A proposta sobre acesso ao incentivo fiscal \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o que consta no Or\u00e7amento do Estado 2022 (OE2022) foi aprovada no dia 26 de maio pelo Governo.<\/p>\n
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A proposta em quest\u00e3o consiste na cria\u00e7\u00e3o de um Incentivo Fiscal \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o para empresas com contabilidade organizada de acordo com as normas contabil\u00edsticas e outras disposi\u00e7\u00f5es legais para o setor de atividade em quest\u00e3o.<\/p>\n
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O lucro tribut\u00e1vel das empresas em quest\u00e3o n\u00e3o pode ser determinado por m\u00e9todos indiretos e as mesmas devem ter a sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devidamente regularizada.<\/p>\n
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A mesma proposta tamb\u00e9m exige que, como crit\u00e9rio de elegibilidade, as empresas n\u00e3o possam cessar contratos de trabalho durante 3 anos a partir do in\u00edcio do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que se realizem as despesas de investimento eleg\u00edveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho.<\/p>\n
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As empresas n\u00e3o poder\u00e3o tamb\u00e9m distribuir lucros durante 3 anos, contados do in\u00edcio do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que se realizem as despesas de investimento eleg\u00edveis.<\/p>\n
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Para al\u00e9m do acesso ao incentivo fiscal \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, foi tamb\u00e9m aprovada uma proposta que isenta de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas a aquisi\u00e7\u00e3o de unidades de participa\u00e7\u00e3o em fundos de investimento imobili\u00e1rio com destino \u00e0 promo\u00e7\u00e3o publica de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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As previs\u00f5es prendem-se com a necessidade de incentivar rapidez aos processos, devido \u00e0 urg\u00eancia habitacional e a necessidade de aumentar a resposta de promo\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao segmento ao qual se destina a habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel.<\/p>\n
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As entidades isentas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via est\u00e3o, por\u00e9m, sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva em geral pelo TC e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante.<\/p>\n
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Uma proposta de altera\u00e7\u00e3o ao OE2022 tamb\u00e9m estabelece que as transmiss\u00f5es gratuitas de valores aplicados em fundos de investimento mobili\u00e1rio e imobili\u00e1rio (ou em sociedades de investimento mobili\u00e1rio e imobili\u00e1rio) ir\u00e3o estar sujeitas ao pagamento do Imposto de Selo.<\/p>\n
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Por \u00faltimo foi tamb\u00e9m aprovada uma proposta de altera\u00e7\u00e3o ao OE2022 que permite \u00e0s regi\u00f5es aut\u00f3nomas aplicar uma redu\u00e7\u00e3o nas taxas de IRC.<\/p>\n
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Esta medida foi aprovada por unanimidade e vai permitir aplicar uma taxa de IRC mais baixa no interior de baixa densidade, como parte do conjunto de benef\u00edcios fiscais aplic\u00e1veis ao interior de Portugal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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