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RFAI

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é um incentivo fiscal à promoção do investimento empresarial em determinadas regiões e da criação de emprego, por forma a contribuir para a revitalização da economia nacional.

RFAI REWARD Consulting

A NOSSA METODOLOGIA

  • Reunião preliminar | Enquadramento
  • Reunião intercalar | Levantamento da informação técnica, administrativa, contabilística, fiscal e financeira
  • Descrição técnica dos investimentos
  • Cálculo do valor do benefício fiscal DLRR | Relatório
  • Acompanhamento pós-submissão Mod. 22 IRC

Garantia REWARD Consulting

OS NOSSOS HONORÁRIOS SÃO 100% BASEADOS NO SUCESSO.

Destinatários

O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade inserida nos seguintes códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE-Rev.3):

  • Indústrias extrativas – divisões 05 a 09;
  • Indústrias transformadoras – divisões 10 a 33;
  • Alojamento – divisão 55;
  • Restauração e similares – divisão 56;
  • Atividades de edição – divisão 58;
  • Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão – grupo 591;
  • Consultoria e programação informática e atividades relacionadas – divisão 62;
  • Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web – grupo 631;
  • Atividades de investigação científica e de desenvolvimento – divisão 72;
  • Atividades com interesse para o turismo – subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;
  • Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas – classes 82110 e 82910.

Condições de Acesso

Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no RFAI os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
  • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  • Mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de três anos (PME) ou 5 anos (Não PME) os bens objeto do investimento;
  • Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado;
  • Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos da comunicação da Comissão.
  • Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.

Aplicações Relevantes

Consideram-se como aplicações relevantes, os seguintes investimentos afetos à exploração por parte de uma empresa:

  • Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:
    • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
    • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades administrativas;
    • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
    • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
    • Equipamentos sociais, com exceção daqueles que a empresa seja obrigada a ter por determinação legal;
    • Outros bens de investimento que não estejam direta e imprescindivelmente associados à atividade produtiva exercida pela empresa.
  • Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, ‘saber-fazer’ ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50 % das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.

Âmbito da redução

No âmbito do RFAI, às empresas que cumpram com os requisitos de elegibilidade são concedidos os seguintes benefícios fiscais:

 

Dedução à coleta em função da região elegível em que os investimentos são realizados, nomeadamente:

  • 25 % das aplicações relevantes, para investimentos realizados nas regiões Norte, Centro e Alentejo e nas regiões Autónomas dos Açores e Madeira, até ao montante de 15.000.000 €;
  • 10 % das aplicações relevantes, para investimentos realizados nas regiões Norte, Centro e Alentejo e nas regiões Autónomas dos Açores e Madeira, superiores a 15.000.000 € (na parte que exceda este montante);
  • 10 % das aplicações relevantes, para investimentos realizados nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal;

 

A mencionada dedução fica limitada a 50% da coleta do IRC apurada em cada período de tributação, exceto no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes (desde que a empresa não resulte de cisão).

 

A dedução que não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, poderá sê-lo, nas mesmas condições, até ao décimo exercício seguinte (cumprindo o mencionado limite).

 

Poderão ainda ser concedidas isenções ou reduções de IMI, IMT e isenções de Imposto do Selo relativamente a aquisição de prédios que constituam aplicações relevantes.

 

Os mencionados benefícios fiscais devem respeitar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na qual o investimento seja efetuado

Exclusividade do benefício

O RFAI não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza contratual relativamente às mesmas aplicações relevantes (p.e. SIFIDE), com exceção da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), desde que não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis.