{"id":23047,"date":"2023-12-11T17:30:25","date_gmt":"2023-12-11T17:30:25","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=23047"},"modified":"2023-12-11T17:30:26","modified_gmt":"2023-12-11T17:30:26","slug":"uniao-europeia-alcancou-acordo-de-primeira-lei-de-regulacao-de-inteligencia-artificial-eu-ai-act","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/uniao-europeia-alcancou-acordo-de-primeira-lei-de-regulacao-de-inteligencia-artificial-eu-ai-act\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o Europeia alcan\u00e7ou acordo de primeira lei de regula\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial (EU AI Act)"},"content":{"rendered":"

A Uni\u00e3o Europeia (UE) alcan\u00e7ou um acordo provis\u00f3rio da primeira lei mundial para regular a intelig\u00eancia artificial, tamb\u00e9m conhecida como \u201cEU AI Act<\/a>\u201d, que resulta da colabora\u00e7\u00e3o de colegisladores da UE, do Conselho e do Parlamento Europeu.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em mat\u00e9ria de intelig\u00eancia artificial (Regulamento Intelig\u00eancia Artificial) e altera determinados atos legislativos da Uni\u00e3o<\/a> \u00e9 um quadro abrangente para a regula\u00e7\u00e3o da IA, com especial foco em quest\u00f5es de seguran\u00e7a, direitos fundamentais e de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A confer\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de resultados da negocia\u00e7\u00e3o deste triforce <\/em>para aprova\u00e7\u00e3o do AI Act estava prevista para o dia 7 de dezembro em Bruxelas, pelas 8 horas. No entanto, os trabalhos prolongaram-se por mais de 30 horas e o acordo foi alcan\u00e7ado no fim de dia 8 e comunicado a dia 9 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Carme Artigas, secret\u00e1ria de Estado de Espanha para a digitaliza\u00e7\u00e3o e IA considera que o EU AI Act, nome dado ao pacote de regula\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial da Uni\u00e3o Europeia, \u00e9 uma conquista hist\u00f3rica e um marco importante para o futuro da regula\u00e7\u00e3o da IA, num equil\u00edbrio entre o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de regula\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial<\/a> foi apresentada pela Comiss\u00e3o Europeia pela primeira vez em 2021 e tem sido alvo de cr\u00edticas de v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es e empresas que consideram que a regula\u00e7\u00e3o pode limitar a inova\u00e7\u00e3o (principalmente nas PME).<\/p>\n\n\n\n

A Lei de IA da Uni\u00e3o Europeia prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de sistemas de categoriza\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, scrapping<\/em> n\u00e3o direcionado de bases de dados para reconhecimento facial, reconhecimento de emo\u00e7\u00f5es em locais de trabalho e institui\u00e7\u00f5es de ensino, sistemas de pontua\u00e7\u00e3o social e sistemas de AI que manipulem o comportamento humano.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o definidas exce\u00e7\u00f5es para aplica\u00e7\u00e3o da lei, com crit\u00e9rios definidos e autoriza\u00e7\u00e3o prevista para o uso de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica remota pelas for\u00e7as da autoridade.<\/p>\n\n\n\n

O EU AI Act considera ainda regras espec\u00edficas para sistemas de IA que representem riscos significativos para a sa\u00fade, seguran\u00e7a e direitos fundamentais. Est\u00e3o previstas avalia\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de impacto nos direitos fundamentais, com aplica\u00e7\u00f5es como a influ\u00eancia em elei\u00e7\u00f5es classificadas como sendo de alto risco.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 transpar\u00eancia para sistemas gerais de Intelig\u00eancia Artificial, foi definido que sistemas de IA de uso geral devem aderir a requisitos de transpar\u00eancia, como conformidade de documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e resumos do conte\u00fado dos dados usados para treino dos LLM.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, as penalidades por n\u00e3o conformidade perante o EU AI Act preveem coimas que variam entre 35 milh\u00f5es de euros ou 7% da fatura\u00e7\u00e3o global at\u00e9 7,5 milh\u00f5es de euros ou 1,5 da fatura\u00e7\u00e3o, dependendo da natureza da infra\u00e7\u00e3o e do tamanho da empresa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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