O Or\u00e7amento do Estado 2022 contempla v\u00e1rias propostas sobre o IVA \u2013 Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde alargamento de prazos a isen\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
Abaixo ficam todas as propostas inclu\u00eddas no OE2022<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes podem submeter as declara\u00e7\u00f5es de IVA at\u00e9 o 20\u00ba dia do 2\u00ba m\u00eas seguinte ao per\u00edodo a que se reportam as opera\u00e7\u00f5es (mensal ou trimestral). O pagamento do IVA ser\u00e1 devido at\u00e9 o 25\u00ba dia do 2\u00ba m\u00eas seguinte ao per\u00edodo a que se reportam as opera\u00e7\u00f5es (mensal ou trimestral).<\/p>\n\n\n\n
A partir de 1 de julho de 2022 passam a ser tributados \u00e0 taxa reduzida de IVA:<\/p>\n\n\n\n
Qualquer pessoa singular ou coletiva (residente\/estabelecida em Portugal ou n\u00e3o-residente\/estabelecida em Portugal) que emita fatura nos termos do art. 35.\u00ba-A do C\u00f3digo do IVA \u00e9 obrigada a comunicar \u00e0 AT via transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados, os elementos dessas faturas, tal como os elementos dos documentos que permitam a conferencia de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (Decreto Lei n\u00ba198\/2012 de 24 de agosto).<\/p>\n\n\n\n
Antecipa\u00e7\u00e3o do prazo de comunica\u00e7\u00e3o dos elementos das faturas para o dia 5 do m\u00eas seguinte ao da sua emiss\u00e3o (atualmente o prazo \u00e9 at\u00e9 dia 12).<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte passa a estar obrigado a comunicar \u00e0 AT a n\u00e3o-emiss\u00e3o de faturas ou outros documentos relevantes, com refer\u00eancia a um determinado per\u00edodo, at\u00e9 dia 5 do m\u00eas seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo do IVA na importa\u00e7\u00e3o de bens realizada pela Comiss\u00e3o Europeia ou ag\u00eancias e\/ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da Uni\u00e3o Europeia, para resposta \u00e0 pandemia de COVID-19 (isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o aplic\u00e1vel quando os bens importados sejam alvo de transmiss\u00e3o posterior pela Comiss\u00e3o ou organismos j\u00e1 mencionados).<\/p>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao fornecimento de bens e servi\u00e7os realizado \u00e0 Comiss\u00e3o europeia ou ag\u00eancias\/organismos estabelecidos ao abrigo do direito da Uni\u00e3o Europeia para resposta \u00e0 pandemia COVID-19. As aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias realizadas nos par\u00e2metros acima estabelecidos n\u00e3o s\u00e3o tributadas em IVA.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 31 de dezembro de 2022 mant\u00e9m-se em vigor a isen\u00e7\u00e3o de IVA para transmiss\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias e importa\u00e7\u00f5es de dispositivos m\u00e9dicos para diagn\u00f3stico in-vitro e vacinas contra a doen\u00e7a COVID-19 (tal como presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os estritamente ligados a testes). Esta isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei n.\u00ba 4-C\/2021, de 17\/02 e n\u00e3o prejudica o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do imposto incorrido a montante.<\/p>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00f5es de IVA criadas n \u00e2mbito da pol\u00edtica comum de seguran\u00e7a e defesa da UE, na importa\u00e7\u00e3o de bens e fornecimento de bens e servi\u00e7os em Portugal. Estas isen\u00e7\u00f5es produzem efeitos a 1 de julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Consoante os casos, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada de forma direta ou atrav\u00e9s de reembolso de imposto. N\u00e3o s\u00e3o tributadas em IVA as aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias realizadas no seguimento da pol\u00edtica comum de seguran\u00e7a e defesa da UE.<\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa facultada ao Governo para extens\u00e3o do \u00e2mbito da verba 2.9 da lista I anexa ao C\u00f3digo do IVA \u00e9 renovada para 2022, para acolher produtos, aparelhos e objetos de apoio que figurem na lista homologada pelo Instituto Nacional para a Reabilita\u00e7\u00e3o, cujo uso seja exclusivo de pessoas com defici\u00eancia e pessoas com incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Concedida autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para legislar no sentido de permitir que o IVA devido na comercializa\u00e7\u00e3o de excedente de eletricidade produzida em unidades de produ\u00e7\u00e3o para autoconsumo, com pot\u00eancia instalada igual ou abaixo de 1MW seja autoliquidado pelo adquirente (com capacidade de dedu\u00e7\u00e3o de IVA total ou parcial), quando o fornecedor apenas realiza essa atividade sujeita a imposto<\/p>\n\n\n\n
A entrega gratuita de bens e servi\u00e7os realizadas por entidades beneficiarias de donativos majorados nos termos do EBF \u2013 Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, n\u00e3o est\u00e1 sujeita a IVA quando n\u00e3o exceda 25% do valor do donativo recebido (o limite atual \u00e9 de 10%).<\/p>\n\n\n\n
As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ci\u00eancia e tecnologia, inscritas no IPCTN \u2013 Inqu\u00e9rito ao Potencial Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico Nacional, passam a beneficiar da restitui\u00e7\u00e3o do montante equivalente ao IVA suportado quanto aos consum\u00edveis e licen\u00e7as adquiridos no \u00e2mbito da sua atividade de I&D, desde que o IVA das despesas n\u00e3o esteja exclu\u00eddo do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o nos termos do art. 21\u00ba do C\u00f3digo do IVA.<\/p>\n\n\n\n
Estas s\u00e3o as propostas do Or\u00e7amento do Estado 2022 relativamente ao IVA \u2013 Imposto sobre o Valor Acrescentado<\/p>\n\n\n\n