No dia 1 de janeiro de 2022 v\u00e3o entrar em vigor as novas regras de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor relativamente a burlas financeiras. Este regime complementar vai dar aos reguladores financeiros um poder maior para proteger os investidores e consumidores.<\/p>\n\n\n\n
O diploma do novo \u201cRegime de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 atividade financeira n\u00e3o autorizada e prote\u00e7\u00e3o dos consumidores\u201d foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e as suas regras abrangem tamb\u00e9m produtos e servi\u00e7os regulados pela Autoridade de Supervis\u00e3o dos Seguros e Fundos de Pens\u00f5es e a CMVM.<\/p>\n\n\n\n
Este diploma para al\u00e9m de dar mais poderes aos reguladores para combater e prevenir fraudes e burlas tamb\u00e9m define coimas para quem vende e publicita produtos e servi\u00e7os financeiros, como a comunica\u00e7\u00e3o social, sites e ag\u00eancias e publicidade.<\/p>\n\n\n\n
As coimas aplicadas podem variar entre 1750 euros e 3750 euros se o infrator for uma pessoa singular, caso o infrator seja uma pessoa coletiva os valores da multa aumenta para um intervalo vari\u00e1vel entre 3500 euros a 45 mil euros. As novas regras tamb\u00e9m ir\u00e3o punir a tentativa de venda de produtos e\/ou servi\u00e7os sem autoriza\u00e7\u00e3o, tal como a neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Este novo regime determina que os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social ou websites s\u00e3o obrigados a confirmar a veracidade da informa\u00e7\u00e3o que lhes foi prestada por consulta dos registos dispon\u00edveis atrav\u00e9s das autoridades de supervis\u00e3o financeira, inclusive os relat\u00f3rios de servi\u00e7os ou direito de estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente t\u00eam que inserir nos an\u00fancios publicit\u00e1rios do respetivo n\u00famero de registo da entidade requerente, enquanto entidade habilitada ou atuando por conta de entidade habilitada nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
Caso a entidade requerente n\u00e3o esteja habilitada a exercer a atividade financeira correspondente ao produto vendido, os sujeitos acima indicados devem recusar-se a divulgar a publicidade e comunicar \u00e0 autoridade de supervis\u00e3o financeira o pedido recusado, o conte\u00fado da publicidade e os dados de identifica\u00e7\u00e3o do requerente.<\/p>\n\n\n\n
No caso da entidade requerente estar registada, mas existirem raz\u00f5es justificadas de que a mesma usurpou identidade e faz uso improprio do seu nome, os meios de publicidade ter\u00e3o de consultar a entidade de supervis\u00e3o financeira competente para confirmar a identidade da entidade.<\/p>\n\n\n\n
As entidades de supervis\u00e3o financeira tamb\u00e9m podem bloquear o acesso a websites ou remover conte\u00fados il\u00edcitos, solicitando a colabora\u00e7\u00e3o de entidades publicas ou privadas, como a Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es, prestadores intermedi\u00e1rios de servi\u00e7os em rede, as entidades gestoras de nomes de dom\u00ednio, ou o Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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