{"id":25444,"date":"2025-09-16T15:24:23","date_gmt":"2025-09-16T15:24:23","guid":{"rendered":"https:\/\/reward.pt\/?p=25444"},"modified":"2025-09-16T15:24:46","modified_gmt":"2025-09-16T15:24:46","slug":"grupos-de-iva-aprovados-o-que-e-quando-comeca-qual-o-objetivo-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/reward.pt\/en\/grupos-de-iva-aprovados-o-que-e-quando-comeca-qual-o-objetivo-como-funciona\/","title":{"rendered":"Grupos de IVA aprovados: O que \u00e9, quando come\u00e7a, qual o objetivo, como funciona?"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Lei que cria o Regime de Grupos de IVA foi aprovada em conselho de Ministros a 28 de agosto 2025. Esta medida vai consolidar saldos de IVA a pagar e recuperar entre empresas do mesmo grupo e estava prevista no programa \u201cAcelerar a economia<\/a>\u201d de 2024, composto por 60 medidas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A medida ser\u00e1 introduzida ainda este ano e ir\u00e1 produzir efeitos a partir de 1 de julho 2026<\/a>. Esta medida \u00e9 inspirada no regime de consolida\u00e7\u00e3o financeira, em que cada empresa mant\u00e9m a apura\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o individual de IVA e a entidade dominante confirma e submete a declara\u00e7\u00e3o do grupo que agrega os saltos. N\u00e3o obstante, as transa\u00e7\u00f5es do foro interno do grupo continuam sujeitas a IVA pois o regime n\u00e3o desconsidera opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s optado pelo regime de Grupos de IVA, cada empresa do grupo deve continuar a apurar o seu imposto de forma aut\u00f3noma e entregar a respetiva declara\u00e7\u00e3o individual. Os saldos ser\u00e3o posteriormente agregados numa declara\u00e7\u00e3o consolidada submetida pela entidade dominante, respons\u00e1vel pelo pagamento ou reembolso a realizar.<\/p>\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica deve ser entregue pelas empresa at\u00e9 o 10\u00ba dia do 2\u00ba m\u00eas seguinte. A AT vai disponibilizar a declara\u00e7\u00e3o agregada com base na soma alg\u00e9brica dos saldos individuais das entidades do grupo. A entidade dominante deve confirmar no prazo do artigo 41.\u00ba do CIVA<\/a> (regra geral dia 20 do 2\u00ba m\u00eas seguinte). O pagamento por sua vez \u00e9 realizado pela entidade dominante. As entidades dominadas respondem solidariamente pelo imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para o legislador (entre elas o modelo de unidade fiscal adotado na Alemanha, \u00c1ustria ou Holanda onde o grupo \u00e9 tratado como um \u00fanico sujeito passivo de IVA), Portugal escolheu uma abordagem cautelosa com um modelo de consolida\u00e7\u00e3o financeira, \u00e0 semelhan\u00e7a de Espanha.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Requisitos dos Grupos de IVA<\/h2>\n\n\n\n

A ades\u00e3o aos Grupos de IVA \u00e9 facultativa, mas, caso as empresas decidam aderir ao regime, devem permanecer no mesmo por um per\u00edodo m\u00ednimo de 3 anos. Aplica-se a grupos de sociedades que cumpram requisitos como:<\/p>\n\n\n\n