Foi publicada a 25 de maio 2023 a Lei do regime de Startups e Scaleups em Portugal (Lei 21\/2023 de 25 de maio<\/a>) e que altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e o C\u00f3digo Fiscal do Investimento, com mudan\u00e7as que visam o SIFIDE.<\/p>\n\n\n\n O diploma em quest\u00e3o foi aprovado a fim de mar\u00e7o 2023 no parlamento e entra em vigor a sexta-feira, dia 26 de maio de 2023. N\u00e3o obstante, as normas da lei produzem efeitos desde 1 de janeiro deste ano, salvo regras sobre reconhecimento de startups e scaleups, que s\u00f3 produzem efeito 180 depois da publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica (21 de novembro 2023).<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as em benef\u00edcios fiscais em sede de IRS para trabalhadores pagos com stock options tamb\u00e9m se aplicam a planos que tenham sido atribu\u00eddos at\u00e9 dia 31 de Dezembro de 2022. As altera\u00e7\u00f5es ao SIFIDE por sua vez entram em vigor a 1 de Janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n A lei 21\/2023 de 25 de Maio, vulgarmente apelidada “Lei das startups”, foi aprovada a 31 de Mar\u00e7o, no Parlamento, onde a maioria do PS rejeitou as iniciativas legislativas dos partidos e fez passar uma proposta de lei do Governo que n\u00e3o agradou \u00e0s maiores startups portuguesas.<\/p>\n\n\n\n O Presidente da Rep\u00fablica manifestou preocupa\u00e7\u00f5es ao promulgar a lei a 16 de maio, ao antever que a pr\u00e1tica ir\u00e1 colocar em evid\u00eancia a “necessidade de corre\u00e7\u00e3o” da lei, conforme expresso em nota publicada no site da Presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Apesar do desincentivo \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das startups, resultante da elimina\u00e7\u00e3o preco\u00e7e de benef\u00edcios fiscais e da injusti\u00e7a da falta de apoio a quem investiu em I&D, considerando que a implementa\u00e7\u00e3o do diploma vai demonstrar a necessidade de corre\u00e7\u00e3o e a import\u00e2ncia do quadro geral estabelecido para startups e scaleups, o Presidente da Rep\u00fablica promulgou o decreto da Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A lei define os crit\u00e9rios e o processo burocr\u00e1tico para reconhecimento de empresas consideradas startup e\/ou scaleup. No entanto, o ponto de n\u00e3o entendimento foi a exclus\u00e3o dos fundadores e membros dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o das maiores startups do regime fiscal favor\u00e1vel para remunera\u00e7\u00e3o com stock options.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Lei das Startups e Scaleups altera regras do SIFIDE, Sistema de Incentivos Fiscais \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o & Desenvolvimento Empresarial, ap\u00f3s auditoria pedida pelo governo anterior ter identificado “distor\u00e7\u00f5es” nas regras que permitiam dupla dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es sugeridas para resolver esses problemas n\u00e3o foram tiveram consenso un\u00e2nime e alguns operadores do mercado de capital privado argumentam que as mudan\u00e7as s\u00e3o extremas e representam uma mudan\u00e7a acentuada, com o risco de prejudicar a atratividade do SIFIDE, o mais oneroso em termos de despesa fiscal do Estado, com um desconto superior a 400 milh\u00f5es de euros por ano em IRC para empresas com investimentos em investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 considerada uma Startup a empresa que cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 considerada uma Scaleup uma empresa que, n\u00e3o tendo cumprido os requisitos das al\u00edneas a), b) e c) do n\u00ba1 do 2\u00ba artigo da Lei 21\/2023<\/a>, mas em que se observe o cumprimento dos demais requisitos indicados, re\u00fane condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para obten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o Tech Visa, conforme a Portaria n.\u00ba 328\/2018<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Considera-se business angels as pessoas singulares que realizem investimentos em startups de forma a refor\u00e7ar a sua capacidade financeira, a sua experi\u00eancia e conhecimento de mercado. Consideram-se tamb\u00e9m business angels as pessoas coletivas que re\u00fanem cumulativamente os requisitos abaixo:<\/p>\n\n\n\nDefini\u00e7\u00e3o de conceitos da nova lei das Startups e Scaleups<\/h2>\n\n\n\n
Conceito de Startup<\/h3>\n\n\n\n
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Conceito de Scaleup<\/h3>\n\n\n\n
Conceito de Business Angels<\/h3>\n\n\n\n
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Algumas altera\u00e7\u00f5es previstas pela lei das Startups e Scaleups<\/h2>\n\n\n\n
ISV – Imposto sobre ve\u00edculos<\/h3>\n\n\n\n
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IRC – Regime de Patent Box<\/h3>\n\n\n\n
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IRC – Resultado de liquida\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
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