Foi publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica um decreto lei que permite \u00e0 AT criar planos de pagamentos de d\u00edvidas fiscais em presta\u00e7\u00f5es, desde que se encontrem em fase de cobran\u00e7a executiva quando estas sejam de valor at\u00e9 5 mil euros no caso de particulares e at\u00e9 10 mil euros no caso de pessoas coletivas.<\/p>\n\n\n\n
Este diploma j\u00e1 anteriormente aprovado em Conselho de Ministros, indica que os contribuintes est\u00e3o dispensados de apresentar garantia e inclui v\u00e1rias medidas fiscais constantes na proposta do OE2022 que, entretanto, foi chumbada pelo parlamento em outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Os planos de pagamentos elaborados s\u00e3o disponibilizados na \u00e1rea reservada do executado dentro do Portal das Finan\u00e7as com as finalidades de consulta e emiss\u00e3o de guias de pagamento, pelo que o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o deve ser realizado no m\u00eas a seguir ao m\u00eas em que o mesmo foi notificado.<\/p>\n\n\n\n
Este decreto-lei define tamb\u00e9m que as presta\u00e7\u00f5es t\u00eam periodicidade mensal e iguais, pelo que n\u00e3o podem ultrapassar as 36 mensalidades, nem o seu valor pode ser inferior a um quarto de UC, ou unidade de conta. Este ano, a unidade de conta ir\u00e1 manter o valor de 2021 (102 euros).<\/p>\n\n\n\n
O decreto-lei aprova um regime de pagamento de presta\u00e7\u00f5es de impostos antes da d\u00edvida seguir para execu\u00e7\u00e3o fiscal, pelo que se prev\u00ea o alargamento do plano prestacionai a dividas de IVA, IMT, IUC e reten\u00e7\u00f5es na fonte de IRS e IRC, tal como a redu\u00e7\u00e3o do montante da presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 1UC para um quarto de UC.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 assim criada uma fase pr\u00e9-executiva que se define como o momento entre o fim do cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento e a instaura\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, para que o contribuinte possa cumprir a obriga\u00e7\u00e3o em caso de n\u00e3o o poder fazer de uma s\u00f3 vez, sem ter um processo executivo pendente.<\/p>\n\n\n\n
Foi prevista a hip\u00f3tese de emiss\u00e3o oficiosa de planos de pagamento pela AT com dispensa de garantia para d\u00edvidas em fase de cobran\u00e7a volunt\u00e1ria e cujo valor seja at\u00e9 5 mil euros (contribuintes particulares) ou 10 mil euros (contribuintes coletivos) em que n\u00e3o tenha sido realizado o pedido de pagamento em presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Foram inclusive aditados dois cen\u00e1rios em que a presta\u00e7\u00e3o de garantia \u00e9 dispensada. Quando est\u00e3o em causa planos prestacionais criados de forma oficiosa pela AT (em que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio um pedido do contribuinte) tendo em conta o valor das d\u00edvidas e planos prestacionais at\u00e9 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
As disposi\u00e7\u00f5es deste novo regime de pagamentos de impostos em presta\u00e7\u00f5es antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal e tamb\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, quanto aos pagamentos em presta\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, entram em vigor em 1 de julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Os planos de pagamentos de d\u00edvidas t\u00eam duas medidas de car\u00e1ter excecional para mitigar os efeitos da pandemia na tesouraria das empresas. Essas medidas s\u00e3o a hip\u00f3tese das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento do IVA e das reten\u00e7\u00f5es na fonte de IRS e IRC a realizar no primeiro trimestre deste ano serem realizadas em 3 ou 6 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por \u00faltimo, foi tamb\u00e9m criado um regime excecional de pagamento em presta\u00e7\u00f5es para os planos de pagamentos em presta\u00e7\u00f5es em execu\u00e7\u00e3o fiscal serem pagos no prazo m\u00e1ximo de 5 anos, independentemente do valor da d\u00edvida.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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