{"id":21665,"date":"2023-05-18T14:33:21","date_gmt":"2023-05-18T14:33:21","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=21665"},"modified":"2023-05-18T14:44:33","modified_gmt":"2023-05-18T14:44:33","slug":"novo-regime-para-startups-e-scaleups-proposta-de-lei-n-o-56-xv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/novo-regime-para-startups-e-scaleups-proposta-de-lei-n-o-56-xv\/","title":{"rendered":"Novo regime para Startups e Scaleups &#8211; Proposta de Lei n.\u00ba 56\/XV"},"content":{"rendered":"<h2>A Proposta de Lei n.\u00ba 56\/XV<\/h2>\n<p>Um novo regime para Startups e Scaleups foi estabelecido pela proposta de Lei n.\u00ba 56\/XV, aprovada a 29 de mar\u00e7o 2023.<\/p>\n<p>A proposta de Lei define a constitui\u00e7\u00e3o de um quadro regulat\u00f3rio e fiscal de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de startups e scaleups em territ\u00f3rio nacional. Para al\u00e9m de prever o refor\u00e7o do sistema de incentivos fiscais em I&amp;D empresarial, define tamb\u00e9m outros par\u00e2metros:<\/p>\n<ul>\n<li>Conceitos legais;<\/li>\n<li>Processos de reconhecimento das entidades;<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o dos planos de a\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Op\u00e7\u00f5es para trabalhadores de startups e empresas do setor da inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 id=\"medidas-fiscais-novo-regime-startups-scaleups\">Medidas fiscais do novo regime para Startups e Scaleups<\/h2>\n<h3 id=\"incentivo-fiscal-aquisicao-participacoes\">Incentivo fiscal \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais de Startups<\/h3>\n<p>Est\u00e1 previsto um regime de tributa\u00e7\u00e3o de planos de op\u00e7\u00f5es, subscri\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios ou direitos equiparados onde os ganhos dos trabalhadores s\u00e3o tributados em 50% do seu valor. Est\u00e3o tamb\u00e9m sujeitos \u00e0 taxa especial de 28% para efeitos de IRS (taxa efetiva de tributa\u00e7\u00e3o de 14%) com op\u00e7\u00e3o pelo englobamento.<\/p>\n<p>Para esse efeito o plano deve ser atribu\u00eddo por entidade que, no ano transato \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do mesmo, tenha o estatuto de startup. Este regime pode ser op\u00e7\u00e3o para microempresas ou PME, empresas de small-mid cap e empresas que atuem na \u00e1rea de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Est\u00e1 previsto um diferimento da tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos obtidos pelos trabalhadores destes planos para o primeiro dos seguintes momentos:<\/p>\n<ul>\n<li>Aliena\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o gratuita dos valores mobili\u00e1rios ou direitos equiparados;<\/li>\n<li>Perda da qualidade de residente em territ\u00f3rio de Portugal<\/li>\n<\/ul>\n<p>Este regime n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a empresas com participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta n\u00e3o inferior a 20% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que atribui o plano, tal como os membros de \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios da mesma (salvo se no ano anterior \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do plano tinham estatuto de startup ou microempresa \/ PME).<\/p>\n<p>O incentivo fiscal \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais de startups est\u00e1 em vigor desde 1 de janeiro de 2023 e aplica-se tamb\u00e9m aos planos aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2022, desde que atribu\u00eddos por entidades que at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a entrada em vigor da Proposta de Lei, sejam reconhecidas como startups ou possam demonstrar que na data de aprova\u00e7\u00e3o do plano se qualificassem como tal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Refor\u00e7o do <a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/sifide-sistema-de-incentivos-fiscais-a-id-empresarial\/\">SIFIDE &#8211; Sistema de Incentivos Fiscais em I&amp;D Empresarial<\/a><\/h3>\n<p>Quanto ao SIFIDE existem as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Aumento em 10% da majora\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s despesas de <a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/atividades-de-id-elegiveis-para-sifide\/\">atividades de I&amp;D<\/a> para projetos de conce\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica de produtos (despesas consideradas em 120% em vez de 110%);<\/li>\n<li>The <a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/certificacao-idoneidade-pratica-atividades-id\/\">reconhecimento de Idoneidade I&amp;D<\/a> (investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento) atribu\u00eddo pela ANI passa a ser v\u00e1lido at\u00e9 ao 12\u00ba exerc\u00edcio seguinte aquele em que foi solicitado (anteriormente v\u00e1lido at\u00e9 ao 8\u00ba per\u00edodo seguinte);<\/li>\n<li>O cr\u00e9dito fiscal SIFIDE n\u00e3o deduzido por insufici\u00eancia de coleta \u00e9 pass\u00edvel de deduzir at\u00e9 ao 12\u00ba per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o seguinte (anteriormente 8\u00ba per\u00edodo seguinte).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As despesas previstas como \u201cparticipa\u00e7\u00e3o no capital de institui\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento e contribui\u00e7\u00f5es para <a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/investir-em-id-atraves-de-fundos-de-investimento-e-o-sifide\/\">fundos de investimento<\/a>\u201d que realizem investimentos em empresas dedicadas a I&amp;D t\u00eam altera\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li>As unidades de participa\u00e7\u00e3o nos fundos de investimento n\u00e3o podem ser alienadas at\u00e9 o prazo de 10 anos ap\u00f3s a data de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>O fundo de investimento deve realizar pelo menos 85% do investimento em empresas dedicadas a I&amp;D at\u00e9 3 anos a partir da data da aquisi\u00e7\u00e3o das unidades de participa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>As empresas dedicadas a I&amp;D devem realizar o investimento em <a href=\"https:\/\/reward.pt\/en\/o-que-sao-atividades-de-investigacao-e-desenvolvimento-id\/\">atividades de I&amp;D<\/a> at\u00e9 3 anos ap\u00f3s a data de aquisi\u00e7\u00e3o dos investimentos de capital pr\u00f3prio e quase-capital;<\/li>\n<li>N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de taxa incremental de 50% \u00e0s despesas mencionadas;<\/li>\n<li>As empresas dedicadas a I&amp;D n\u00e3o podem beneficiar do SIFIDE quando estejam em causa aplica\u00e7\u00f5es relevantes em atividades de I&amp;D financiadas diretamente ou indiretamente pelos fundos de investimento cuja aquisi\u00e7\u00e3o de unidades de participa\u00e7\u00e3o foram consideradas eleg\u00edveis para SIFIDE;<\/li>\n<li>As despesas mencionadas n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis no caso de opera\u00e7\u00f5es realizadas entre entidades com rela\u00e7\u00f5es especiais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A Proposta de Lei n.\u00ba 56\/XV estabelece um regime regulat\u00f3rio e fiscal para Startups e Scaleups, que incentiva a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dessas empresas.<\/p>\n<p>O novo regime introduz medidas fiscais para incentivar a aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais em Startups e traz altera\u00e7\u00f5es ao SIFIDE, refor\u00e7ando os incentivos fiscais em atividades de I&amp;D empresarial. Essas altera\u00e7\u00f5es visam impulsionar a inova\u00e7\u00e3o e o empreendedorismo em Portugal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Proposta de Lei n.\u00ba 56\/XV Um novo regime para Startups e Scaleups foi estabelecido pela proposta de Lei n.\u00ba 56\/XV, aprovada a 29 de mar\u00e7o 2023. A proposta de Lei define a constitui\u00e7\u00e3o de um quadro regulat\u00f3rio e fiscal de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de startups e scaleups em territ\u00f3rio nacional. 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