A isenção de despesas com teletrabalho será fixada pelo Governo em portaria que estará pronta até o fim de setembro 2023, conforme indicações da Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.
A portaria em questão, prevista desde 1 de maio 2023, vai fixar o limite das compensações pagas a trabalhadores em regime de teletrabalho, a sua isenção de descontos em sede de IRS e de TSU, ou Taxa Social Única.
Ana Mendes Godinho indicou no fim de reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (13 de setembro 2023) que o Governo assume o compromisso de publicar a portaria sobre isenção de despesas com teletrabalho durante o mês de setembro. A Ministra não indicou qual será o valor do apoio.
Foram realizados ajustes ao Código do Trabalho após a criação da primeira lei quanto às despesas com teletrabalho, no entanto é necessário que o Governo crie uma portaria de forma a que o pagamento do apoio aos trabalhadores seja desbloqueado.
Sem a portaria, as transferências dos apoios estão sujeitas a IRS e descontos para a Segurança Social. Esse facto é danoso aos trabalhadores que sem a portaria vão receber menos apoio (líquido) que o esperado e os empregadores serão obrigados a pagar mais 23,75% de contribuições sociais.
