{"id":12244,"date":"2021-09-30T16:24:56","date_gmt":"2021-09-30T16:24:56","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=12244"},"modified":"2023-07-07T14:35:11","modified_gmt":"2023-07-07T14:35:11","slug":"abertura-aviso-linha-apoio-recuperacao-economica-retomar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/abertura-aviso-linha-apoio-recuperacao-economica-retomar\/","title":{"rendered":"Abertura do aviso Linha de Apoio \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica: Retomar"},"content":{"rendered":"<p>Esta medida de apoio \u00e9 dotada de 1 milh\u00e3o de euros e destina-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em morat\u00f3ria de empresas vi\u00e1veis, que desenvolvem atividade nos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19, atrav\u00e9s de tr\u00eas mecanismos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Reestrutura\u00e7\u00e3o da totalidade dos empr\u00e9stimos com morat\u00f3ria<\/strong>, com aumento da maturidade das opera\u00e7\u00f5es e per\u00edodo de car\u00eancia, com impacto limitado sobre o endividamento da empresa, dentro dos limites estabelecidos nas decis\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia ao abrigo do Quadro Tempor\u00e1rio, podendo ainda as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, enquadrar opera\u00e7\u00f5es por aplica\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de garantia calculada em condi\u00e7\u00f5es de mercado por impossibilidade de enquadramento por for\u00e7a dos referidos limites;<\/li>\n<li><strong>Refinanciamento parcial da totalidade das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com morat\u00f3ria,<\/strong> quando n\u00e3o enquadr\u00e1veis na al\u00ednea anterior;<\/li>\n<li><strong>Empr\u00e9stimo adicional<\/strong> aos mecanismos previstos nas al\u00edneas anteriores para fazer face a necessidades de liquidez.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os Benefici\u00e1rios desta medida s\u00e3o empresas n\u00e3o financeiras, vi\u00e1veis, independentemente da dimens\u00e3o, que cumpram todos os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n<ol>\n<li>Micro, Pequenas e M\u00e9dias Empresas, certificadas por Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica do IAPMEI, bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2017, de 30 de junho, ou Grandes Empresas, com atividade em territ\u00f3rio nacional, que preencham declara\u00e7\u00e3o nos termos do Anexo I &#8211; sec\u00e7\u00e3o A do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o (dispon\u00edvel para download no final da p\u00e1gina) e cumpram cumulativamente, os seguintes requisitos:\n<ol>\n<li>n\u00e3o serem consideradas empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019;<\/li>\n<li>apresentarem pelo menos uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em morat\u00f3ria contratada antes de 27 de mar\u00e7o de 2020, pr\u00e9 COVID-19, sem garantia de uma Sociedade de Garantia M\u00fatua (SGM), do Fundo de Contragarantia M\u00fatuo (FCGM) ou do Estado;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>n\u00e3o estarem, \u00e0 data da contrata\u00e7\u00e3o da garantia da SGM, em mora ou incumprimento de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias h\u00e1 mais de 90 dias junto das institui\u00e7\u00f5es participantes da Central de Responsabilidades de Risco de Cr\u00e9dito e n\u00e3o se encontrarem em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ou suspens\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o de pagamentos, ou que naquela data estejam j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o por qualquer institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>apresentem c\u00f3digo CAE principal que se enquadre num dos setores mais afetados, definidos no Anexo 1. Lista de CAE \u2013 sec\u00e7\u00e3o A do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>tenham, \u00e0 data da contrata\u00e7\u00e3o da garantia da SGM, a situa\u00e7\u00e3o regularizada junto da Administra\u00e7\u00e3o Fiscal e da Seguran\u00e7a Social, ou no caso de apresentarem de d\u00edvidas vencidas ap\u00f3s mar\u00e7o de 2020, deve ser apresentado comprovativo de ades\u00e3o subsequente a plano prestacional;<\/li>\n<li>n\u00e3o serem entidades com sede ou dire\u00e7\u00e3o efetiva em pa\u00edses, territ\u00f3rios ou regi\u00f5es com regime fiscal claramente mais favor\u00e1vel (offshore), ou sociedades dominadas, por entidades, incluindo estruturas fiduci\u00e1rias de qualquer natureza, que tenham sede ou dire\u00e7\u00e3o efetiva em pa\u00edses, territ\u00f3rios ou regi\u00f5es com regime fiscal claramente mais favor\u00e1vel, ou cujo benefici\u00e1rio efetivo tenha domic\u00edlio naqueles pa\u00edses, territ\u00f3rios ou regi\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>cumpram com a obriga\u00e7\u00e3o de registo no Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo e todas as obriga\u00e7\u00f5es legais da\u00ed decorrentes.<\/li>\n<li>cumpram os requisitos da Portaria n.\u00ba 295\/2021 de 23 de julho de 2021, no caso serem empresas sujeita a este normativo.<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>apresentem resultados positivos em 2019 ou EBITDA positivo em dois dos \u00faltimos quatro exerc\u00edcios (aplic\u00e1vel a empresas com data de in\u00edcio de atividade em 2016 ou anteriormente);<\/li>\n<li>apresentem, cumulativamente, os seguintes requisitos:\n<ol>\n<li>queda da fatura\u00e7\u00e3o operacional igual ou superior a 15% no ano de 2020, face ao ano de 2019;<\/li>\n<li>queda da fatura\u00e7\u00e3o operacional no 2\u00ba trimestre de 2021, face ao 2\u00ba trimestre de 2019 ou, por op\u00e7\u00e3o da empresa devedora, nos \u00faltimos 3 meses dispon\u00edveis de 2021, face aos tr\u00eas meses hom\u00f3logos de 2019 (sendo que esta \u00faltima op\u00e7\u00e3o apenas ser\u00e1 aplic\u00e1vel se estes tr\u00eas \u00faltimos meses dispon\u00edveis de 2021 corresponderem a um per\u00edodo mais recente do que o 2.\u00ba trimestre de 2021);<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>apresentem um r\u00e1cio de cobertura de juros em 2019 de pelo menos 2x (utilizando-se como numerador o EBITDA);<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o emitida pela institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, nos termos do Anexo II &#8211; Declara\u00e7\u00e3o do Banco do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o, relativa \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que vai ser objeto de reestrutura\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito adicional para cobrir necessidades de liquidez, conforme os casos, a qual dever\u00e1 referir nomeadamente que foi obtido o parecer expresso favor\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o, de refinanciamento ou de cr\u00e9dito adicional para cobrir necessidades de liquidez, conforme o caso, pela fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o interna de risco da institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito;<\/li>\n<li>a institui\u00e7\u00e3o financeira poder\u00e1 propor o enquadramento de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em morat\u00f3ria, de empresas cujo volume de neg\u00f3cios, alcan\u00e7ado em 2019, tenha sido originado, em percentagem igual ou superior a 50%, a partir de empresas dos setores mais afetados, conforme disposto no Anexo 1 &#8211; sec\u00e7\u00e3o A do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o, ficando a opera\u00e7\u00e3o dependente de decis\u00e3o da SGM.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Abaixo indicamos as principais caracter\u00edsticas da Linha:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis<\/strong> &#8211; Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de curto, m\u00e9dio e longo prazo para a reestrutura\u00e7\u00e3o\/refinanciamento, referentes a opera\u00e7\u00f5es em morat\u00f3ria sem garantia das Sociedades de Garantia M\u00fatua (SGM), do FCGM ou Estado, ou para liquidez adicional de acordo com o estipulado na presente linha.<\/li>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o eleg\u00edveis<\/strong> &#8211; N\u00e3o s\u00e3o aceites opera\u00e7\u00f5es relacionadas com a reestrutura\u00e7\u00e3o ou refinanciamento de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas antes de 27 de mar\u00e7o de 2020, pr\u00e9-COVID-19 com garantias SGM, do FCGM ou do Estado.<\/li>\n<li><strong>\u00c2mbito geogr\u00e1fico<\/strong> &#8211; Empresas com atividade em territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n<li><strong>Montante M\u00e1ximo de Financiamento por Benefici\u00e1rio<\/strong> &#8211; Devem ser respeitados os seguintes limites:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li>O montante a ser reestruturado \/ refinanciado, por benefici\u00e1rio, deve ser o valor total dos empr\u00e9stimos\/ das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em morat\u00f3ria exceto quando o cliente \/ benefici\u00e1rio declare explicitamente o contr\u00e1rio nos termos da declara\u00e7\u00e3o que consta do Anexo I &#8211; sec\u00e7\u00e3o A do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O montante m\u00e1ximo de garantia a atribuir por benefici\u00e1rio n\u00e3o dever\u00e1 exceder 10 milh\u00f5es de euros. O valor de garantia a atribuir por benefici\u00e1rio apenas poder\u00e1 ultrapassar o limiar de 1 milh\u00e3o de euros quando os cr\u00e9ditos (loans) que determinem a ultrapassagem desse limiar estejam cobertos por garantias hipotec\u00e1rias que representem um LTV (loan-to-value) inferior ou igual a 80%.<\/li>\n<li>O montante m\u00e1ximo de financiamento associado \u00e0 garantia por benefici\u00e1rio, quando atribu\u00eddo ao abrigo do Quadro Tempor\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 ainda exceder:\n<ol>\n<li>o dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instala\u00e7\u00f5es da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no \u00faltimo ano dispon\u00edvel. No caso de empresas criadas em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2019, o montante m\u00e1ximo do empr\u00e9stimo n\u00e3o pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de explora\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>25% do volume de neg\u00f3cios total do cliente em 2019.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><strong>&nbsp;<\/strong><strong>Prazo das Opera\u00e7\u00f5es e Prazos das Garantias <\/strong>&#8211; As opera\u00e7\u00f5es reestruturadas e a parte do financiamento que n\u00e3o tenha sido objeto de refinanciamento, devem, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio por parte do cliente, beneficiar de uma extens\u00e3o m\u00ednima equivalente ao mais longo entre:<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li>1 ano; e<\/li>\n<li>50% da maturidade remanescente da opera\u00e7\u00e3o original, com refer\u00eancia a 30 de setembro de 2021<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>Para efeitos do c\u00e1lculo da maturidade referido no ponto (ii) da al\u00ednea anterior:\n<ol start=\"5\">\n<li>No caso da atividade da empresa pertencer a uma CAE constante do Anexo ao Decreto-Lei 78-A\/2020 de 29 de setembro, os 50% dever\u00e3o incidir sobre a maturidade remanescente que resultar da aplica\u00e7\u00e3o dos 12 meses adicionais de maturidade estabelecidos pelo artigo 5.\u00ba-B do Decreto-Lei 10-J\/2020, de 26 de mar\u00e7o, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/li>\n<li>No caso da atividade da empresa pertencer a uma CAE constante do Anexo 1 \u2013 Sec\u00e7\u00e3o A do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o mas que n\u00e3o conste do Anexo ao Decreto-Lei 78-A\/2020 de 29 de setembro, ent\u00e3o os 50% dever\u00e3o incidir sobre a maturidade remanescente do empr\u00e9stimo objeto da presente medida acrescida de 12 meses.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>Os prazos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e da garantia emitida pela SGM, dever\u00e3o obedecer ainda \u00e0s seguintes restri\u00e7\u00f5es:\n<ol>\n<li><strong>Reestrutura\u00e7\u00f5es<\/strong>: Garantia limitada a 8 anos desde a data de contrata\u00e7\u00e3o da garantia da SGM se a opera\u00e7\u00e3o for enquadrada na al\u00ednea a) do n\u00ba 10 do Cap\u00edtulo I do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o e limitada a 10 anos desde a data de contrata\u00e7\u00e3o da garantia da SGM se a opera\u00e7\u00e3o for enquadrada na al\u00ednea b) do n.\u00ba 10 do Cap\u00edtulo I do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>Refinanciamentos<\/strong>: Novo empr\u00e9stimo e garantia da SGM limitados a 8 anos desde a data de contrata\u00e7\u00e3o da garantia da SGM se a opera\u00e7\u00e3o for enquadrada na al\u00ednea a) do n\u00ba 10 do Cap\u00edtulo I do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o, e limitados a 10 anos desde a data de contrata\u00e7\u00e3o da garantia da SGM se a opera\u00e7\u00e3o for enquadrada na al\u00ednea b) do n.\u00ba 10 do Cap\u00edtulo I do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li><strong>Liquidez adicional<\/strong>: Empr\u00e9stimo e garantia da SGM limitados a<strong> 8 anos <\/strong>desde a data de contrata\u00e7\u00e3o da garantia da SGM se a opera\u00e7\u00e3o for enquadrada na al\u00ednea a) do n\u00ba 10 do Cap\u00edtulo I do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o e limitados a 10 anos desde a data de contrata\u00e7\u00e3o da garantia da SGM se a opera\u00e7\u00e3o for enquadrada na al\u00ednea b) do n.\u00ba 10 do Cap\u00edtulo I do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Per\u00edodo de Car\u00eancia<\/strong> &#8211; M\u00ednimo de 6 meses e m\u00e1ximo de 24 meses, desde a data de contrata\u00e7\u00e3o da garantia da SGM. No caso de financiamento para liquidez adicional, o per\u00edodo de car\u00eancia de capital ter\u00e1 um limite m\u00e1ximo de 24 meses.<\/li>\n<li><strong>% Garantia M\u00fatua M\u00e1xima<\/strong> &#8211; Garantia aut\u00f3noma \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o prestada pelas SGM, destinada a garantir at\u00e9 25% das opera\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis a serem reestruturadas e das eventuais linhas de liquidez adicional e at\u00e9 80% dos cr\u00e9ditos utilizados para refinanciar opera\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis.<\/li>\n<li><strong>% Contragarantia FCGM<\/strong> &#8211; As garantias emitidas pelas SGM beneficiam de uma contragarantia de 100% do Fundo de Contragarantia M\u00fatuo (FCGM), gerido pelo Banco Portugu\u00eas de Fomento.<\/li>\n<li><strong>Comiss\u00e3o de Garantia M\u00fatua (limites m\u00e1ximos)<\/strong>\n<ol>\n<li>Para opera\u00e7\u00f5es celebradas ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 10 do Cap\u00edtulo I do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o: a pagar postecipadamente com cobran\u00e7a anual, a cargo do benefici\u00e1rio, calculada nos termos do Anexo III do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Para opera\u00e7\u00f5es celebradas ao abrigo da al\u00ednea b) do n.\u00ba 10 do Cap\u00edtulo I do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o: a pagar postecipadamente com cobran\u00e7a mensal, a cargo do benefici\u00e1rio, sendo que a percentagem de comiss\u00e3o de garantia ser\u00e1 definida pela SGM e dever\u00e1 manter-se inalterada durante toda a vig\u00eancia da garantia.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li><strong>Spread (limites m\u00e1ximos)<\/strong> &#8211; Os juros ser\u00e3o integralmente suportados pelos benefici\u00e1rios e liquidados mensal e postecipadamente.\n<ol>\n<li>No caso de opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o ou de refinanciamento, a taxa de juro da opera\u00e7\u00e3o objeto de atribui\u00e7\u00e3o de garantia n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0 taxa de juro que vigorava na opera\u00e7\u00e3o original, consoante o caso. Em caso de consolida\u00e7\u00e3o, a taxa de juro n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0 m\u00e9dia ponderada das taxas de juro que vigoraram nas opera\u00e7\u00f5es objeto de consolida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>No caso das opera\u00e7\u00f5es de liquidez adicional: Por acordo entre a institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e o benefici\u00e1rio, ser\u00e1 aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou vari\u00e1vel, acrescida de um spread at\u00e9 aos seguintes limites m\u00e1ximos:\n<ul>\n<li>Empr\u00e9stimos at\u00e9 1 ano de maturidade: at\u00e9 1,25%<\/li>\n<li>Empr\u00e9stimos de 1 a 3 anos de maturidade: at\u00e9 1,50%<\/li>\n<li>Empr\u00e9stimos de mais de 3 anos de maturidade: at\u00e9 1,85%<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Colaterais de Cr\u00e9dito<\/strong>\n<ol>\n<li>As opera\u00e7\u00f5es objeto de reestrutura\u00e7\u00e3o e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de refinanciamento dever\u00e3o manter os colaterais e garantias, incluindo hipotecas, de que j\u00e1 beneficie a opera\u00e7\u00e3o original antes da respetiva reestrutura\u00e7\u00e3o ou do seu reembolso parcial.<\/li>\n<li>Nas opera\u00e7\u00f5es de refinanciamento, os colaterais manter-se-\u00e3o por via da nova\u00e7\u00e3o com manuten\u00e7\u00e3o das garantias, sempre que poss\u00edvel.<\/li>\n<li>Quer nas opera\u00e7\u00f5es objeto de reestrutura\u00e7\u00e3o, quer nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de refinanciamento, as SGM ficam sub-rogadas nos direitos do credor, nos termos gerais de direito, devendo a institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (IC), no momento da contrata\u00e7\u00e3o da garantia, enviar \u00e0 SGM a declara\u00e7\u00e3o constante do Anexo IV do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>A constitui\u00e7\u00e3o de colaterais, no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de refinanciamento, quando necess\u00e1rio, e de financiamentos para liquidez adicional, dever\u00e1 ser efetuada em <em>pari passu<\/em> entre a IC e a SGM.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Comiss\u00f5es, Encargos e Custos<\/strong>\n<ol>\n<li>As SGM n\u00e3o cobrar\u00e3o \u00e0 empresa qualquer valor pela emiss\u00e3o da garantia, com exce\u00e7\u00e3o da respetiva comiss\u00e3o de garantia.<\/li>\n<li>As opera\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o isentas de outras comiss\u00f5es e taxas habitualmente praticadas pelas Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias e pelo Sistema de Garantia M\u00fatua, sem preju\u00edzo de serem suportados pela empresa, todos os custos e encargos, associados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares.<\/li>\n<li>Nas opera\u00e7\u00f5es contratadas na modalidade de taxa de juro fixa, a institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito poder\u00e1 fazer repercutir na empresa os custos em que incorram com a revers\u00e3o da taxa fixa, quando ocorra liquida\u00e7\u00e3o antecipada total ou parcial, ou quando a empresa solicite a altera\u00e7\u00e3o de taxa fixa para taxa vari\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Apoios P\u00fablicos\/ Regime Legal de Aux\u00edlios<\/strong>\n<ol>\n<li>Ao abrigo das decis\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia comunicadas em 4 de abril de 2020, 22 de dezembro de 2020, 30 de abril de 2021 e 06 de agosto de 2021, no \u00e2mbito dos processos de notifica\u00e7\u00e3o SA. 56873(2020\/N), SA.59795(2020\/N), SA. 62505 (2021\/N) e SA. 63549 (2021\/N);<\/li>\n<li>As opera\u00e7\u00f5es das micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, que n\u00e3o possam ser enquadradas na al\u00ednea anterior, podem ser realizadas mediante a aplica\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de garantia calculada em condi\u00e7\u00f5es de mercado, devendo o cliente apresentar adicionalmente a declara\u00e7\u00e3o constante do Anexo I &#8211; sec\u00e7\u00e3o B do Anexo 2 do Documento de Divulga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Entidade Gestora da Linha<\/strong> &#8211; O Banco Portugu\u00eas de Fomento assumir\u00e1 todas as fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o atribu\u00eddas no \u00e2mbito do presente Protocolo, nomeadamente o relacionamento entre as Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e as SGM.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Entre em contacto com os nossos especialistas<\/strong>, temos todo o gosto em realizar a sua candidatura \u00e0 Linha de Apoio \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica: Retomar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Esta medida de apoio \u00e9 dotada de 1 milh\u00e3o de euros e destina-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em morat\u00f3ria de empresas vi\u00e1veis, que desenvolvem atividade nos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19, atrav\u00e9s de tr\u00eas mecanismos: Reestrutura\u00e7\u00e3o da totalidade dos empr\u00e9stimos com morat\u00f3ria, com aumento da maturidade das opera\u00e7\u00f5es e per\u00edodo de car\u00eancia, com [&hellip;]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":22121,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,7],"tags":[68,311,312,313],"class_list":["post-12244","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-sistemas-de-incentivos","tag-empresas","tag-linha-de-apoio","tag-linha-de-apoio-a-recuperacao-economica","tag-retomar"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12244","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12244"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12244\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22122,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12244\/revisions\/22122"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22121"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12244"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12244"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12244"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}