{"id":21192,"date":"2023-03-23T17:07:43","date_gmt":"2023-03-23T17:07:43","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=21192"},"modified":"2023-06-20T13:19:28","modified_gmt":"2023-06-20T13:19:28","slug":"pt2030-regulamento-geral-publicado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/pt2030-regulamento-geral-publicado\/","title":{"rendered":"PT2030 &#8211; Regulamento geral publicado"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicado o regulamento geral do Portugal 2030, ou PT2030, no Decreto-Lei n.\u00ba 20-a\/2023, de 22 de mar\u00e7o, que estabelece o regime geral de aplica\u00e7\u00e3o de fundos PT2030 para o per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o 2021-2027.<\/p>\n<p>O Decreto-Lei n.\u00ba 20-a\/2023 estabelece adicionalmente o regime geral do Fundo para o Asilo, a Migra\u00e7\u00e3o e a Integra\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do modelo de governa\u00e7\u00e3o no Decreto-Lei n.\u00ba 5\/ 2023, este Decreto-Lei define os seguintes pontos:<\/p>\n<ul>\n<li>Regulamento geral PT2030<\/li>\n<li>Requisitos de elegibilidade<\/li>\n<li>Obriga\u00e7\u00f5es dos benefici\u00e1rios<\/li>\n<li>Modalidades e formas de financiamento<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o da UE, foram estabelecidas regras gerais para procedimentos de an\u00e1lise, sele\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es a financiar e ao circuito financeiro, pelo que todas as entidades envolvidas na implementa\u00e7\u00e3o de fundos europeus obedecem \u00e0 carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia e t\u00eam o dever de contribuir para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente.<\/p>\n<p>O diploma \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financiadas pelo FEDER; FSE+; FC; FEAMPA; FTJ e FAMI. Os requisitos de elegibilidade dos candidatos e benefici\u00e1rios ao Portugal 2030 s\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>As entidades candidatas e os benefici\u00e1rios devem reunir, desde a data da apresenta\u00e7\u00e3o da candidatura, sem preju\u00edzo do disposto nas al\u00edneas b) e c), e at\u00e9 \u00e0 data da conclus\u00e3o da respetiva opera\u00e7\u00e3o, os seguintes requisitos:\n<ul>\n<li>a) Estar legalmente constitu\u00eddos e devidamente registados, incluindo no Registo Central de Benefici\u00e1rio Efetivo (RCBE) relativamente \u00e0s pessoas que os controlem, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>b) Ter a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administra\u00e7\u00e3o fiscal e a seguran\u00e7a social, a verificar nos momentos da aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e dos respetivos pagamentos;<\/li>\n<li>c) Ter a situa\u00e7\u00e3o regularizada em mat\u00e9ria de restitui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos fundos europeus, incluindo os apoios concedidos pelo Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, a verificar nos momentos da aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e dos respetivos pagamentos;<\/li>\n<li>d) Encontrar-se legalmente habilitados a desenvolver a respetiva atividade;<\/li>\n<li>e) Dispor ou poder assegurar recursos humanos pr\u00f3prios, bem como os meios t\u00e9cnicos e materiais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>f) Apresentar uma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira equilibrada e demonstrar ter capacidade de financiamento da opera\u00e7\u00e3o, nos termos a definir na regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou, nos casos previstos no n.\u00ba 6 do artigo 12.\u00ba, no aviso para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas;<\/li>\n<li>g) Estar, no \u00e2mbito das atividades de forma\u00e7\u00e3o, certificados ou recorrer a entidades formadoras certificadas, nas \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o para os quais solicitem apoio financeiro, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o nacional relativa \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de entidades formadoras, quando tal seja exig\u00edvel;<\/li>\n<li>h) Possuir conta banc\u00e1ria aberta em institui\u00e7\u00e3o legalmente habilitada a atuar em territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n<li>i) N\u00e3o deter, nem ter detido nos \u00faltimos tr\u00eas anos, por si ou pelo seu c\u00f4njuge, separado ou n\u00e3o de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes at\u00e9 ao primeiro grau, capital numa percentagem superior a 50 %, em entidades com situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o regularizada em mat\u00e9ria de restitui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos fundos europeus;<\/li>\n<li>j) N\u00e3o se encontrar impedidos ou condicionados no acesso a apoios nos termos do artigo 16.\u00ba;<\/li>\n<li>k) N\u00e3o ter pendente processo de injun\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios ilegais, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o europeia;<\/li>\n<li>l) N\u00e3o se encontrar em processo de insolv\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Para efeitos do disposto na al\u00ednea g) do n\u00famero anterior, os benefici\u00e1rios ou os seus fornecedores de servi\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o consideram-se certificados quando a certifica\u00e7\u00e3o tenha sido concedida ao abrigo do regime estabelecido pela Portaria n.\u00ba 851\/2010, de 6 de setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/li>\n<li>A obrigatoriedade de certifica\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea g) do n.\u00ba 1 n\u00e3o se aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino, ou \u00e0s entidades formadoras que sejam reconhecidas pelos servi\u00e7os e organismos da \u00e1rea governativa competente, nomeadamente no \u00e2mbito dos sistemas educativo, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico.<\/li>\n<li>Quando os benefici\u00e1rios contratarem entidades certificadas para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formativo, o contrato \u00e9 reduzido a escrito e cont\u00e9m necessariamente a indica\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os a prestar, devendo ainda a respetiva fatura\u00e7\u00e3o permitir associar as despesas \u00e0s correspondentes atividades cofinanciadas.<\/li>\n<li>O cumprimento do disposto nas al\u00edneas a), b), f) e j) do n.\u00ba 1 \u00e9 aferido, no todo ou em parte, atrav\u00e9s do acesso, por parte dos organismos respons\u00e1veis pela coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o e auditoria previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 5\/2023, de 25 de janeiro, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria residente no registo central de pessoas coletivas, ao RCBE, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o fiscal e da seguran\u00e7a social, bem como \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplificada, com recurso a mecanismos de interoperabilidade, sempre que poss\u00edvel atrav\u00e9s da iAP, observadas as regras relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n<li>O cumprimento do disposto na al\u00ednea k) do n.\u00ba 1 \u00e9 aferido atrav\u00e9s do acesso, por parte dos organismos previstos no n\u00famero anterior, a sistema de informa\u00e7\u00e3o dedicado da Comiss\u00e3o Europeia, com recurso a mecanismos de interoperabilidade.<\/li>\n<li>Os benefici\u00e1rios dos apoios dos fundos europeus s\u00e3o objeto de uma avalia\u00e7\u00e3o do risco de incumprimento, baseada na manuten\u00e7\u00e3o atualizada de informa\u00e7\u00e3o inserida em codifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, incidente designadamente sobre os requisitos previstos no n.\u00ba 1, e que \u00e9 disponibilizada pela Ag\u00eancia para o Desenvolvimento e Coes\u00e3o, I. P. (Ag\u00eancia, I. P.), e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), \u00e0s autoridades de gest\u00e3o para a finalidade espec\u00edfica de suporte \u00e0 respetiva an\u00e1lise de risco.<\/li>\n<li>No caso dos benefici\u00e1rios previstos no n.\u00ba 2 do artigo anterior, a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos estabelecidos no presente artigo reporta-se ao organismo que assume a qualidade de benefici\u00e1rio respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser verificadas no <a href=\"https:\/\/dre.pt\/dre\/detalhe\/decreto-lei\/5-2023-206478423\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei<\/a> correspondente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicado o regulamento geral do Portugal 2030, ou PT2030, no Decreto-Lei n.\u00ba 20-a\/2023, de 22 de mar\u00e7o, que estabelece o regime geral de aplica\u00e7\u00e3o de fundos PT2030 para o per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o 2021-2027. 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