{"id":21435,"date":"2023-05-02T16:19:49","date_gmt":"2023-05-02T16:19:49","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=21435"},"modified":"2023-05-02T16:19:57","modified_gmt":"2023-05-02T16:19:57","slug":"codigo-do-trabalho-2023-conheca-as-novas-regras-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/codigo-do-trabalho-2023-conheca-as-novas-regras-em-vigor\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo do Trabalho 2023: Conhe\u00e7a as novas regras em vigor"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras em vigor<\/h2>\n

A Lei 13\/2023 de 3 de abril ditou novas regras para o c\u00f3digo do trabalho e a respetiva legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Agenda do Trabalho Digno. Existem novas regras que entraram em vigor a 1 de maio de 2023 com a Agenda do Trabalho Digno e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Jovens no Mercado de Trabalho. Abaixo indicamos algumas das principais medidas apresentadas pelo Governo de Portugal no c\u00f3digo do Trabalho 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

C\u00f3digo do Trabalho – Regras de combate \u00e0 precariedade<\/h3>\n
    \n
  1. A dura\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios ter\u00e1 limites m\u00e1ximos quando \u00e9 realizada a mesma fun\u00e7\u00e3o, mesmo que a entidade empregadora seja diferente.<\/li>\n
  2. O per\u00edodo experimental \u00e9 reduzido quando se trata de jovens que j\u00e1 tenham tido contratos a termo na mesma atividade (mesmo que a entidade empregadora seja diferente).<\/li>\n
  3. O uso de outsourcing ap\u00f3s despedimento coletivo ou por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho foi proibido durante 1 ano.<\/li>\n
  4. Os est\u00e1gios profissionais s\u00e3o agora remunerados no m\u00ednimo em 80% do SMN (sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional) e as bolsas de est\u00e1gio IEFP para licenciados foram aumentadas para 960\u20ac.<\/li>\n
  5. Foi refor\u00e7ada a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos jovens com estatuto de trabalhador-estudante e podem acumular o abono de fam\u00edlia e as bolsas de estudo com o sal\u00e1rio.<\/li>\n
  6. O valor da compensa\u00e7\u00e3o por cessa\u00e7\u00e3o de contratos a termo foi duplicado para dissuadir a celebra\u00e7\u00e3o de contratos a termo n\u00e3o justificados.<\/li>\n
  7. presun\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho entre os operadores e as plataformas digitais, (Uber ou Glovo), aplicada ao setor do transporte individual e remunerado de passageiros em ve\u00edculos descaracterizados (TVDE).<\/li>\n
  8. Criminaliza\u00e7\u00e3o dos empregadores que n\u00e3o declarem a admiss\u00e3o de trabalhadores \u00e0 Seguran\u00e7a Social nos 6 meses ap\u00f3s o in\u00edcio do contrato (pena de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa at\u00e9 360 dias)<\/li>\n
  9. Valor das horas extraordin\u00e1rias ap\u00f3s as 100 horas anuais sobe para 50% na 1\u00aa hora ou fra\u00e7\u00e3o desta, para 75% por hora em dia \u00fatil e para 100% por cada hora em dia de descanso semanal (obrigat\u00f3rio, complementar ou feriado)..<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    C\u00f3digo do Trabalho – Regras sobre Licen\u00e7as<\/h3>\n
      \n
    1. Licen\u00e7a de parentalidade exclusiva do pai foi aumentada para 28 dias consecutivos (anteriormente 20 dias consecutivos)<\/li>\n
    2. Aumento do subs\u00eddio quando as licen\u00e7as parentais s\u00e3o partilhadas igualmente por pai e m\u00e3e e, ap\u00f3s os 120 dias, a licen\u00e7a pode ser usada em regime \u201cpart-time\u201d por ambos os progenitores.<\/li>\n
    3. Criada a licen\u00e7a por luto gestacional at\u00e9 3 dias.<\/li>\n
    4. Licen\u00e7a por falecimento do c\u00f4njuge aumentada para 20 dias (anteriormente 5 dias).<\/li>\n
    5. Dispensas e licen\u00e7as para quem adotar ou ser fam\u00edlia de acolhimento alargadas.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      C\u00f3digo do Trabalho – Regras sobre Cuidadores informais<\/h3>\n
        \n
      1. Cuidadores informais n\u00e3o principais com licen\u00e7a de 4 dias e direito a 15 dias de faltas justificadas.<\/li>\n
      2. Cuidadores informais agora t\u00eam direito ao teletrabalho, hor\u00e1rio flex\u00edvel ou tempo parcial<\/li>\n
      3. Est\u00e3o tamb\u00e9m abrangidos pela prote\u00e7\u00e3o contra despedimento e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Regras sobre Trabalho tempor\u00e1rio e Teletrabalho<\/h3>\n

        Trabalho tempor\u00e1rio<\/h4>\n
          \n
        1. As empresas de trabalho tempor\u00e1rio est\u00e3o obrigadas a ter um quadro de pessoal permanente.<\/li>\n
        2. N\u00famero de renova\u00e7\u00f5es de contratos reduzido para m\u00e1ximo de 4 renova\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
        3. Compensa\u00e7\u00e3o por cessa\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho tempor\u00e1rio aumentada para 24 dias por ano (anteriormente 18 dias).<\/li>\n
        4. O trabalhador tempor\u00e1rio tem direito a f\u00e9rias, subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal, bem como outras presta\u00e7\u00f5es regulares e peri\u00f3dicas.<\/li>\n<\/ol>\n

          Teletrabalho<\/h4>\n
            \n
          1. Direito ao teletrabalho sem necessidade de acordo alargado a pais com crian\u00e7as com defici\u00eancia, doen\u00e7a cronica ou oncol\u00f3gica.<\/li>\n
          2. Prevista a fixa\u00e7\u00e3o do valor das despesas adicionais nos contratos para presta\u00e7\u00e3o de teletrabalho.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

            Regras sobre <\/strong>Empresas<\/h3>\n
              \n
            1. Fim dos descontos mensais das empresas em 1% dos sal\u00e1rios dos trabalhadores contratados (desde 2013) para o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o do Trabalho (FCT).<\/li>\n
            2. Empresas obrigadas a comunicar \u00e0s comiss\u00f5es de trabalhadores as decis\u00f5es baseadas em algoritmo (acesso e manuten\u00e7\u00e3o do emprego).<\/li>\n<\/ol>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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