A primeira alteração ao regulamento da área temática “Inovação e Transição Digital” foi determinada na Portaria n.º 184/2023, de 3 de julho. Esta alteração incorre no âmbito do Portugal 2030 (PT2030) e pretende adequar o atual regime à competitividade empresarial.
O regulamento da área temática Inovação e Transição Digital foi aprovado a 10 de abril 2023, pela comissão interministerial de Coordenação PT2030 e adotado na Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril.
A Comissão Europeia aprovou a 27 de abril uma alteração ao mapa de Portugal para a concessão de auxílios com finalidade regional entre 01 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027. Essa alteração reflete as orientações revistas relativas aos auxílios regionais e permite uma majoração das taxas de auxílio para territórios passíveis de beneficiar do Fundo para uma Transição Justa.
Os Planos Territoriais de Transição Justa estão integrados nos programas regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, aprovados pela Comissão Europeia e abrangem os territórios do concelho de Matosinhos, do Médio Tejo e do Alentejo Litoral.
Assim, foi necessário refletir no regulamento específico da área temática inovação e transição digital a referida alteração, procedendo à adequação do atual regime aplicável ao sistema de incentivos à competitividade empresarial.
A taxa base é:
- Até 30 p.p. para grandes empresas;
- Até 40 p.p. para médias empresas;
- Até 50 p.p. para micro e pequenas empresas.
Estes limites podem ser superiores em 10 p.p. para as sub-regiões do Alto Alentejo, Beiras e Serra da Estrela, bem como para os territórios abrangidos pelo Fundo para uma Transição Justa (conforme o mapa de auxílios regional 2022-2027).
Para as operações localizadas nos territórios da região NUTS II do Algarve e da Área Metropolitana de Lisboa não previstos no mapa dos auxílios em questão, as taxas de financiamento dos investimentos produtivos são as que decorrem dos enquadramentos de auxílios estabelecidos no artigo 28.º”.
A primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital é um passo crucial para o aumento da competitividade empresarial em Portugal, especialmente no contexto da transição digital.
