{"id":23053,"date":"2023-12-14T14:16:39","date_gmt":"2023-12-14T14:16:39","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=23053"},"modified":"2023-12-14T14:16:41","modified_gmt":"2023-12-14T14:16:41","slug":"acbc-e-a-nova-autoridade-para-o-combate-ao-branqueamento-de-capitais-e-financiamento-ao-terrorismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/acbc-e-a-nova-autoridade-para-o-combate-ao-branqueamento-de-capitais-e-financiamento-ao-terrorismo\/","title":{"rendered":"ACBC \u00e9 a nova Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e financiamento ao terrorismo"},"content":{"rendered":"<p>A ACBC ser\u00e1 a nova Autoridade europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao financiamento ao terrorismo (ou <em>AMLA \u2013 Anti Money-laundering Authority<\/em> em ingl\u00eas) criada atrav\u00e9s de um entendimento provis\u00f3rio entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu.<\/p>\n\n\n\n<p>A ACBC vem desta forma de encontro \u00e0s pretens\u00f5es da UE de proteger os seus cidad\u00e3os e sistema financeiro contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Autoridade europeia para o Combate ao Branqueamento de Capital ter\u00e1 poderes de supervis\u00e3o (direta e indireta) sobre as entidades obrigadas de alto risco no setor financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A ACBC \/ <em>AMLA<\/em> ir\u00e1 refor\u00e7ar a efici\u00eancia do quadro de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (CBC\/FT) com a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo em colabora\u00e7\u00e3o com supervisores nacionais (assegura que as entidades obrigadas cumpram as obriga\u00e7\u00f5es CBC\/FT no setor financeiro).<\/p>\n\n\n\n<p>A nova autoridade a n\u00edvel europeu para combate ao branqueamento de capitais vai adicionalmente apoiar os setores n\u00e3o financeiros, coordenar as unidades de informa\u00e7\u00e3o financeira nos Estados-membros da Uni\u00e3o Europeia e, em caso de infra\u00e7\u00e3o (grave, sistem\u00e1tica ou repetida de requisitos aplic\u00e1veis), tem poder para aplicar sans\u00f5es pecuni\u00e1rias \u00e0s entidades obrigadas selecionadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Relativamente aos poderes de supervis\u00e3o da ACBC, esta pode supervisionar diretamente certos tipos institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \/ financeiras, como prestadores de servi\u00e7os de criptoativos (se as institui\u00e7\u00f5es forem consideradas de risco elevado ou operarem al\u00e9m-fronteiras).<\/p>\n\n\n\n<p>A ACBC (ou <em>AMLA<\/em>) numa primeira fase tamb\u00e9m selecionar\u00e1 40 institui\u00e7\u00f5es que considere representar risco elevado em v\u00e1rios Estados-Membros. Essas entidades ser\u00e3o supervisionadas por equipas conjuntas lideradas pela ACBC que ir\u00e3o realizar avalia\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es regulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao setor n\u00e3o financeiro, a Autoridade europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento ao Terrorismo prestar\u00e1 um apoio baseado em an\u00e1lises e investiga\u00e7\u00f5es sobre viola\u00e7\u00f5es do quadro CBC\/T e pode emitir recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o vinculativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a nova autoridade europeia pode tamb\u00e9m verificar se as entidades obrigadas disp\u00f5em de pol\u00edticas e procedimentos internos de aplica\u00e7\u00e3o de sans\u00f5es financeiras espec\u00edficas (congelamento e confisco de ativos).<\/p>\n\n\n\n<p>A ACBC \/ AMLA ser\u00e1 composta por um conselho geral de representantes das autoridades de supervis\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o financeira de todos os Estados-Membros da UE e por um conselho executivo (\u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o) composto pelo presidente da Autoridade e 5 membros independentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 20 de julho de 2021, a CE apresentou o um pacote de propostas legislativas para refor\u00e7ar as regras da UE sobre combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC\/FT). O pacote \u00e9 constitu\u00eddo por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Regulamento que cria uma nova Autoridade da UE para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC), que ter\u00e1 compet\u00eancia para impor san\u00e7\u00f5es e coimas<\/li>\n\n\n\n<li>Regulamento que reformula o Regulamento Transfer\u00eancias de Fundos e que visa tornar as transfer\u00eancias de criptoativos mais transparentes e totalmente rastre\u00e1veis<\/li>\n\n\n\n<li>Regulamento relativo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de combate ao branqueamento de capitais aplic\u00e1veis ao setor privado<\/li>\n\n\n\n<li>Diretiva relativa aos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais.<\/li>\n<\/ul>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ACBC ser\u00e1 a nova Autoridade europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao financiamento ao terrorismo (ou AMLA \u2013 Anti Money-laundering Authority em ingl\u00eas) criada atrav\u00e9s de um entendimento provis\u00f3rio entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu. 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