{"id":25034,"date":"2025-01-20T16:48:15","date_gmt":"2025-01-20T16:48:15","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=25034"},"modified":"2025-01-20T16:48:19","modified_gmt":"2025-01-20T16:48:19","slug":"30-medidas-de-simplificacao-fiscal-em-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/30-medidas-de-simplificacao-fiscal-em-2025\/","title":{"rendered":"30 medidas de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal em 2025"},"content":{"rendered":"

O Governo de Portugal aprovou recentemente um pacote de 30 medidas de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal para 2025. Estas medidas t\u00eam o objetivo de simplificar e tornar mais \u00e1geis os processos entre contribuintes e AT.<\/p>\n\n\n\n

O pacote de 30 medidas de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal foi aprovado a 16 de janeiro 2025 e 80% das medidas pretende reduzir os custos de contexto (burocracia associada), 36% das medidas t\u00eam como objetivo aumentar a transpar\u00eancia e compreens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e 30% t\u00eam como objetivo melhorar a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

Seguem abaixo as 30 medidas:<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos para concess\u00e3o de reembolsos de IVA<\/h2>\n\n\n\n

As regras dos pedidos de reembolso de IVA ser\u00e3o revistas para tornar poss\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o de garantia nos casos em que o valor do IVA a reembolsar excede os 30 mil euros. Caso a garantia seja prestada, o reembolso ser\u00e1 realizado, mesmo que o processo de inspe\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja conclu\u00eddo. A garantia \u00e9 levantada no final, ap\u00f3s a inspe\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas estabelecidas noutros Estados-membros da UE, a decis\u00e3o sobre os pedidos de reembolso ser\u00e1 desmaterializada (realizada de forma digital).<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio da IES<\/h2>\n\n\n
\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O formul\u00e1rio da IES (Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplificada) ser\u00e1 simplificado, com a redu\u00e7\u00e3o de campos redundantes ou atrav\u00e9s da elimina\u00e7\u00e3o de anexos de informa\u00e7\u00e3o irrelevante (anexos Q e O). Relativamente ao Anexo Q ser\u00e1 eliminada a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do Imposto de selo.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o das regras de Fatura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O regime de processamento de faturas ser\u00e1 revisto, de forma a tornar os requisitos para emiss\u00e3o de fatura eletr\u00f3nica mais flex\u00edveis. A app de fatura\u00e7\u00e3o da AT ir\u00e1 contar com mais funcionalidades (anula\u00e7\u00e3o de faturas, envio de comunica\u00e7\u00e3o para os adquirentes).<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos das regras de fatura\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tamb\u00e9m alinhados com os objetivos do projeto ViDA<\/a>, ou VAT in the Digital Age.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Entrega autom\u00e1tica da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de IVA\u00a0para pessoas singulares sem opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis.<\/h2>\n\n\n\n

As pessoas que n\u00e3o tenham realizado opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis poder\u00e3o entregar automaticamente a declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de IVA, atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria pr\u00e9-preenchida pela AT na declara\u00e7\u00e3o entregue pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A medida de entrega autom\u00e1tica da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do IVA pretende evitar liquida\u00e7\u00f5es oficiosas e processos de contraordena\u00e7\u00e3o causadas pela n\u00e3o entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o de uma\u00a0identifica\u00e7\u00e3o fiscal diferenciada para a Categoria B.<\/h2>\n\n\n\n

A Autoridade Tribut\u00e1ria ir\u00e1 autorizar a classifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de faturas para os contribuintes com atividade de categoria B (trabalho independente), de forma a dispensar a classifica\u00e7\u00e3o de todas as faturas (sejam a t\u00edtulo pessoal ou profissional). Esta medida tamb\u00e9m est\u00e1 alinhada com o projeto ViDA e identifica se a fatura \u00e9 B2B (Business to Business) ou B2C (Business to Consumer).<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Agilizar a declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio \/ altera\u00e7\u00e3o de atividade (recibos verdes)<\/h2>\n\n\n
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Medida para melhorar o apoio ao contribuinte durante o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade, ou de altera\u00e7\u00e3o de atividade. Facilita a corre\u00e7\u00e3o de enquadramento pela AT.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Dispensa de reuni\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o em sede de inspe\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Esta medida vai permitir ao contribuinte alvo de inspe\u00e7\u00e3o pedir a regulariza\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pelo que pode optar pela dispensa da reuni\u00e3o prevista no regulamento da inspe\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A reuni\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 agendada caso o contribuinte manifeste interesse.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Aumentar o uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial para acelerar a resposta ao contribuinte<\/h2>\n\n\n\n

A AT vai utilizar a intelig\u00eancia artificial para an\u00e1lise de informa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relevante, para apoio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de resposta ao contribuinte e para desenvolver assistentes virtuais e ferramentas de apoio \u00e0 triagem e an\u00e1lise de pedidos.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento da declara\u00e7\u00e3o de IRS<\/h2>\n\n\n\n

Os contribuintes v\u00e3o receber informa\u00e7\u00f5es sobre as op\u00e7\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de englobamento de rendimentos sujeitos a taxas liberat\u00f3rias\/aut\u00f3nomas (juros, dividendos, outros) no IRS, de forma a tornar mais f\u00e1cil a sua gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Esta medida pretende simplificar o processo, reduzir d\u00favidas durante a submiss\u00e3o do IRS e refor\u00e7ar a confian\u00e7a entre o contribuinte e a AT.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o (IUC)<\/h2>\n\n\n\n

O pagamento do imposto \u00fanico de circula\u00e7\u00e3o (IUC) vai passar a ser realizado anualmente atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as, com a possibilidade de efetuar o pagamento em duas presta\u00e7\u00f5es se o imposto devido for superior a 100 euros. Atualmente o IUC \u00e9 pago no m\u00eas da matr\u00edcula de cada ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o da entrega do Atestado M\u00e9dico de Incapacidade Multiuso (AMIM)<\/h2>\n\n\n
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Vai ser celebrado um protocolo entre o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e outras \u00e1reas governativas relevantes para a comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Atestado M\u00e9dio de Incapacidade Multiuso.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Revis\u00e3o do regime de bens em circula\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A revis\u00e3o do regime de bens em circula\u00e7\u00e3o pretende garantir a desmaterializa\u00e7\u00e3o (digitaliza\u00e7\u00e3o) da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, eliminar documentos duplicados e simplificar o processo. O quadro legal em vigor ser\u00e1 revisto.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Otimiza\u00e7\u00e3o do Portal das Finan\u00e7as<\/h2>\n\n\n\n

O Portal das Finan\u00e7as ser\u00e1 intervencionado para tornar o site mais acess\u00edvel e intuitivo. Tamb\u00e9m vai contar com uma vers\u00e3o no idioma ingl\u00eas para a informa\u00e7\u00e3o mais importante e algumas declara\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias. Estas medidas v\u00e3o garantir a disponibilidade de todos os servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Harmoniza\u00e7\u00e3o dos prazos de validade das certid\u00f5es de n\u00e3o d\u00edvida do Fisco e da Seguran\u00e7a Social<\/h2>\n\n\n\n

Ser\u00e1 estabelecido um prazo de 4 meses para a certid\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida emitida pela AT, de forma a tornar igual ao prazo de validade da certid\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida emitida pela Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Pr\u00e9-preenchimento da modelo 22 com os preju\u00edzos fiscais gerados em anos anteriores<\/h2>\n\n\n
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O pr\u00e9-preenchimento dos campos da declara\u00e7\u00e3o anual de IRC (Declara\u00e7\u00e3o Modelo 22) ser\u00e1 realizado sempre que poss\u00edvel, com dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais originados em exerc\u00edcios anteriores. A medida vai permitir a disponibiliza\u00e7\u00e3o de tabela com saldos de preju\u00edzos fiscais gerados anualmente e o seu controlo ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Limite em 10\u20ac no limite m\u00ednimo para reembolso de Imposto de Selo<\/h2>\n\n\n\n

Esta medida vai alterar o limite m\u00ednimo de reembolso do Imposto de Selo de 25 euros para 10 euros, de forma a igualar o limite m\u00ednimo da cobran\u00e7a realizado pela Autoridade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o do Imposto do Selo no \u00e2mbito das transmiss\u00f5es gratuitas<\/h2>\n\n\n\n

Simplificar o pagamento do Imposto de Selo nas transmiss\u00f5es gratuitas e permitir o pagamento do Imposto de Selo a pronto ou a presta\u00e7\u00f5es, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Servi\u00e7o de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Revis\u00e3o do regime dos certificados de ren\u00fancia \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IVA<\/h2>\n\n\n\n

Revis\u00e3o das formalidades para efetivar a ren\u00fancia \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IVA nas opera\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis (necessidade e requisitos da emiss\u00e3o pr\u00e9via de certificado para efeitos de ren\u00fancia \u00e0 isen\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o do prazo para pedido de pagamento em presta\u00e7\u00f5es do IVA<\/h2>\n\n\n\n

Permitir a apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de pagamentos em presta\u00e7\u00f5es do IVA antes do prazo de entrega das declara\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, para permitir que a primeira presta\u00e7\u00e3o seja realizada por d\u00e9bito direto.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Digitaliza\u00e7\u00e3o dos registos de IVA<\/h2>\n\n\n
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Elimina\u00e7\u00e3o da necessidade de manter livros f\u00edsicos de registo para sujeitos passivos de IVA sem contabilidade organizada. Ser\u00e3o substitu\u00eddos pela classifica\u00e7\u00e3o de faturas no Portal das Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o aduaneira de Exporta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Dispensa do exportador da entrega de declara\u00e7\u00e3o aduaneira de exporta\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica para obter o documento com certifica\u00e7\u00e3o de sa\u00edda dos bens com sa\u00edda do IVA e de valor abaixo a mil euros.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos aduaneiros<\/h2>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o de entrega da declara\u00e7\u00e3o aduaneira antes da apresenta\u00e7\u00e3o de mercadorias (declara\u00e7\u00f5es antecipadas) para modernizar a regulamenta\u00e7\u00e3o dos locais de a apresenta\u00e7\u00e3o das mercadorias para exporta\u00e7\u00e3o, em especial os armaz\u00e9ns de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o oficiosa da identifica\u00e7\u00e3o dos titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais<\/h2>\n\n\n\n

Dispensa do contribuinte da comunica\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o dos titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais da sociedades. A informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada pelo IRN de forma gr\u00e1tis e oficiosa.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Harmoniza\u00e7\u00e3o dos prazos de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es declarativas<\/h2>\n\n\n
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fixa\u00e7\u00e3o dos prazos para comunicar elementos ou informa\u00e7\u00e3o, ou para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es declarativas at\u00e9 ao fim de fevereiro de cada ano. Nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Faturas associadas a atividade empresarial ou profissional,<\/li>\n\n\n\n
  • Composi\u00e7\u00e3o do agregado familiar e percentagem de despesas partilhadas,<\/li>\n\n\n\n
  • Faturas comunicadas para apuramento de dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta,<\/li>\n\n\n\n
  • Faturas de encargos com arrendamento de estudante deslocado,<\/li>\n\n\n\n
  • Comparticipa\u00e7\u00e3o em despesas de sa\u00fade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    <\/div>\n\n\n\n

    Dispensa de reten\u00e7\u00e3o na fonte para valores inferiores a 25 euros<\/h2>\n\n\n\n

    Dispensar a reten\u00e7\u00e3o na fonte (exceto quando efetuada a taxas liberat\u00f3rias) para rendimentos das categorias B, E e F (rendimentos de trabalho independente, rendimento de capitais e rendimentos prediais nomeadamente) sempre que o montante de cada reten\u00e7\u00e3o seja inferior a 25 euros<\/p>\n\n\n\n

    <\/div>\n\n\n\n

    Elimina\u00e7\u00e3o do processo individual dos contribuintes<\/h2>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao modelo 38, relativo \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias transfronteiri\u00e7as, esta medida pretende implementar um mecanismo de reporte de opera\u00e7\u00f5es com jurisdi\u00e7\u00f5es relevantes, perante o BdP e a AT, atrav\u00e9s de 1 declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    <\/div>\n\n\n\n

    Simplifica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es declarativas<\/h2>\n\n\n\n

    As seguintes obriga\u00e7\u00f5es declarativas ser\u00e3o alvo de altera\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 sua simplifica\u00e7\u00e3o, em linha com os objetivos do Acordo de Rendimentos assinado em Concerta\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Declara\u00e7\u00e3o Modelo 38<\/strong> (transfer\u00eancias transfronteiri\u00e7as) – Implementar mecanismo de reporting de opera\u00e7\u00f5es com jurisdi\u00e7\u00f5es relevantes perante o BdP e AT.<\/li>\n\n\n\n
    2. Declara\u00e7\u00e3o Modelo 13<\/strong> (valores mobili\u00e1rios, warrants e instrumentos derivados).<\/li>\n\n\n\n
    3. Declara\u00e7\u00e3o Modelo 39<\/strong> (rendimentos e reten\u00e7\u00f5es a taxas liberat\u00f3rias).<\/li>\n\n\n\n
    4. Anexo G da Declara\u00e7\u00e3o Modelo 3<\/strong> (mais-valias e outros incrementos patrimoniais).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      <\/div>\n\n\n\n

      Simplifica\u00e7\u00e3o de processos no ISV<\/h2>\n\n\n\n

      Esta medida ambiciona tornar mais f\u00e1cil o acesso ao estatuto de operador registado, simplificar o inicio de atividade no setor de importa\u00e7\u00e3o de viaturas e tornar claros os procedimentos a seguir. Os operadores registados e particulares devem efetuar a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o aduaneira de ve\u00edculos na alf\u00e2ndega da sua \u00e1rea de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      <\/div>\n\n\n\n

      Simplifica\u00e7\u00e3o de processos no \u00e2mbito dos IEC<\/h2>\n\n\n\n

      A simplifica\u00e7\u00e3o de processos ligados aos Impostos Especiais de Consumo (ou IEC) \u00e9 uma prioridade para a AT e ir\u00e1 reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

      A simplifica\u00e7\u00e3o de processos reside na agiliza\u00e7\u00e3o do procedimento de reembolso dos IEC (requisito de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido antes da expedi\u00e7\u00e3o de mercadorias). A simplifica\u00e7\u00e3o de processos IEC tamb\u00e9m pretende simplificar o regime aplic\u00e1vel aos abastecimentos de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves que abandonem o territ\u00f3rio de Portugal.<\/p>\n\n\n\n

      <\/div>\n\n\n\n

      Revis\u00e3o do regime do SAF-T (PT) Contabilidade<\/h2>\n\n\n\n

      Revis\u00e3o do regime do SAF-T (PT) Contabilidade, considerando as altera\u00e7\u00f5es a introduzir no \u00e2mbito do projeto ViDA e as altera\u00e7\u00f5es resultantes da revis\u00e3o do plano de contas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O Governo de Portugal aprovou recentemente um pacote de 30 medidas de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal para 2025. Estas medidas t\u00eam o objetivo de simplificar e tornar mais \u00e1geis os processos entre contribuintes e AT. O pacote de 30 medidas de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal foi aprovado a 16 de janeiro 2025 e 80% das medidas pretende reduzir os […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":25036,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,809,8,27,1,171],"tags":[80,971,1577,1578],"class_list":["post-25034","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade","category-destaque","category-empreendedorismo","category-empresas","category-noticias","category-obrigacoes-fiscais","tag-irc","tag-isv","tag-medidas-fiscais-2025","tag-saft-pt-2"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25034","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25034"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25034\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25043,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25034\/revisions\/25043"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25036"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25034"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/reward.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}