O Or\u00e7amento do Estado de 2023 (ou OE2023) \u00e9 um or\u00e7amento que promove o investimento e que apoia o tecido empresarial a dar resposta aos aumentos consecutivos dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis, energia e outras mat\u00e9rias-primas.<\/p>\n
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O seu objetivo \u00e9 mitigar os efeitos negativos desses fatores nos or\u00e7amentos das empresas em Portugal, promover a confian\u00e7a e a resili\u00eancia para dar continuidade \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da economia do pa\u00eds.<\/p>\n
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Esta medida ir\u00e1 beneficiar cerca de 221 mil empresas (micro, pequenas e m\u00e9dias empresas) e tem um or\u00e7amento de 60 milh\u00f5es de euros (impacto em 2024).<\/p>\n
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Consiste no alargamento do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida de IRC de 17% a lucros tribut\u00e1veis at\u00e9 50 mil euros (o dobro dos 25 mil euros atualmente previstos). Foi tamb\u00e9m aumentado o escopo de aplica\u00e7\u00e3o da taxa a empresas Small Mid Cap.<\/p>\n
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Adicionalmente foi tamb\u00e9m permito aplicar a taxa reduzida de IRC durante 2 anos, a t\u00edtulo excecional, a empresas que perderam o estatuto PME ou Small Mid Caps devido a opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o entre 2023 e 2026.<\/p>\n
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Este incentivo ir\u00e1 abranger todo o tecido empresarial em Portugal, tem um custo or\u00e7amental de 120 milh\u00f5es de euros e pretende estimular a capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n
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O ICE, ou Incentivo \u00e0 Capitaliza\u00e7\u00e3o das Empresas, pretende fundir e simplificar os regimes fiscais atualmente contemplados na Dedu\u00e7\u00e3o por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e Remunera\u00e7\u00e3o Convencional do Capital Social (RCCS).<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Mais uma medida que ir\u00e1 abranger a totalidade das empresas em Portugal. Devido \u00e0 sua extens\u00e3o, o n\u00famero de benefici\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 especificado.<\/p>\n <\/p>\n A simplifica\u00e7\u00e3o do regime de reporte de preju\u00edzos fiscais \u00e9 baseada no princ\u00edpio da solidariedade entre exerc\u00edcios, removendo os limites temporais de reporte.<\/p>\n <\/p>\n Tamb\u00e9m se procede \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos de preju\u00edzos fiscais no \u00e2mbito dos processos de reestrutura\u00e7\u00e3o de sociedades, pelo que estes passam a ser diretamente declarados pelas empresas.<\/p>\n <\/p>\n O montante de preju\u00edzos fiscais dedut\u00edveis foi tamb\u00e9m ajustado de 70% para 65% do lucro tribut\u00e1vel do exerc\u00edcio em causa. No entanto, para salvaguardar o regime de dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais estabelecido no \u00e2mbito COVID-19, foi mantida a majora\u00e7\u00e3o deste limite em 10 pontos percentuais para preju\u00edzos fiscais apurados em 2020 e 2021.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Esta medida destina-se aos agricultores, est\u00e1 avaliada em 40 milh\u00f5es de euros e ir\u00e1 abranger aproximadamente 145 mil benefici\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n Trata-se de um apoio extraordin\u00e1rio com efeitos imediatos, sob a forma de subs\u00eddio equivalente \u00e0 taxa de carbono a vigorar em 2022, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da taxa unit\u00e1ria do ISP do gas\u00f3leo agr\u00edcola para o m\u00ednimo previsto por lei e compensa\u00e7\u00e3o via IVA, em 10 c\u00eantimos por litro contemplando os consumos reportados no \u00faltimo ano completo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Esta medida destina-se a particulares e\/ou pequenos neg\u00f3cios com fontes de energia renov\u00e1vel instaladas.<\/p>\n <\/p>\n Embora n\u00e3o seja poss\u00edvel prever o n\u00famero de benefici\u00e1rios abrangidos, foram alocados 5 milh\u00f5es de euros \u00e0 mesma. Esta medida ir\u00e1 apoiar a venda de energia excedente \u00e0 rede.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A suspens\u00e3o das tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas ir\u00e1 abranger todas as empresas com preju\u00edzo fiscal em 2022 e 2023. Tem um custo or\u00e7amental previsto de 10 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n <\/p>\n A proposta em quest\u00e3o prev\u00ea o n\u00e3o agravamento das tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, quando o sujeito passivo tenha preju\u00edzo fiscal, caso tenha obtido lucro tribut\u00e1vel em um dos tr\u00eas per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores e se verifique o cumprimento das respetivas obriga\u00e7\u00f5es declarativas nos dois per\u00edodos precedentes.<\/p>\n <\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto o n\u00e3o agravamento das tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas para os tr\u00eas primeiros anos de atividade das entidades.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Esta medida que visa as tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas destina-se a empresas com frotas de ve\u00edculos el\u00e9tricos, h\u00edbridos plug-in e a g\u00e1s natural. Ir\u00e1 beneficiar cerca de 12.500 empresas e tem um custo previsto de 5 milh\u00f5es euros.<\/p>\n <\/p>\n Com este ajustamento diminui-se a tributa\u00e7\u00e3o de viaturas ligeiras de passageiros h\u00edbridas plug-in e de viaturas ligeiras de passageiros movidas a g\u00e1s natural veicular (GNV), passando a ser tributadas \u00e0s taxas de 2,5 %, 7,5 % e 15 % em fun\u00e7\u00e3o do valor de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n <\/p>\n Ser\u00e3o ainda tributados autonomamente \u00e0 taxa de 10% os ve\u00edculos movidos exclusivamente a energia el\u00e9trica com um valor de aquisi\u00e7\u00e3o igual ou superior a 62 500 euros.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Esta medida era certamente esperada dentro do ecossistema de criptoativos e pelos respetivos entusiastas a n\u00edvel mundial.<\/p>\n <\/p>\nSimplifica\u00e7\u00e3o do regime de reporte de preju\u00edzos fiscais<\/h3>\n
Apoio extraordin\u00e1rio aos custos com combust\u00edveis na agricultura<\/h3>\n
Novo incentivo ao consumo e venda de excedente \u00e0 rede<\/h3>\n
Suspens\u00e3o das tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas para empresas com preju\u00edzos fiscais<\/h3>\n
Ajustamento nas tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas<\/h3>\n
Novo regime de tributa\u00e7\u00e3o de criptoativos<\/h3>\n