Artigo<\/strong><\/td>T\u00f3pico<\/strong><\/td>Detalhes<\/strong><\/td><\/tr>1\u00ba<\/strong><\/td>| Objetivos do documento<\/td> | Fortalecer a ind\u00fastria da microeletr\u00f3nica e semicondutores em Portugal; promover a investiga\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/td><\/tr> | 2\u00ba<\/strong><\/td>| Defini\u00e7\u00f5es<\/td> | Colabora\u00e7\u00e3o efetiva; Entidade n\u00e3o empresarial do sistema de Investiga\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o – I&I
(ENESII); Empresa; AAC<\/td><\/tr> | 3\u00ba<\/strong><\/td>| Tipologia de projetos e modalidades de candidatura<\/td> | Os projetos eleg\u00edveis para apoio devem ser de I&D&I (Investiga\u00e7\u00e3o, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o) e aprovados no \u00e2mbito de concursos europeus.
Podem envolver \u00e1reas como linhas piloto, design de chips e tecnologias de semicondutores.<\/td><\/tr> | 4\u00ba<\/strong><\/td>| Apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas<\/td> | As candidaturas a programas europeus s\u00e3o submetidas diretamente aos respetivos programas<\/td><\/tr> | 5\u00ba<\/strong><\/td>| Entidades Benefici\u00e1rias<\/td> | empresas de qualquer natureza que operem em Portugal e entidades n\u00e3o empresariais de investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o (ENESII) que realizem atividades cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas.<\/td><\/tr> | 6\u00ba<\/strong><\/td>| Crit\u00e9rios de acesso das entidades benefici\u00e1rias<\/td> | S\u00f3 entidades envolvidas em projetos aprovados nos programas europeus mencionados no Art. 3\u00ba s\u00e3o eleg\u00edveis para apoio<\/td><\/tr> | 7\u00ba<\/strong><\/td>| Despesas eleg\u00edveis<\/td> | S\u00e3o consideradas despesas eleg\u00edveis as previstas nos programas europeus.<\/td><\/tr> | 8\u00ba<\/strong><\/td>| Forma e limite do apoio<\/td> | Subs\u00eddio n\u00e3o reembols\u00e1vel e limitado \u00e0s dota\u00e7\u00f5es previstas no Anexo II Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros<\/td><\/tr> | 9\u00ba<\/strong><\/td>Taxas de financiamento
<\/td> | Dependente da taxa aprovada pela Comiss\u00e3o Europeia para o cons\u00f3rcio e da taxa nacional de cofinanciamento.<\/td><\/tr> | 10\u00ba<\/strong><\/td>| Processo de sele\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o de financiamento<\/td> | Decis\u00e3o de financiamento dos projetos \u00e9 da compet\u00eancia do Conselho de
Administra\u00e7\u00e3o da ANI<\/td><\/tr> | 11\u00ba<\/strong><\/td>| Aceita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de financiamento<\/td> | Formalizada pela assinatura de um termo de aceita\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o seja assinado dentro do prazo, o financiamento \u00e9 cancelado.<\/td><\/tr> | 12\u00ba<\/strong><\/td>| Acompanhamento, an\u00e1lise e reporte<\/td> | Acompanhamento dos projetos \u00e9 feito pela ANI<\/td><\/tr> | 13\u00ba<\/strong><\/td>| Obriga\u00e7\u00f5es dos benefici\u00e1rios<\/td> | Permitir a divulga\u00e7\u00e3o, em plataforma de acesso livre, do \u00e2mbito e dos resultados do projeto; Comunicar \u00e0 ANI as a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de dissemina\u00e7\u00e3o de resultados do projeto; Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos solicitados pela ANI; N\u00e3o afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e servi\u00e7os adquiridos no \u00e2mbito dos projetos
apoiados, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANI, durante o per\u00edodo que venha
a ser definido no termo de aceita\u00e7\u00e3o; Cumprir os normativos em mat\u00e9ria de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos, quando aplic\u00e1vel; Restituir os montantes indevidamente recebidos; Manter a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contributiva regularizada \u00e0 data de candidatura, durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto e at\u00e9 ao encerramento; Adotar comportamentos que respeitem os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da concorr\u00eancia e da boa gest\u00e3o dos dinheiros p\u00fablicos de modo a
prevenir situa\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre os benefici\u00e1rios e os seus fornecedores ou prestadores de servi\u00e7os.<\/td><\/tr> | 14\u00ba<\/strong><\/td>| Pagamentos aos benefici\u00e1rios<\/td> | Processados de acordo com as
regras definidas em cada concurso europeu<\/td><\/tr> | 15\u00ba<\/strong><\/td>| Caducidade, redu\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de concess\u00e3o do apoio<\/td> | Explica as circunst\u00e2ncias em que o apoio pode ser reduzido ou revogado<\/td><\/tr> | 16\u00ba<\/strong><\/td>| Recupera\u00e7\u00e3o dos apoios<\/td> | A decis\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de concess\u00e3o de apoio implica
a supress\u00e3o do financiamento e a consequente obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o da
comparticipa\u00e7\u00e3o recebida, sendo a entidade benefici\u00e1ria obrigada, no prazo de 60 dias \u00fateis, a contar da data do recebimento da respetiva notifica\u00e7\u00e3o, a repor as import\u00e2ncias recebidas, as quais podem ser acrescidas de juros de mora \u00e0 taxa legal aplic\u00e1vel.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |