{"id":11831,"date":"2021-05-20T10:27:12","date_gmt":"2021-05-20T10:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=11831"},"modified":"2023-07-06T15:08:45","modified_gmt":"2023-07-06T15:08:45","slug":"regime-de-transparencia-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/regime-de-transparencia-fiscal\/","title":{"rendered":"Regime de transpar\u00eancia fiscal &#8211; RTF (com matriz)"},"content":{"rendered":"<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 20px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00cdndice<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"#regime-transparencia-fiscal-1\">O que \u00e9 o Regime de Transpar\u00eancia Fiscal (RTF)?<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"#regime-transparencia-fiscal-2\">Obriga\u00e7\u00f5es do Regime de Transpar\u00eancia Fiscal<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"#regime-transparencia-fiscal-3\">A quem se aplica o Regime de Transpar\u00eancia Fiscal?<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"#rtf-7\">Matriz de Regime de Transpar\u00eancia Fiscal<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"#regime-transparencia-fiscal-4\">Como \u00e9 feita a distribui\u00e7\u00e3o de lucros da sociedade?<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"#regime-transparencia-fiscal-5\">Como \u00e9 apurado o resultado tribut\u00e1vel da sociedade?<\/a><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"#regime-transparencia-fiscal-6\">Como declarar \u00e0s finan\u00e7as os rendimentos imputados?<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 65px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"regime-transparencia-fiscal-1\">O que \u00e9 o Regime de Transpar\u00eancia Fiscal (RTF)?<\/h2>\n\n\n\n<p>O Regime de Transpar\u00eancia Fiscal (RTF) \u00e9 uma <strong>norma prevista no regime fiscal portugu\u00eas<\/strong> desde a d\u00e9cada de 1980 aquando da entrada em vigor do C\u00f3digo do IRC com o intuito de <strong>aproximar as nossas regras de fiscalidade \u00e0s regras vigentes na Comunidade Econ\u00f3mica Europeia<\/strong> (onde o regime j\u00e1 vigorava em alguns pa\u00edses).<\/p>\n\n\n\n<p>Este regime tem como objetivos evitar que a forma de tributa\u00e7\u00e3o possa condicionar a forma como os agentes econ\u00f3micos estabelecem a sua atividade, <strong>neutralidade fiscal<\/strong> (rendimentos semelhantes devem originar tributa\u00e7\u00e3o semelhante), <strong>combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal<\/strong> (evitar cria\u00e7\u00e3o de sociedades para afastar a tributa\u00e7\u00e3o dos respetivos s\u00f3cios) e <strong>elimina\u00e7\u00e3o de dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 25px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"regime-transparencia-fiscal-2\">Obriga\u00e7\u00f5es do Regime de Transpar\u00eancia Fiscal<\/h2>\n\n\n\n<p>O Regime de Transpar\u00eancia Fiscal obriga \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios de uma sociedade da parte do lucro que lhes corresponde, independentemente da distribui\u00e7\u00e3o desse lucro. Ou seja, <strong>o RTF visa que o lucro apurado pela sociedade n\u00e3o ser tributado relativamente \u00e0 mesma, mas sim relativamente aos seus s\u00f3cios<\/strong>. Esta norma faz com que a n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o haja diferen\u00e7a entre quem escolhe exercer atividade profissional em nome individual ou atrav\u00e9s de pessoa coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>As sociedades abrangidas pelo RTF est\u00e3o sujeitas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contabil\u00edsticas&nbsp; a que as empresas est\u00e3o obrigadas, tais como ter contabilidade organizada e entrega das devidas declara\u00e7\u00f5es fiscais (declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de rendimentos modelo 22, IES, Modelo 10 e outros).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 25px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"regime-transparencia-fiscal-3\">A quem se aplica o Regime de Transpar\u00eancia Fiscal?<\/h2>\n\n\n\n<p>O RFT \u00e9 aplicado a sociedades civis n\u00e3o constitu\u00eddas sob forma comercial, sociedades de profissionais e sociedades de simples administra\u00e7\u00e3o de bens detidas por grupos familiares ou cujo capital social perten\u00e7a at\u00e9 5 s\u00f3cios pelo que nenhum dos s\u00f3cios poder\u00e1 ser uma pessoa coletiva de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Entende-se por <strong>sociedades civis n\u00e3o constitu\u00eddas sob forma comercial<\/strong> as sociedades que n\u00e3o t\u00eam objetivo de pr\u00e1tica de com\u00e9rcio, embora possam ter finalidade lucrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o consideradas <strong>sociedades profissionais<\/strong> as sociedades constitu\u00eddas para exerc\u00edcio de atividade profissional, como por exemplo Arquitetos, Engenheiros, M\u00fasicos e outros. Ou ent\u00e3o sociedades em que mais de 75% dos seus os rendimentos advenham do exerc\u00edcio de atividades profissionais previstas na lista do artigo 151\u00ba do C\u00f3digo do IRS, desde que durante 184 dias o n\u00famero de s\u00f3cios n\u00e3o seja superior a 5, nenhum s\u00f3cio seja uma pessoa coletiva de direito p\u00fablico e 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades atrav\u00e9s da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Entende-se por <strong>sociedades de simples administra\u00e7\u00e3o detidas por grupos familiares<\/strong> as sociedades que exercem atividade de administra\u00e7\u00e3o de bens ou compra de pr\u00e9dios para habita\u00e7\u00e3o dos seus s\u00f3cios, tal como aquelas que tamb\u00e9m exer\u00e7am outras atividades e cujos rendimentos desses bens ou pr\u00e9dios atinjam mais de 50% da m\u00e9dia da totalidade dos seus rendimentos. Assim se excluem as SGPS (Sociedades Gestoras de Participa\u00e7\u00f5es Sociais) desta denomina\u00e7\u00e3o pois t\u00eam o seu pr\u00f3prio regime.<\/p>\n\n\n\n<p>O RTF tamb\u00e9m \u00e9 aplicado aos Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE) e Agrupamentos Europeus de Interesse Econ\u00f3mico (AEIE).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 25px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"rtf-7\">Matriz de Regime de Transpar\u00eancia Fiscal<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/reward.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/matriz-regime-transparencia-fiscal-1-1.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-13111\" title=\"\"><\/figure>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 25px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"regime-transparencia-fiscal-4\">Como \u00e9 feita a distribui\u00e7\u00e3o de lucros da sociedade?<\/h2>\n\n\n\n<p>A distribui\u00e7\u00e3o de lucros e\/ou adiantamento por conta de lucros <strong>n\u00e3o est\u00e1 sujeito a reten\u00e7\u00e3o na fonte<\/strong> nas sociedades abrangidas pelo Regime de Transpar\u00eancia Fiscal, pelo que os s\u00f3cios poder\u00e3o fazer retiradas de valores durante o ano, sem que exista a obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o na fonte a n\u00edvel da sociedade pois esses lucros ir\u00e3o ser tributados atrav\u00e9s do Modelo 3 de IRS dos s\u00f3cios. Pese o facto de caso os adiantamentos feitos durante o ano serem superiores \u00e0 mat\u00e9ria colet\u00e1vel da sociedade, esse montante ser\u00e1 imputado ao IRS dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 25px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"regime-transparencia-fiscal-5\">Como \u00e9 apurado o resultado tribut\u00e1vel da sociedade?<\/h2>\n\n\n\n<p>No que toca ao apuramento do resultado tribut\u00e1vel da sociedade, o mesmo deve ser feito <strong>segundo os crit\u00e9rios gerais previstos pelo C\u00f3digo do IRC<\/strong>. Ser\u00e3o tamb\u00e9m somadas e subtra\u00eddas as varia\u00e7\u00f5es patrimoniais positivas e negativas e demais corre\u00e7\u00f5es resultantes do C\u00f3digo para determinar o resultado tribut\u00e1vel, seja lucro ou preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o <strong>resultado seja positivo o montante ser\u00e1 imputado aos s\u00f3cios<\/strong>, no caso do mesmo ser negativo n\u00e3o ser\u00e1 imputado aos s\u00f3cios (embora o preju\u00edzo possa ser deduzido a lucros de per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o futuros como previsto no c\u00f3digo do IRC). Neste caso o tratamento aplic\u00e1vel a ACE e AEIE \u00e9 diferente, pois os resultados negativos s\u00e3o imputados aos respetivos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 25px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"regime-transparencia-fiscal-6\">Como declarar \u00e0s finan\u00e7as os rendimentos imputados?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os rendimentos a imputar aos s\u00f3cios <strong>s\u00e3o considerados rendimentos l\u00edquidos de categoria B de IRS<\/strong>, sendo tributados mediante a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cada s\u00f3cio. No caso de existir um s\u00f3cio que seja uma pessoa coletiva, o rendimento a imputar ser\u00e1 considerado um rendimento tribut\u00e1vel sujeito a IRC.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses mesmos rendimentos a imputar <strong>devem ser declarados no Anexo D da Declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 dos s\u00f3cios<\/strong>, tendo a sociedade de entregar o Anexo G (Regimes especiais \u2013 sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transpar\u00eancia fiscal) da IES.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 25px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\n\n\n\n<p>Esta informa\u00e7\u00e3o carece sempre de valida\u00e7\u00e3o espec\u00edfica caso a caso, para verificar o enquadramento da sua situa\u00e7\u00e3o <strong><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/contactos\/\">consulte os nossos servi\u00e7os!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 60px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Outros Guias REWARD Consulting<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/tributacao-de-criptomoedas-em-portugal\/\">Tributa\u00e7\u00e3o de Criptomoedas em Portugal<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/vies-sistema-intercambio-informacoes-iva\/\">Sistema de Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es sobre IVA (VIES)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/guia-rapido-sobre-emissao-fatura\/\">Emiss\u00e3o de Fatura<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/acordo-fiscal-global-o-que-e\/\">Acordo Fiscal Global<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/o-que-sao-as-despesas-de-representacao\/\">Despesas de Representa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/importancia-do-reporting-gestao-das-empresas\/\">Reporting Financeiro<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/tudo-precisa-saber-sobre-contabilidade-digital\/\">Contabilidade digital<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/ferias-fiscais-o-que-sao\/\">F\u00e9rias fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/tudo-o-que-precisa-saber-sobre-a-ies-informacao-empresarial-simplificada\/\">Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplficada (IES)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/dispensa-1o-e-2o-pagamentos-por-conta-2021-para-pme\/\">Dispensa 1\u00ba e 2\u00ba Pagamento por Conta para PME<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/regime-moss-iva-sobre-servicos-digitais\/\">Regime MOSS<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/sucursais-o-que-sao-e-para-que-servem\/\">Sucursais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/gratificacoes-de-balanco\/\">Gratifica\u00e7\u00f5es de balan\u00e7o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/relatorio-unico-tudo-o-que-necessita-saber\/\">Relat\u00f3rio \u00danico (RU)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/para-que-serve-codigo-qr-faturas\/\">QR Code<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/livro-de-reclamacoes-eletronico-registo-e-duvidas-frequentes\/\">Livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico<\/a><\/li>\n<\/ul>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00cdndice O que \u00e9 o Regime de Transpar\u00eancia Fiscal (RTF)? 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