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Imposto mínimo para multinacionais em Portugal (15%) promulgado

Imposto mínimo para multinacionais em Portugal (15%) promulgado

O imposto mínimo para multinacionais em Portugal foi promulgado ontem, 30 de outubro 2024, pelo Presidente da República que considerou ter existido um “amplíssimo consenso” na sua aprovação. O imposto mínimo para multinacionais a operar em Portugal vai garantir um nível mínimo de retribuição para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais da UE. Este decreto-lei surgiu de uma proposta do Governo entregue em 11 de setembro, que transpõe para Portugal a Diretiva da UE 2022/2523, ou Diretiva “Pilar Dois”, referente à garantia de nível mínimo mundial de tributação para os grandes grupos empresariais multinacionais ou nacionais presentes…

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Como mudar para contabilidade digital: O guia

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A contabilidade digital deixou de ser uma tendência para se tornar uma necessidade empresarial. Cada vez mais empresas estão a mudar para contabilidade digital pois é premente adotar novas soluções…

Despedimento por Justa Causa: Lei n.º 7/2009 do Código do Trabalho (com vídeo)

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O despedimento por justa causa é das situações mais complexas e sensíveis no âmbito laboral e existem vários motivos que podem conduzir ao fim da relação laboral. Motivos para Despedimento…

Calendário Fiscal: Agosto 2023

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O “Calendário fiscal: Agosto 2023” tem todas as datas fiscais e contabilísticas que necessita saber, independentemente do setor de atividade da empresa, para que esteja por dentro das obrigações fiscais…

Dicas de Contabilidade: IVA – Imposto de Valor Acrescentado

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Esta semana as Dicas de contabilidade abordam o IVA – Imposto de valor Acrescentado.   Todos os cidadãos conhecem este imposto, está presente no dia-a-dia (e sob várias taxas diferentes,…

REWARD Minute – Notícias de 21 a 25 de Novembro

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O REWARD Minute é uma iniciativa REWARD Consulting que pretende informar o público sobre as principais notícias semanais das seguintes temáticas: Contabilidade, Fiscalidade e Payroll Gestão de RH Sistemas de…

Dicas de Contabilidade: Isenção de IVA na formação

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Nesta dica de contabilidade é abortada a Isenção de IVA na formação. São mencionadas também as prestações de serviços abrangidas e os requisitos necessários para a isenção de IVA na…

Portugal lidera a execução de fundos comunitários com maiores orçamentos em 2021

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A liderança da execução média de despesa certificada dos fundos comunitários em 2021 pertenceu a Portugal, o nosso país obteve 68.4% da dotação total para 2014-2020. Este facto é resultado…

PRR: Agendas para a Inovação Empresarial

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A portaria das Agendas para a Inovação Empresarial foi publicada e possui efeitos retroativos em 30 de junho de 2021. Esta portaria indica as despesas elegíveis e não elegíveis, forma…

SME Fund – Ideas powered for business

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Índice O que é o SME Fund – Ideas powered for business? No que consistem os fundos? Comparação entre SME Fund e fundo de 2021 Contribuição da Comissão Europeia Como…