Portaria n.\u00ba 401\/2023<\/a> deve ser realizado atrav\u00e9s de formul\u00e1rio eletr\u00f3nico, dispon\u00edvel no portal \u00fanico de servi\u00e7os p\u00fablicos, pelo que n\u00e3o \u00e9 admitida a submiss\u00e3o de dados atrav\u00e9s de outras vias. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel submeter o pedido devido a indisponibilidade do portal \u00fanico, a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 realizada via e-mail do site Startup Portugal.<\/p>\n\n\n\nNo pedido de reconhecimento de estatutos de Startup e de Scaleup, as empresas devem indicar a data de in\u00edcio da sua atividade (conforme informa\u00e7\u00e3o da AT), o n\u00famero de colaboradores e o volume de neg\u00f3cios no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente deve incluir comprovativo de que a empresa n\u00e3o \u00e9 resultante de cis\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de grande empresa, nem possui no seu capital participa\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria (direta ou indireta) de grande empresa.<\/p>\n\n\n\n
Se a Startup for recente, a empresa deve indicar o n\u00famero de colaboradores registados na Seguran\u00e7a Social no m\u00eas anterior e o volume de neg\u00f3cios estimado na declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade.<\/p>\n\n\n\n
A Startup Portugal disponibiliza no portal \u00fanico de servi\u00e7os p\u00fablicos e no seu website, o manual de submiss\u00e3o do formul\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n.\u00ba 21\/2023<\/a>, publicada a 25 de maio de 2023, veio estabelecer os crit\u00e9rios que definem o conceito de empresas Startup e Scaleup, business angels e as regras de reconhecimento dos mesmos. O mesmo diploma introduziu medidas fiscais aplic\u00e1veis e altera\u00e7\u00f5es aos c\u00f3digos de investimento e benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\nA Lei n.\u00ba 21\/2023 define como startup uma empresa que, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n
\n- Seja empresa inovadora com elevado potencial de crescimento, com modelo de neg\u00f3cios, produtos ou servi\u00e7os inovadores, enquadrando-se nos termos definidos pela Portaria n.\u00ba 195\/2018 (5 de julho), ou tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI na pr\u00e1tica de atividades de I&D ou certifica\u00e7\u00e3o do processo de reconhecimento de empresas de setor de tecnologia.<\/li>\n\n\n\n
- Tenha conclu\u00eddo, pelo menos, 1 ronda de financiamento de capital de risco por entidade legalmente habilitada para o investimento, sujeita \u00e0 supervis\u00e3o da CMVM ou autoridade cong\u00e9nere, ou mediante aporta\u00e7\u00e3o de instrumentos de capital ou quase capital por investidores que n\u00e3o sejam acionistas fundadores da empresa (business angels, certificados pelo IAPMEI). N\u00e3o abrange empresas de promo\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o, investimento ou desenvolvimento imobili\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
- Tenha recebido investimento do Banco Portugu\u00eas de Fomento, de fundos geridos pelo mesmo, por empresas por si participadas, ou um dos seus instrumentos de capital ou quase capital.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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Por sua vez, considera-se Scaleup a empresa que, n\u00e3o cumprindo os requisitos previstos nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba da Lei 21\/2023, mas observando os demais requisitos estabelecidos, re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o Tech Visa, nos termos da Portaria n.\u00ba 328\/2018, de 19 de dezembro.<\/p>\n