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Novas medidas contra empresas fantasma em Portugal no fim de 2023

O Governo de Portugal anunciou um conjunto de novas medidas contra as empresas fantasma em Portugal, destinadas a combater estes problemas recentes e os falsos recibos verdes.

Estas medidas vão entrar em vigor no final do ano 2023 e pretendem tornar o sistema fiscal português mais transparente ao combater práticas ilícitas associadas à evasão fiscal e lavagem de dinheiro.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, realçou a preocupação do Governo com a quantidade de empresas falsas criadas para pagar menos impostos. O conjunto de medidas anunciado irá prevenir a criação e proliferação deste tipo de empresas, tal como abordar o problema dos falsos recibos verdes ao alinhar a tributação dos mesmos à dos rendimentos de trabalho dependente.

Portugal tem enfrentado desafios quanto ao combate à lavagem de dinheiro e evasão fiscal. A existência de empresas fantasma tem um impacto negativo na economia nacional pois ao evadir impostos e participar em atividades ilícitas, estas empresas prejudicam a arrecadação fiscal.

O país foi sujeito a avaliações ao seu sistema anti branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (BC/FT) em 1994, 1999, 2006 e 2017.

Avaliações do Grupo de Ação Financeira (FATF/GAFI) identificaram falhas na prevenção, em especial por parte das entidades não financeiras com obrigações nestas matérias, e em determinados sectores (banca e imobiliário).

O Governo Português tem intensificado os esforços para identificar e combater este tipo de empresas. As autoridades nacionais têm conseguido identificar e fechar várias entidades fantasma através de investigações, auditorias e cooperação internacional.

Empresas fantasma: O que são e como funcionam

Uma empresa fantasma é uma entidade que, embora registada de forma jurídica, não tem existência física real e não tem qualquer atuação no mercado. A morada de uma empresa fantasma pode não existir ou não corresponder a uma residência real.

Estas empresas são criadas frequentemente com finalidades ilícitas, tais como:

  • Evasão fiscal: Ao não declarar rendimentos ou ao inflacionar despesas, as empresas fantasma conseguem reduzir o montante de impostos a pagar;
  • Lavagem de dinheiro: As empresas fantasma servem como intermediárias para movimentar grandes quantias de dinheiro, de forma a dificultar o rastreio de fundos de origem ilícita;
  • Licitações fraudulentas: Algumas empresas fantasma são criadas para participar em concursos e licitações, de forma a beneficiar empresas reais.
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