Esta revis\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho teve por base um\nacordo da grande maioria dos parceiros reunidos na Concerta\u00e7\u00e3o Social (a CGTP\nfoi a \u00fanica a n\u00e3o subscrever), o que acabou por ser apontado pelo Presidente da\nRep\u00fablica como uma das justifica\u00e7\u00f5es para a promulga\u00e7\u00e3o deste diploma. Al\u00e9m da\n\u201camplitude desse acordo tripartido\u201d, Marcelo Rebelo de Sousa explicou que os\n\u201csinais que se esbo\u00e7am de desacelera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica internacional\u201d e o seu\neventual efeito no mercado de trabalho portugu\u00eas levaram ao \u201csim\u201d em causa.<\/p>\n\n\n\n
Algumas das principais mudan\u00e7as s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
– Contratos a\ntermo certo passam a ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos, com o limite de tr\u00eas\nrenova\u00e7\u00f5es, desde que a dura\u00e7\u00e3o total das renova\u00e7\u00f5es n\u00e3o exceda a do per\u00edodo\ninicial do contrato.<\/p>\n\n\n\n
– Contratos a termo incerto passam a ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima\nde quatro anos.<\/p>\n\n\n\n
– Passa a n\u00e3o admiss\u00edvel recorrer a contrata\u00e7\u00e3o a termo\nsimplesmente porque o trabalhador a integrar \u00e9 um jovem \u00e0 procura de primeiro\nemprego ou est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de desemprego de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
– A possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o a termo no caso de\nlan\u00e7amento de nova atividade de dura\u00e7\u00e3o incerta fica limitada \u00e0s empresas com\nmenos de 250 trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
– Contratos de muito curta dura\u00e7\u00e3o passam a ter dura\u00e7\u00e3o\nm\u00e1xima de 35 dias e s\u00e3o alargados a todos os setores.<\/p>\n\n\n\n
– Contratos tempor\u00e1rios passam a ter um limite m\u00e1ximo de\nseis renova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
– Todas estas altera\u00e7\u00f5es na contrata\u00e7\u00e3o apenas se\naplicam aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro, data de entrada em\nvigor deste novo C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
– Per\u00edodo experimental para trabalhadores \u00e0 procura do\nprimeiro emprego e desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o passa de 90 dias para 180\ndias.<\/p>\n\n\n\n
– Per\u00edodo experimental pode ser \u201creduzido ou exclu\u00eddo\u201d\nconsoante anterior contrato a termo, tempor\u00e1rio ou de est\u00e1gio para a mesma\natividade e para o mesmo empregador.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 eliminado o banco de horas individual (aqueles que estejam\natualmente em vigor t\u00eam de cessar at\u00e9 1 de outubro de 2020).<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 criado um novo banco de horas grupal, que por\nreferendo pode ser aplicado a toda a equipa. Isto se tal for aprovado por, pelo\nmenos, 65% dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
– O trabalhador passa a ter direito, em cada ano, a um\nn\u00famero m\u00ednimo de quarenta horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ou, sendo contratado a\ntermo por per\u00edodo igual ou superior a tr\u00eas meses, a um n\u00famero m\u00ednimo de horas\nproporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato nesse ano.<\/p>\n\n\n\n
– Empresas que recorram a mais contratos a prazo do que\na m\u00e9dia do setor em que se inserem passam a pagar, a partir de 2021, uma\ncontribui\u00e7\u00e3o adicional para a Seguran\u00e7a Social.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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