Foi aprovado um diploma em assembleia da Rep\u00fablica com novas regras sobre aplica\u00e7\u00e3o do IVA no e-commerce a entrar em vigor a partir de 1 de julho. Este documento tem como objetivo transpor para a ordem jur\u00eddica nacional a legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria sobre esta tem\u00e1tica e tamb\u00e9m estabelece um novo regime de IVA para o e-commerce e transa\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias.<\/p>\n
Estas medidas pretendem assegurar maior neutralidade no tratamento das empresas estabelecidas na Uni\u00e3o Europeia; simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de IVA e aplicar as regras de forma uniforme e com coer\u00eancia em todos os pa\u00edses da UE.<\/p>\n
Uma das principais medidas prende-se com a localiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es realizadas<\/strong>, pelo que a tributa\u00e7\u00e3o destas ser\u00e1 agora realizada no pa\u00eds de destino, com devida exce\u00e7\u00e3o a empresas que as vendas n\u00e3o ultrapassem os 10.000 euros (aplica-se o IVA no territ\u00f3rio de sede do operador econ\u00f3mico).<\/p>\n Outra das medidas ser\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IVA para vendas de bens cujo valor seja inferior a 22 euros<\/strong>, pelo que estas passam a seguir as regras anteriormente definidas. No entanto, as compras que n\u00e3o ultrapassem o valor de 150 euros ir\u00e3o beneficiar de um regime especial. Esta medida quer combater o uso \u201cabusivo\u201d da isen\u00e7\u00e3o de IVA por empresas fora da UE, o que resulta em concorr\u00eancia desleal para as empresas europeias.<\/p>\n O servi\u00e7o de Balc\u00e3o \u00danico ir\u00e1 agora abranger outros tipos de produtos e\/ou servi\u00e7os<\/strong> para al\u00e9m de telecomunica\u00e7\u00f5es e televis\u00e3o. Desta forma os operadores econ\u00f3micos deixam de ter a necessidade de se registar em cada pa\u00eds onde desenvolvem neg\u00f3cio e podem liquidar o IVA nesse servi\u00e7o.<\/p>\n Por \u00faltimo, no que diz respeito a vendedores ou empresas n\u00e3o estabelecidas dentro da UE, caber\u00e1 aos marketplaces onde as mesmas est\u00e3o inseridas gerir a tributa\u00e7\u00e3o do IVA<\/strong> quando os bens s\u00e3o importados fora do espa\u00e7o comunit\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n