{"id":25380,"date":"2025-07-03T09:07:46","date_gmt":"2025-07-03T09:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=25380"},"modified":"2026-04-19T03:39:45","modified_gmt":"2026-04-19T03:39:45","slug":"aviso-saccct-protecao-da-propriedade-intelectual-e-industrial-aviso-mpr-2025-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/aviso-saccct-protecao-da-propriedade-intelectual-e-industrial-aviso-mpr-2025-6\/","title":{"rendered":"Aviso SACCCT \u2013 Prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e industrial (Aviso MPr-2025-6)"},"content":{"rendered":"

Foi lan\u00e7ado o aviso MPr-2025-6<\/a><\/strong>, ou SACCCT – Prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e industrial, do Programa Portugal 2030, que se destina a apoiar a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e industrial.<\/p>\n\n\n\n

O Aviso SACCCT – Prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e industrial pretende atribuir apoios financeiros para o registo e valoriza\u00e7\u00e3o de Propriedade Industrial. O objetivo \u00e9 impulsionar a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento tecnol\u00f3gico para o ensino superior, centros de investiga\u00e7\u00e3o e centros de interface tecnol\u00f3gico, como tamb\u00e9m a autonomia dos investigadores desenvolverem os seus pr\u00f3prios trabalhos, de forma a promover a cria\u00e7\u00e3o de start-ups.<\/p>\n\n\n\n

O aviso tamb\u00e9m pretende refor\u00e7ar a transfer\u00eancia de conhecimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e promover uma maior efic\u00e1cia do sistema de I&I na dissemina\u00e7\u00e3o dos seus resultados atrav\u00e9s da propriedade industrial.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Benefici\u00e1rios eleg\u00edveis e prazos de candidatura do aviso<\/h2>\n\n\n\n

Podem candidatar-se ao aviso as Entidades n\u00e3o Empresariais do Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (doravante designadas por ENESII) em todas as regi\u00f5es \/ NUTS II do continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). A localiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 regi\u00e3o onde o investimento ser\u00e1 realizado. O per\u00edodo de candidatura do aviso \u00e9 dividido em 2 fases:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Fase 1 – 30\/09\/2025<\/li>\n\n\n\n
  • Fase 2 – 30\/12\/2025<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    <\/div>\n\n\n\n

    A\u00e7\u00f5es apoiadas e despesas eleg\u00edveis<\/h2>\n\n\n\n

    As a\u00e7\u00f5es apoiadas pelo aviso SACCCT \u2013 Prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e industrial s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Pedido definitivo nacional de patente, de modelo de utilidade ou de desenho ou modelo, apresentados no INPI;<\/li>\n\n\n\n
    2. Pedido de patente, de modelo de utilidade ou desenho ou modelo apresentado no estrangeiro por via direta junto \u00e0s respetivas administra\u00e7\u00f5es nacionais, reivindicando ou n\u00e3o uma prioridade portuguesa;<\/li>\n\n\n\n
    3. Pedido de patente europeia apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido portugu\u00eas) ou na Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Patentes, desde que reivindique prioridade de pedido de patente ou modelo de utilidade portugu\u00eas;<\/li>\n\n\n\n
    4. Entrada nas fases nacionais de Pedido de patente internacional (PCT) apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido portugu\u00eas) ou Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Patentes e\/ou na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, desde que reivindique prioridade de pedido de patente ou modelo de utilidade portugu\u00eas;<\/li>\n\n\n\n
    5. Pedido Comunit\u00e1rio de desenho ou modelo apresentado no Instituto da Propriedade Intelectual da Uni\u00e3o Europeia (EUIPO).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      No entanto, a fase inicial dos pedidos internacionais s\u00f3 ser\u00e1 financiada com a concretiza\u00e7\u00e3o da entrada nas fases nacionais\/regionais na mesma candidatura.<\/p>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

      S\u00e3o considerados custos eleg\u00edveis as seguintes despesas:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Custos com obten\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de modelos de patente, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, nomeadamente:\n
          \n
        • Taxas oficiais;<\/li>\n\n\n\n
        • Honor\u00e1rios e outras despesas associadas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
        • Despesas com a interven\u00e7\u00e3o de Contabilista Certificado ou Revisor Oficial de Contas (ROC) na valida\u00e7\u00e3o de despesa dos pedidos de pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          Por sua vez, n\u00e3o s\u00e3o considerados eleg\u00edveis as seguintes despesas:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Encargos de qualquer tipo de anuidade\/custos associados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual ap\u00f3s decis\u00e3o da sua concess\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
          • Encargos com pedidos de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o submetidos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            <\/div>\n\n\n\n

            Dota\u00e7\u00e3o e taxa m\u00e1xima de cofinanciamento do aviso<\/h2>\n\n\n\n
            Dota\u00e7\u00e3o de fundo indicativa<\/th>Fundo<\/th>Taxa m\u00e1xima de cofinanciamento<\/th><\/tr><\/thead>
            COMPETE 2030 \u2013 1.500.000\u20ac<\/td>FEDER<\/td>85%<\/td><\/tr>
            PR Norte \u2013 500.000\u20ac<\/td>FEDER<\/td>85%<\/td><\/tr>
            PR Centro \u2013 500.000\u20ac<\/td>FEDER<\/td>85%<\/td><\/tr>
            PR Lisboa \u2013 2.000.000\u20ac<\/td>FEDER<\/td>40%<\/td><\/tr>
            PR Alentejo \u2013 500.000\u20ac<\/td>FEDER<\/td>85%<\/td><\/tr>
            PR Algarve \u2013 500.000\u20ac<\/td>FEDER<\/td>85%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n