Incentivo Fiscal à Recuperação

Tudo o que necessita saber sobre o IFR - Benefício Fiscal à Recuperação

• Metodologia

  Reunião preliminar
  Reunião intercalar
  Análise do enquadramento dos investimentos realizados
  Descrição técnica dos investimentos realizados
  Cálculo do valor do benefício fiscal IFR
  Acompanhamento pós-submissão Mod. 22 IRC

• Destinatários

  Sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

• Condições de Acesso

  Dispor de contabilidade organizada;
  O lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;
  Ter a situação tributária regularizada;
  Não cessar contratos de trabalho durante 3 anos, contados do 1º dia do 7º mês do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho;
  Não distribuir lucros durante 3 anos, contados do 1º dia do 7º mês do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis.

• Despesas e investimentos elegíveis

  Consideram-se despesas de investimento em ativos afetos à exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022.

  São ainda elegíveis as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento, designadamente:
  Projetos de desenvolvimento;
  Elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.
  Adições de ativos que, não dizendo respeito a adiantamentos, se traduzam em adições aos investimentos em curso iniciados naqueles períodos.

• Despesas e investimentos não-elegíveis

  Adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso.
  Investimentos em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal, considerando-se:
  Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
  O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;
  As incorridas com construção, aquisição, reparação e ampliação de edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.
  Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.
  Ativos intangíveis, sempre que adquiridos em resultado de atos ou negócios jurídicos do sujeito passivo beneficiário com entidades com as quais se encontre numa situação de relações especiais, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 63.º do Cod. do IRC.
  Os terrenos não são ativos adquiridos em estado de novo.
  Os ativos subjacentes às despesas elegíveis devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de 5 anos ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Dec. Reg. n.º 25/2009, de 14 de setembro, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no art. 31.º – B do Cód. IRC.

• Âmbito da Dedução

  O benefício fiscal a conceder corresponde a uma dedução à coleta, calculada sobre os investimentos em ativos fixos elegíveis e afetos à exploração incorridos entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022.
  O valor máximo das despesas elegíveis é 5.000.000,00€ e o valor da dedução à coleta é dado pela seguinte taxa composta:
  10% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos 3 períodos de tributação anteriores;
  25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto no ponto anterior.

• Exclusividade do Benefício

  O incentivo fiscal IFR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.

  Nota: Pode ser cumulável com os benefícios fiscais à criação de emprego.