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    RFAI

    O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – RFAI – é um incentivo fiscal à promoção do investimento empresarial em determinadas regiões e da criação de emprego, por forma a contribuir para a revitalização da economia nacional.

    RFAI REWARD Consulting

    A NOSSA METODOLOGIA RFAI

    • Reunião preliminar | Enquadramento
    • Reunião intercalar | Levantamento da informação técnica, administrativa, contabilística, fiscal e financeira
    • Descrição técnica dos investimentos
    • Cálculo do valor do benefício fiscal RFAI | Relatório
    • Acompanhamento pós-submissão Mod. 22 IRC

    Garantia REWARD Consulting

    OS NOSSOS HONORÁRIOS SÃO 100% BASEADOS NO SUCESSO.

    Destinatários

    O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade inserida nos seguintes códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE-Rev.3):

    • Indústrias extrativas – divisões 05 a 09;
    • Indústrias transformadoras – divisões 10 a 33;
    • Alojamento – divisão 55;
    • Restauração e similares – divisão 56;
    • Atividades de edição – divisão 58;
    • Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão – grupo 591;
    • Consultoria e programação informática e atividades relacionadas – divisão 62;
    • Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web – grupo 631;
    • Atividades de investigação científica e de desenvolvimento – divisão 72;
    • Atividades com interesse para o turismo – subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;
    • Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas – classes 82110 e 82910.

    Condições de Acesso

    Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no RFAI os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

    • Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
    • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
    • Mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de três anos (PME) ou 5 anos (Não PME) os bens objeto do investimento;
    • Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado;
    • Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos da comunicação da Comissão.
    • Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.

    Aplicações Relevantes

    Consideram-se como aplicações relevantes, os seguintes investimentos afetos à exploração por parte de uma empresa:

    • Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:
      • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
      • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades administrativas;
      • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
      • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
      • Equipamentos sociais, com exceção daqueles que a empresa seja obrigada a ter por determinação legal;
      • Outros bens de investimento que não estejam direta e imprescindivelmente associados à atividade produtiva exercida pela empresa.
    • Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, ‘saber-fazer’ ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50 % das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.

    Âmbito da redução

    No âmbito do RFAI, às empresas que cumpram com os requisitos de elegibilidade são concedidos os seguintes benefícios fiscais:

     

    Dedução à coleta em função da região elegível em que os investimentos são realizados, nomeadamente:

    • 25 % das aplicações relevantes, para investimentos realizados nas regiões Norte, Centro e Alentejo e nas regiões Autónomas dos Açores e Madeira, até ao montante de 15.000.000 €;
    • 10 % das aplicações relevantes, para investimentos realizados nas regiões Norte, Centro e Alentejo e nas regiões Autónomas dos Açores e Madeira, superiores a 15.000.000 € (na parte que exceda este montante);
    • 10 % das aplicações relevantes, para investimentos realizados nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal;

     

    A mencionada dedução fica limitada a 50% da coleta do IRC apurada em cada período de tributação, exceto no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes (desde que a empresa não resulte de cisão).

     

    A dedução que não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, poderá sê-lo, nas mesmas condições, até ao décimo exercício seguinte (cumprindo o mencionado limite).

     

    Poderão ainda ser concedidas isenções ou reduções de IMI, IMT e isenções de Imposto do Selo relativamente a aquisição de prédios que constituam aplicações relevantes.

     

    Os mencionados benefícios fiscais devem respeitar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na qual o investimento seja efetuado

    Exclusividade do benefício

    O RFAI não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza contratual relativamente às mesmas aplicações relevantes (p.e. SIFIDE), com exceção da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), desde que não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis.