A AICEP \u00e9 a entidade que ir\u00e1 realizar os processos de an\u00e1lise, negocia\u00e7\u00e3o e contratualiza\u00e7\u00e3o das candidaturas. O Compete 2030 \u00e9 respons\u00e1vel pela decis\u00e3o sobre concess\u00e3o dos apoios e supervis\u00e3o dos procedimentos de an\u00e1lise, avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de candidaturas.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
Sobre o SI Investimentos em Setores Estrat\u00e9gicos<\/h2>\n\n\n\n
Os benefici\u00e1rios do SI Investimentos em Setores Estrat\u00e9gicos s\u00e3o empresas de qualquer dimens\u00e3o, natureza ou forma jur\u00eddica (inclui PME e grandes empresas), legalmente constitu\u00eddas e registadas. Podem estar localizadas em qualquer zona do pa\u00eds (Continente e Ilhas).<\/p>\n\n\n\n
As empresas devem ter a sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contributiva regularizada, n\u00e3o ser uma empresa em dificuldade e dispor de contabilidade organizada (e capacidade financeira para o projeto).<\/p>\n\n\n\n
O apoio visa a produ\u00e7\u00e3o de equipamentos e componentes relevantes para a transi\u00e7\u00e3o para uma economia com emiss\u00f5es l\u00edquidas nulas. Alguns exemplos incluem baterias, pain\u00e9is fotovoltaicos, turbinas e\u00f3licas, bombas de calor, eletrolisadores e equipamentos para captura, uso e armazenamento de carbono.<\/p>\n\n\n\n
O apoio concedido tem a forma de incentivo n\u00e3o reembols\u00e1vel (fundo perdido), em fun\u00e7\u00e3o do determinado no \u00e2mbito do processo negocial. A intensidade do aux\u00edlio n\u00e3o pode exceder 15% dos custos eleg\u00edveis e o seu montante global n\u00e3o pode exceder 150 milh\u00f5es de euros por empresa e por Estado-Membro.<\/p>\n\n\n\n
No entanto o apoio pode ser alvo de majora\u00e7\u00f5es. Se os investimentos forem realizados em zonas da \u00c1rea Metropolitana de Lisboa e\/ou Algarve, o apoio pode ser majorado para 20% dos custos eleg\u00edveis e o montante global n\u00e3o pode exceder os 200 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n\n\n\n
Caso os investimentos sejam realizados nas NUTS II Norte, Centro, Alentejo, A\u00e7ores e\/ou Madeira, o apoio pode ser majorado para 35% dos custos eleg\u00edveis e o seu montante global n\u00e3o pode exceder os 350 milh\u00f5es de euros. A portaria acresce ainda que para \u201cos mesmos custos eleg\u00edveis, com sobreposi\u00e7\u00e3o parcial ou total, o apoio pode ser cumulado com outros apoios estatais\u201d, desde que \u201cn\u00e3o ultrapasse a intensidade m\u00e1xima de aux\u00edlio ou ou montante m\u00e1ximo de aux\u00edlio aplic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Inclui-se ainda a produ\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas cr\u00edticas conexas necess\u00e1rias para a produ\u00e7\u00e3o dos equipamentos supra e respetivos componentes.<\/p>\n\n\n\n
Crit\u00e9rios de acesso<\/h3>\n\n\n\n
Os crit\u00e9rios de acesso ao apoio a investimentos em setores estrat\u00e9gicos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n- O projeto deve enquadrar-se no RCI – Regime Contratual de investimento e apresentar elevada relev\u00e2ncia para o pa\u00eds, com escala de investimento muito significativa;<\/li>\n\n\n\n
- Enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos avisos para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas;<\/li>\n\n\n\n
- Ter data de in\u00edcio dos trabalhos ap\u00f3s a data do pedido de aux\u00edlio ou ap\u00f3s a data da candidatura;<\/li>\n\n\n\n
- Demonstrar viabilidade econ\u00f3mico-financeira e assegurar um financiamento adequado por capitais pr\u00f3prios;<\/li>\n\n\n\n
- Integrar toda a informa\u00e7\u00e3o exigida no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o do processo de candidatura;<\/li>\n\n\n\n
- Estar em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais, nacionais e europeias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
Custos eleg\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n
Os custos eleg\u00edveis no \u00e2mbito do aviso s\u00e3o v\u00e1rios, nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n
\n- Os custos necess\u00e1rios para a produ\u00e7\u00e3o dos equipamentos e componentes ou produ\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias-primas, pelo que se enquadram os seguintes pontos:\n
\n- Ativos corp\u00f3reos, incluindo instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e outra maquinaria;<\/li>\n\n\n\n
- Ativos incorp\u00f3reos, incluindo direitos de patente, licen\u00e7as, conhecimentos especializados ou outra propriedade intelectual.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
- Custos eleg\u00edveis respeitam as regras que resultam do Quadro Tempor\u00e1rio, em conformidade com o enquadramento europeu de aux\u00edlios de estado<\/li>\n\n\n\n
- Custos eleg\u00edveis apresentados em pedidos de pagamento pelo benefici\u00e1rio assentam numa base de custos reais, tendo de ser justificados atrav\u00e9s de faturas pagas ou outros documentos contabil\u00edsticos de valor probat\u00f3rio equivalente.<\/li>\n\n\n\n
- Ativos incorp\u00f3reos a que se refere a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 devem:\n
\n- Permanecer associados \u00e0 regi\u00e3o em causa e n\u00e3o podem ser transferidos para outra regi\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Ser utilizados principalmente no estabelecimento benefici\u00e1rio do aux\u00edlio;<\/li>\n\n\n\n
- Ser amortiz\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n
- Ser adquiridos em condi\u00e7\u00f5es de mercado a terceiros n\u00e3o relacionados com o adquirente;<\/li>\n\n\n\n
- Ser inclu\u00eddos nos ativos da empresa benefici\u00e1ria do aux\u00edlio;<\/li>\n\n\n\n
- Permanecer associados ao projeto para o qual o aux\u00edlio \u00e9 concedido durante pelo menos cinco anos (ou tr\u00eas anos no caso das PME).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n
Custos n\u00e3o eleg\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n
Por sua vez, constituem-se como custos n\u00e3o eleg\u00edveis os seguintes custos:<\/p>\n\n\n\n
\n- Compra de im\u00f3veis, incluindo terrenos;<\/li>\n\n\n\n
- Custos normais de funcionamento do benefici\u00e1rio, bem como custos de manuten\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o e custos relacionados com atividades de tipo peri\u00f3dico ou cont\u00ednuo;<\/li>\n\n\n\n
- Investimentos que decorram de obriga\u00e7\u00f5es emergentes de acordos ou contratos de concess\u00e3o com o Estado ou do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0s atividades propostas;<\/li>\n\n\n\n
- Pagamentos em numer\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
- Trespasses e direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n
- Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), recuper\u00e1vel ou n\u00e3o pelo benefici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
- Juros e encargos financeiros;<\/li>\n\n\n\n
- Fundo de maneio;<\/li>\n\n\n\n
- Publicidade corrente.<\/li>\n<\/ul>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Sistema de Incentivos a \u201cInvestimentos em setores estrat\u00e9gicos\u201d entrou em vigor hoje, dia 28 de Novembro. Este sistema de incentivos vai permitir um apoio a fundo perdido de at\u00e9 350 milh\u00f5es de euros at\u00e9 31 de Dezembro 2025 para \u201cpromover e apoiar financeiramente grandes projetos de investimento em setores fundamentais\u201d. O Sistema de Incentivos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24708,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[19,1,519,7],"tags":[1525],"class_list":["post-24707","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-guias-reward-consulting","category-noticias","category-rubricas","category-sistemas-de-incentivos","tag-investimentos-em-setores-estrategicos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24707"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24707\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24709,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24707\/revisions\/24709"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24708"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24707"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}