{"id":21266,"date":"2023-04-17T14:36:46","date_gmt":"2023-04-17T14:36:46","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=21266"},"modified":"2023-04-17T14:36:46","modified_gmt":"2023-04-17T14:36:46","slug":"pt2030-regulamento-especifico-do-programa-inovacao-e-transicao-digital-publicado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/pt2030-regulamento-especifico-do-programa-inovacao-e-transicao-digital-publicado\/","title":{"rendered":"PT2030: Regulamento Espec\u00edfico do Programa Inova\u00e7\u00e3o e Transi\u00e7\u00e3o Digital publicado"},"content":{"rendered":"<p>O regulamento espec\u00edfico do Programa Inova\u00e7\u00e3o e Transi\u00e7\u00e3o Digital, ou COMPETE 2030, foi publicado na <a href=\"https:\/\/dre.pt\/dre\/detalhe\/portaria\/103-a-2023-211717115\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria n.\u00ba 103-A\/2023<\/a> no \u00e2mbito do Portugal 2030 (PT2030). Este regulamento espec\u00edfico define as regras aplic\u00e1veis aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 de forma que seja consolidado incrementalmente ao envolver os v\u00e1rios atores relevantes e ao alargar o seu \u00e2mbito.<\/p>\n<p>O regulamento espec\u00edfico do Programa Inova\u00e7\u00e3o e Transi\u00e7\u00e3o Digital foi proposto pelas Autoridades de Gest\u00e3o do Programa Tem\u00e1tico Inova\u00e7\u00e3o e Transi\u00e7\u00e3o Digital e dos Programas Regionais do continente e teve o contributo das entidades p\u00fablicas e outras entidades e foi desenvolvido com a Ag\u00eancia para o Desenvolvimento e Coes\u00e3o na qualidade de coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a governa\u00e7\u00e3o Portugal 2030.<\/p>\n<p>Os sistemas de incentivos que cont\u00e9m apoios diretos \u00e0s empresas em Portugal s\u00e3o uma parte relevante dos apoios dos fundos europeus com contribui\u00e7\u00e3o direta para transformar o tecido produtivo do pa\u00eds.<\/p>\n<p>Estes sistemas de incentivos apoiam a cria\u00e7\u00e3o de bens e de servi\u00e7os inovadores com maior valor acrescentado, a qualifica\u00e7\u00e3o de empresas, fomentam o investimento em fatores imateriais de competitividade e internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia atrav\u00e9s da alavancagem das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do Portugal 2030 (PT2030), os sistemas de incentivos mant\u00eam a sua import\u00e2ncia estrat\u00e9gica e evoluem em fun\u00e7\u00e3o de novos objetivos, com uma resposta forte nas parcerias e passagem de conhecimento e desafios de crescimento verde e sustent\u00e1vel. Os seguintes sistemas de Incentivos foram criados:<\/p>\n<ul>\n<li>Sistema de Incentivos \u00e0 Competitividade Empresarial;<\/li>\n<li>Sistema de Incentivos \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento;<\/li>\n<li>Sistema de Incentivos de Base Territorial;<\/li>\n<li>Sistema de Incentivos \u00e0 Transi\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica e Energ\u00e9tica;<\/li>\n<li>Sistema de Incentivos \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os sistemas de incentivos acima s\u00e3o financiados atrav\u00e9s dos seguintes programas:<\/p>\n<ul>\n<li>Programa Tem\u00e1tico Inova\u00e7\u00e3o e Transi\u00e7\u00e3o Digital;<\/li>\n<li>Programa Regional do Norte;<\/li>\n<li>Programa Regional do Centro;<\/li>\n<li>Programa Regional de Lisboa;<\/li>\n<li>Programa Regional do Alentejo;<\/li>\n<li>Programa Regional do Algarve.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Todos os programas acima s\u00e3o financiados pelo FEDER, FSE+ e os programas \u201cPrograma Regional do Norte\u201d; \u201cPrograma Regional do Centro\u201d e \u201cPrograma Regional do Alentejo\u201d tamb\u00e9m t\u00eam financiamento previsto pelo FTJ.<\/p>\n<p>Os Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 podem ser financiados por outras fontes de financiamento para al\u00e9m das previstas (reembolsos gerados via instrumentos financeiros ou subven\u00e7\u00f5es reembols\u00e1veis).<\/p>\n<p>No \u00e2mbito da envolvente empresarial Portugal 2030, al\u00e9m dos apoios diretos \u00e0s empresas, o PT2030 vai oferecer instrumentos de Inova\u00e7\u00e3o e Transi\u00e7\u00e3o Digital. Entre eles, destacam-se os apoios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de conhecimento e as a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n<p>As opera\u00e7\u00f5es inseridas na listagem de atividades econ\u00f3micas abaixo n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para os Sistemas de Incentivos do Portugal 2030:<\/p>\n<ul>\n<li>Financeiras e de seguros;<\/li>\n<li>Defesa;<\/li>\n<li>Lotarias e outros jogos de aposta.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Adicionalmente, as empresas devem reunir e conseguir demonstrar os seguintes requisitos \u00e0 data de candidatura para comprovar a sua elegibilidade no \u00e2mbito dos sistemas de incentivo PT2030:<\/p>\n<ul>\n<li>N\u00e3o ser uma empresa em dificuldade;<\/li>\n<li>Apresentar situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira equilibrada e ter capacidade de financiamento da opera\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Apresentar Certifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica que comprove o estatuto PME (quando aplic\u00e1vel)<\/li>\n<li>Declarar que n\u00e3o possui sal\u00e1rios em atraso<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As despesas n\u00e3o eleg\u00edveis est\u00e3o tamb\u00e9m definidas no regulamento espec\u00edfico do Programa Inova\u00e7\u00e3o e Transi\u00e7\u00e3o Digital, as mesmas compreendem despesas relacionadas com:<\/p>\n<ol>\n<li>Funcionamento do benefici\u00e1rio e investimentos de manuten\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Investimentos diretos no estrangeiro;<\/li>\n<li>Atividade de exporta\u00e7\u00e3o (quantidades exportadas, funcionamento de redes de distribui\u00e7\u00e3o, outros custos associados)<\/li>\n<li>Trabalhos da empresa para si pr\u00f3pria;<\/li>\n<li>Compra de im\u00f3veis, incluindo terrenos;<\/li>\n<li>Trespasse e direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os;<\/li>\n<li>Aquisi\u00e7\u00e3o de bens em estado de uso ou em segunda m\u00e3o;<\/li>\n<li>Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis, aeronaves e outro material de transporte, exceto quando expressamente previsto no presente Regulamento ou em aviso para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas;<\/li>\n<li>Fundo de maneio;<\/li>\n<li>Transa\u00e7\u00f5es entre benefici\u00e1rios da mesma opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos para cumprimento de normas legalmente obrigat\u00f3rias.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Toda a informa\u00e7\u00e3o sobre a <a href=\"https:\/\/dre.pt\/dre\/detalhe\/portaria\/103-a-2023-211717115\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria n.\u00ba 103-A\/2023<\/a> est\u00e1 em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O regulamento espec\u00edfico do Programa Inova\u00e7\u00e3o e Transi\u00e7\u00e3o Digital, ou COMPETE 2030, foi publicado na Portaria n.\u00ba 103-A\/2023 no \u00e2mbito do Portugal 2030 (PT2030). 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