Índice
- Introdução
- Medidas já cumpridas para garantir os investimentos PRR
- Metas a cumprir no 2º trimestre de 2021
- Metas a cumprir até Setembro 2021
- Metas a cumprir até fim de Dezembro 2021
- Os 3 objetivos adicionais para investimentos PRR
De forma a assegurar o pagamento da primeira tranche dos fundos da “Bazuca” Europeia, o Governo de Portugal terá que cumprir 35 investimentos estipulados através do PRR ainda durante 2021. Para que não ocorram atrasos, o Governo já lançou os primeiros concursos do Plano de Recuperação e Resiliência: Impulso CTEAM e Impulso Adultos.
As regras do acordo alcançado entre Portugal e a Comissão Europeia determinou que existe um conjunto de reformas e investimentos que o país de compromete a executar até agosto de 2026, reformas e investimentos que estão previstos na proposta de Decisão de Execução do Conselho da União Europeia (em anexo próprio) e é com base no cumprimento dos compromissos firmados que a Comissão Europeia irá aprovar os desembolsos.
Estes podem ser realizados até duas vezes por ano caso as metas e objetivos forem integralmente cumpridos. No entanto as regras também permitem a Portugal apresentar propostas de revisão dos investimentos e reformas do PRR, que a Comissão terá de validar.
Medidas já cumpridas para garantir os Investimentos PRR
Durante 2021 Portugal terá de cumprir 35 medidas para assegurar o pagamento de 636,13 milhões de euros a fundo perdido. Maior parte dessas medidas são relacionadas com Inovação (7 medidas), seguidas por respostas sociais (5 medidas). 3 dessas 35 medidas já estão asseguradas:
- Entrada em vigor da lei de condições especiais de acesso ao ensino superior para estudantes que concluíram o ensino secundário via cursos profissionalizantes;
- Aprovação da agenda de Inovação para a Agricultura
- Extensão da rede de laboratórios colaborativos
Medidas a cumprir no 2º trimestre 2021
Ao longo do segundo trimestre existem 4 metas a cumprir:
- Entrada em vigor do decreto-lei que cria a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário;
- Enquadramento legal que adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação de instituições de ensino superior com a Administração Pública e empresas;
- Escolha das áreas de Acolhimento Empresarial a ser intervencionadas para criação de nova geração deste tipo de estruturas
- Estabelecimento do Instituto Nacional de Administração
Medidas a cumprir até Setembro 2021
Até setembro de 2021, o Governo deve cumprir mais 11 metas, tais como:
- Lançar o 1º concurso para projetos de produção de gases renováveis;
- Implementar o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás
- Implementar o Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás;
- Implementar o novo regime geral de Gestão de Resíduos;
- Adotar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza;
- Lançar o concurso para dinamizar 100 programas e projetos de I&D no âmbito da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-203;
- Aplicar o regime jurídico do arrendamento forçado relativo a áreas delimitadas para reconversão de paisagem em territórios vulneráveis
- Assinar o protocolo para 2021 entre o ICNF e a RESIPINUS para vigilância e deteção de incêndios rurais.
- Entrada em vigor do quadro jurídico para a transformação digital da Administração Pública;
Medidas a cumprir até fim de Dezembro 2021
Para o último trimestre do ano estão previstas mais 17 medidas a cumprir, tais como:
- Assinatura dos contratos para a compra de 600 mil computadores individuais para alunos e professores;
- Lançamento do primeiro concurso para projetos de descarbonização da indústria;
- Atualização das linhas orientadoras da estratégia para a inovação tecnológica e empresarial para Portugal 2030
- Entrada em vigor do novo regime jurídico aplicável aos centros de tecnologia e inovação.
- Entrada em vigor dos diplomas revistos do Ministério do Mar sobre o reforço da capacidade de financiamento à economia do mar e inovação através do Fundo Azul
- Entrada em vigor do novo modelo de contrato de gestão ao abrigo do novo sistema de Incentivos/Penalizações à gestão das empresas públicas
Os 3 objetivos adicionais para investimentos PRR
Para além dos subsídios a fundo perdido, está previsto receber 700 milhões de euros em empréstimos ainda durante 2021 mediante o cumprimento de 3 objetivos:
- Entrada em vigor do ato legislativo que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento (BPF);
- Entrada em vigor do decreto-lei que regulamenta a medida de capitalização do BPF;
- Desenvolvimento da política de investimento e adoção da mesma pela entidade gestora.
Em caso de não-cumprimento das metas estipuladas está estipulada a perda do dinheiro atribuído às mesmas, no entanto, os financiamentos do PRR que não sejam executados na totalidade nos projetos aprovados e concluídos podem ser afetos a outros projetos em curso cuja conclusão e cumprimento necessite de reforço da respetiva dotação financeira.
