{"id":21235,"date":"2023-04-03T16:39:08","date_gmt":"2023-04-03T16:39:08","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=21235"},"modified":"2025-03-10T14:09:11","modified_gmt":"2025-03-10T14:09:11","slug":"novo-codigo-do-trabalho-quais-as-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/novo-codigo-do-trabalho-quais-as-mudancas\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo do Trabalho: Quais as mudan\u00e7as?"},"content":{"rendered":"

O novo C\u00f3digo do Trabalho entra em vigor em abril de 2023, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es indicadas pela Agenda do Trabalho Digno e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Jovens no Mercado de Trabalho. Este conjunto de medidas pretende melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e melhorar o \u201cwork-life balance\u201d<\/em>, ou balan\u00e7o entre o trabalho e a vida pessoal.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Trabalho foi alvo de v\u00e1rias propostas de altera\u00e7\u00e3o durante 2 anos, acima de 300 propostas e altera\u00e7\u00f5es no total. No entanto, o documento final que se encontra conclu\u00eddo tem acima de 150 modifica\u00e7\u00f5es de normas de lei, aprovadas em vota\u00e7\u00e3o na Assembleia da Rep\u00fablica a 10 de fevereiro 2023.<\/p>\n

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto-lei com reservas a 22 de fevereiro pois este afasta-se em alguns aspetos, do acordo assinado pelo Governo anteriormente. O presidente da Rep\u00fablica salienta os numerosos aspetos positivos do diploma viabilizado pela maioria do parlamento que foi promulgado pois \u201ch\u00e1 medidas importantes para os trabalhadores\u201d.<\/p>\n

E quais s\u00e3o as mudan\u00e7as no novo c\u00f3digo do trabalho a partir de 3 de abril 2023? Existem mudan\u00e7as as tem\u00e1ticas de Teletrabalho, Sa\u00fade, Lei laboral, Jovens e Precaridade, pelo que indicamos abaixo as principais.<\/p>\n

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Teletrabalho<\/h3>\n

Quanto ao Teletrabalho, a primeira mudan\u00e7a ser\u00e1 o alargamento do direito ao teletrabalho para pais com filhos com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou oncol\u00f3gica, independentemente da idade, sempre que a atividade seja compat\u00edvel com o regime de teletrabalho.<\/p>\n

Outra das mudan\u00e7as \u00e9 que as despesas de teletrabalho s\u00e3o fixadas no contrato individual de trabalho. Caso n\u00e3o exista acordo sobre o valor fixo, consideram-se despesas adicionais a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os que o trabalhador n\u00e3o dispunha antes de celebrar o acordo.<\/p>\n

Existir\u00e1 tamb\u00e9m um limite de isen\u00e7\u00e3o para despesas relacionadas com o teletrabalho a ser suportadas pelas empresas. Estas s\u00e3o consideradas fiscalmente como custos para o empregador e n\u00e3o se constituem como rendimento do trabalhador at\u00e9 ao limite do valor definido.<\/p>\n

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Healthcare<\/h3>\n

Quanto \u00e0 Sa\u00fade, ser\u00e1 poss\u00edvel pedir baixas de at\u00e9 3 dias atrav\u00e9s da app SNS24. Estas ser\u00e3o pedidas sob compromisso de honra, at\u00e9 2 vezes por ano e por per\u00edodos m\u00e1ximos de 3 dias que n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelo empregador nem pela Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n

A licen\u00e7a parental do pai ser\u00e1 aumentada tamb\u00e9m para 28 dias seguidos ou interpolados, em vez dos atuais 20 dias \u00fateis. As normas indicam que o pai deve gozar obrigatoriamente a licen\u00e7a parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da crian\u00e7a. O pai ter\u00e1 ainda direito a 7 dias de licen\u00e7a ap\u00f3s o gozo da licen\u00e7a de 28 dias.<\/p>\n

A licen\u00e7a de dias de falta pelo falecimento do c\u00f4njuge, filho e enteado passa para 20 dias consecutivos (em vez de 5 dias). No caso de falecimento de outros parentes no 1\u00ba grau a licen\u00e7a ser\u00e1 alargada para at\u00e9 5 dias consecutivos.<\/p>\n

J\u00e1 os cuidadores informais ter\u00e3o direito a trabalhar em tempo parcial por um m\u00e1ximo de 4 anos, n\u00e3o sendo obrigados a realizar trabalho suplementar. Foi criada uma licen\u00e7a anual n\u00e3o remunerada de 5 dias seguidos para tais trabalhadores, deve ser comunicada ao empregador com 10 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

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Lei laboral<\/h3>\n

No que diz respeito \u00e0 lei laboral, o novo C\u00f3digo do Trabalho contempla a compensa\u00e7\u00e3o por cessa\u00e7\u00e3o dos contratos a termo ser\u00e1 aumentada. Esta compensa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 abranger 24 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho.<\/p>\n

O valor das compensa\u00e7\u00f5es por despedimento coletivo e extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho tamb\u00e9m ir\u00e1 passar dos atuais 12 dias de retribui\u00e7\u00e3o para 14 dias por ano nos contratos celebrados a partir da entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o (sem efeitos retroativos).<\/p>\n

Por \u00faltimo, as empresas que tenham feito um despedimento coletivo ou por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho ficar\u00e3o impedidas de recorrer a outsourcing (terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) durante 1 ano ap\u00f3s o despedimento. A viola\u00e7\u00e3o da norma constitui-se como uma contraordena\u00e7\u00e3o muito grave imput\u00e1vel ao benefici\u00e1rio da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

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Jovens<\/h3>\n

Os jovens por sua vez ser\u00e3o alvo de contratos tempor\u00e1rios com o limite de 4 renova\u00e7\u00f5es, em vez das anteriores 6 renova\u00e7\u00f5es de contrato. As empresas ser\u00e3o obrigadas e integrar os trabalhadores nos quadros ap\u00f3s 4 anos de ced\u00eancias tempor\u00e1rias.<\/p>\n

O per\u00edodo experimental para jovens \u00e0 procura do 1\u00ba emprego e desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 reduzido dos atuais 180 dias ou at\u00e9 mesmo exclu\u00eddo (caso a dura\u00e7\u00e3o do anterior contrato celebrado com empregador diferente tenha sido igual ou superior a 90 dias).<\/p>\n

O valor das horas extraordin\u00e1rias a partir das 100 horas anuais tamb\u00e9m ir\u00e1 aumentar:<\/p>\n

    \n
  • De 25% para 50% na primeira hora (ou fra\u00e7\u00e3o desta)<\/li>\n
  • De 37,5% para 75% por hora em dia \u00fatil<\/li>\n
  • De 50% para 100% por hora em dia de descanso semanal, obrigat\u00f3rio, complementar ou feriado<\/li>\n<\/ul>\n

    Os estagi\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o tamb\u00e9m receber abaixo de 80% do SMN, ou Sal\u00e1rio M\u00ednimo Nacional (760 euros em 2023). Os estagi\u00e1rios passam assim a ter um enquadramento na S.S. equiparado a um contrato de trabalho por conta de outrem e os trabalhadores-estudantes podem acumular o abono de fam\u00edlia e as bolsas de estudo com o sal\u00e1rio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Precaridade<\/h3>\n

    No que diz respeito \u00e0 precaridade, os trabalhadores das plataformas digitais como Uber e outras ter\u00e3o um contrato de trabalho. Este ser\u00e1 aplicado ao setor de transporte individual e remunerado de passageiros em Ve\u00edculos Descaracterizados (TVDE) quando na rela\u00e7\u00e3o entre prestador de atividade e plataforma se verifiquem algumas caracter\u00edsticas.<\/p>\n

    As empresas com contrata\u00e7\u00e3o coletiva tamb\u00e9m ter\u00e3o privil\u00e9gios no acesso a apoios ou financiamentos p\u00fablicos (como fundos europeus, contrata\u00e7\u00e3o publica e incentivos fiscais). Esta medida considera que a conven\u00e7\u00e3o deve ser recentemente celebrada, ou seja, tenha ocorrido ou sido renovada num per\u00edodo de 3 anos.<\/p>\n

    Os empregadores que n\u00e3o declarem os seus trabalhadores no prazo de 6 meses a contar desde o in\u00edcio do contrato ir\u00e3o incorrer em crime, que se traduz em pena de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou numa multa at\u00e9 360 dias.<\/p>\n

    O recurso sistem\u00e1tico e continuado a recibos verdes tamb\u00e9m ser\u00e1 penalizado pelo novo C\u00f3digo do Trabalho, caso seja provada reincid\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o de falsos recibos verdes, o empregador pode perder o direito a candidatar-se a concursos p\u00fablicos e auferir apoios e benef\u00edcios fiscal durante 2 anos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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