A Inteligência artificial generativa, a faturação eletrónica, automação de processos repetitivos e digitalização das administrações fiscais foram o ponto central da sessão da tarde da 3ª edição do evento “Tax Compliance Summit 2026”, que ocorreu a 13 de maio na Quinta da Pimenteira, em Lisboa.
O evento foi composto por vários painéis, especialistas e pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que contribuíram com os seus insights sobre as mudanças que estão a transformar a relação entre contribuintes e Estado.
Fiscalidade em tempo real vs declarações periódicas
Relativamente à fiscalidade em tempo real, a transição do modelo tradicional de compliance, com base em declarações periódicas e validações, para um sistema continuo e automatizado foi um tema central do evento. Valter Pinho apresentou o impacto da IA na conformidade fiscal, no contexto do pacote legislativo europeu ViDA (VAT in the Digital Age, ou IVA na Era Digital).
Foram também identificados os riscos da aplicação de modelos de IA generativa diretamente ao cálculo fiscal. A solução para a correta aplicação desta tecnologia envolve combinar IA com motores fiscais tradicionais e regras determinísticas (explicitas, claras, inequívocas, auditáveis). Essas regras poderão ser disponibilizadas em formatos programáveis e passíveis de integrar nos sistemas das empresas de forma automática.
Automação de processos e apoio à decisão
André Vasconcelos focou a sua participação na produtividade ganha através da implementação de IA generativa nos departamentos de fiscalidade, com uma abordagem focada em maturidade tecnológica organizacional.
Foi recordado o impacto do ChatGPT, quando lançado em 2022, que permitiu resultados e avanços fantásticos, fase em que também foi profetizado o fim de determinadas profissões. A realidade, por si, é mais sóbria e gradual. A adoção da nova tecnologia nos departamentos de fiscalidade é mais lenta do que noutros verticais, devido às limitações orçamentais, complexidade do sistema fiscal nacional e a elevada volatilidade legislativa.
Adicionalmente, o participante alertou para uma questão esquecida nos debates sobre inteligência artificial, a necessidade de supervisão continua dos modelos. Usou a expressão “os modelos obrigam a babysitting” por forma a demonstrar que a IA precisa de supervisão, afinação e validação constante. Principalmente nesta fase em que começa a ganhar peso no apoio à decisão com base em dados.
Esta evolução na utilização da tecnologia também está a alterar o perfil dos profissionais da fiscalidade. Estão a adquirir maior literacia digital, conhecimento tecnológico e proximidade ao negócio, pois o departamento fiscal passa a ser um departamento aberto a vários stakeholders dentro das organizações.
Falta de talento acelera a centralização e automação
Ricardo Correia, outro orador do evento, considerou que a necessidade de profunda transformação dos modelos operacionais das áreas fiscal e financeira deve-se a uma combinação de aumento da pressão regulatória, digitalização acelerada das administrações fiscais e à escassez cada vez maior de profissionais especializados no mercado de trabalho. Porém, novas obrigações como o Pilar 2 (Regime do Imposto Mínimo Global), que impõe uma taxa mínima global de 15% às grandes multinacionais, a faturação eletrónica e os sistemas automáticos de reporte aumentam a complexidade das operações fiscais.
Para Ricardo Correia, a solução contempla a criação de modelos centralizados de operação, assentes em automação, IA e centros de serviços partilhados. Este modelo assenta na integração de ERP, criação de data lakes, automação com IA e ferramentas de analítica e automação robótica de processos.
Neste cenário a inteligência artificial acelera a tecnologia, pois permite desenvolver soluções tecnológicas sem conhecimentos avançados de programação. “A evolução da IA passa por tornar-nos a todos programadores”, indicou.
Autoridade Tributária com mais serviços digitais e personalizados
Por último, Claudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, enquadrou as atuais transformações na estratégia de digitalização da administração pública e no conceito de “Always-on Tax Compliance”, que foi o tema central do evento.
Claudia Reis Duarte sublinhou que a conformidade deixou de ser pontual para se afirmar verdadeiramente como um processo contínuo. A transformação enquadra-se no conceito de Administração Tributária 3.0”, promovido pela OCDE. Esta +e uma visão de fiscalidade digital e integrada com base em interoperabilidade, uso de dados em tempo real e inteligência artificial. Não obstante, a tecnologia deve continuar subordinada à decisão humana.
