u00e7\u00e3o que cumpra os requisitos legais (que\natualmente s\u00f3 est\u00e1 dispon\u00edvel para sujeitos passivos de IRS).<\/p>\n\n\n\n
Assim, passam a estar obrigados a emitir faturas atrav\u00e9s\nde programa inform\u00e1tico de fatura\u00e7\u00e3o previamente certificado pela Autoridade\nTribut\u00e1ria, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento est\u00e1vel ou domic\u00edlio\nem territ\u00f3rio nacional e outros sujeitos passivos cuja obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de\nfatura se encontre sujeita \u00e0s regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o interna,\nsempre que:<\/p>\n\n\n\n
– Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de\nneg\u00f3cios superior a 50 mil euros (para 2019, com refer\u00eancia a 2018, 75 mil\neuros);<\/p>\n\n\n\n
– Utilizem programas inform\u00e1ticos de fatura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
– Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada\nou por ela tenham optado.<\/p>\n\n\n\n
Estas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o cumulativas, pelo que basta a\nverifica\u00e7\u00e3o de uma delas para que a norma se aplique.<\/p>\n\n\n\n
As entidades que ainda emitiam faturas em programas\ninform\u00e1ticos n\u00e3o certificados (que j\u00e1 seriam residuais), ter\u00e3o de abandonar\nestes “softwares” e transitar para programas inform\u00e1ticos que tenham\nsido objeto de certifica\u00e7\u00e3o pela Autoridade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, neste momento, qualquer sujeito passivo\nque possua contabilidade organizada, de acordo com a normaliza\u00e7\u00e3o\ncontabil\u00edstica vigente, est\u00e1 obrigado \u00e0 emiss\u00e3o de fatura por programa de\nfatura\u00e7\u00e3o certificado (exce\u00e7\u00e3o para aqueles que possam estar dispensados da\nobriga\u00e7\u00e3o de emitir fatura pelas regras do C\u00f3digo do IVA). Estar\u00e3o aqui\ncontemplados os sujeitos passivos de IRC e tamb\u00e9m os sujeitos passivos de IRS\ncom contabilidade organizada, independentemente do volume de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
Os sujeitos passivos de IRS que, estando enquadrados no\nregime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possuam contabilidade organizada,\ndever\u00e3o atender ao seu volume de neg\u00f3cios. Se, em 2018, ultrapassaram o limiar\nde 75 mil euros, ent\u00e3o, est\u00e3o j\u00e1 abrangidos por esta nova obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que o diploma em an\u00e1lise tenha, de imediato,\nentrado em vigor, o secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo em\nconsidera\u00e7\u00e3o os encargos adicionais com esta transi\u00e7\u00e3o e o tempo de adapta\u00e7\u00e3o\nnecess\u00e1rio \u00e0s novas regras, veio permitir, para aqueles que n\u00e3o estavam obrigados\na tal nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o anterior, que esta obriga\u00e7\u00e3o venha a ser\ncumprida sem penalidades at\u00e9 ao dia 1 de julho de 2019.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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