As multinacionais est\u00e3o exclu\u00eddas de coimas decorrentes do regime de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% at\u00e9 2028, segundo indica o diploma que seguiu para consulta p\u00fablica a 10 de julho 2024. A consulta p\u00fablica ir\u00e1 durar at\u00e9 31 de julho 2024.<\/p>\n\n\n\n
O diploma de proposta de lei aponta que a coima causada por infra\u00e7\u00f5es ao regime, tais como aus\u00eancia de entrega; entrega ap\u00f3s o prazo legal estipulado ou omiss\u00e3o de elementos n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel at\u00e9 ao \u201cexerc\u00edcio fiscal que se inicie at\u00e9 31 de dezembro de 2026 e termine antes de 1 de julho de 2028\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A exclus\u00e3o de coimas do regime de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se se concluir que a multinacional agiu de boa-f\u00e9 e tomou as medidas adequadas a um correto cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, ou que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulte numa redu\u00e7\u00e3o do montante de imposto complementar devido nesse ou em outros exerc\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
As coimas pela falta de entrega documental ou falhas nos prazos estipulados oscilam entre 5 mil euros e 100 mil euros, aos quais acrescem 5% por cada dia de incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Por sua vez, as omiss\u00f5es ou imprecis\u00f5es que n\u00e3o se traduzam em crime tribut\u00e1rio nem em contraordena\u00e7\u00e3o prevista no RGIT t\u00eam previstas coimas entre 500 euros a 23.500 euros.<\/p>\n\n\n\n
A proposta de lei estipula que cada grupo de empresas multinacionais, grandes grupos nacionais e as respetivas entidades constituintes devem realizar os c\u00e1lculos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime. Tal inclui a determina\u00e7\u00e3o do resultado l\u00edquido admiss\u00edvel, impostos abrangidos, taxa de imposto efetiva e\/ou imposto complementar de cada jurisdi\u00e7\u00e3o com uso da mesma moeda das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o apuramento da taxa de tributa\u00e7\u00e3o efetiva aplic\u00e1vel a cada jurisdi\u00e7\u00e3o onde o grupo desenvolve as suas atividades \u00e9 realizada uma compara\u00e7\u00e3o com a taxa m\u00ednima de 15%. No caso do limiar m\u00ednimo de tributa\u00e7\u00e3o na jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser atingido, o Estado onde o grupo se encontra sediado pode cobrar a diferen\u00e7a de imposto. <\/p>\n\n\n\n
O regime de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% contempla exce\u00e7\u00f5es e regras transit\u00f3rias. Este regime aplic\u00e1vel a multinacionais com atividade em Portugal ou a grandes grupos nacionais, com fatura\u00e7\u00e3o igual ou acima de 750 milh\u00f5es de euros ter\u00e1 aplicabilidade ao exerc\u00edcio fiscal de 2024. Por\u00e9m a primeira obriga\u00e7\u00e3o declarativa deve ser entregue em junho 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As multinacionais est\u00e3o exclu\u00eddas de coimas decorrentes do regime de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% at\u00e9 2028, segundo indica o diploma que seguiu para consulta p\u00fablica a 10 de julho 2024. A consulta p\u00fablica ir\u00e1 durar at\u00e9 31 de julho 2024. O diploma de proposta de lei aponta que a coima causada por infra\u00e7\u00f5es ao regime, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23600,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,8,27,1,171],"tags":[536,1405],"class_list":["post-23599","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade","category-empreendedorismo","category-empresas","category-noticias","category-obrigacoes-fiscais","tag-multinacionais","tag-regime-tributacao-minima"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23599"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23599\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23601,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23599\/revisions\/23601"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23600"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23599"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}