A Comissão Europeia adotou o Pacote Omnibus, um pacote de medidas de simplificação de regras para aumentar a competitividade.
Tal como anteriormente noticiado, os objetivos do Pacote Omnibus são reduzir em 35% os encargos administrativos para PME na Europa, libertar até 50 mil milhões de euros em investimento adicionar e facilitar o acesso a financiamento sustentável.
Quais as vantagens Omnibus para as PME?
O pacote Omnibus tem várias vantagens para as PME da UE, principalmente em redução de encargos administrativos, simplificação de obrigações legais e acesso facilitado a financiamento. As empresas com menos de 750 colaboradores e volume de negócios abaixo de 150 milhões de euros vão beneficiar de medidas para retirar complexidade, tempo e custos associados ao cumprimento das normas.
É previsto que os custos administrativos das Pequenas e Médias Empresas sejam reduzidos em 400 milhões de euros por ano, que resultam da eliminação de obrigações (comunicação obrigatória de relatórios de sustentabilidade), que são agora exclusivas das grandes empresas.
Os impactos indiretos da legislação, como pedidos de informação exigidos por empresas maiores na cadeia de valor, serão aliviados para limitar o efeito de cascata que penaliza as menores empresas. O Omnibus também pretende simplificar o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) ao isentar pequenos importadores de novas obrigações pesadas.
O reforço de programas como o InvestEU também permite canalizar mais financiamento para inovação, sustentabilidade e competitividade, com regras de acesso ágeis e menos custos de participação.
Redução da burocracia e custos administrativos
As medidas anunciadas de desburocratização vão permitir às PME crescer, digitalizar processos regulatórios e reduzir burocracia. O objetivo é reduzir no mínimo 25% dos encargos administrativos e, pelo menos 35% para as PME, até ao final do presente mandato.
As estimativas da redução dos encargos administrativos apontam para uma poupança total de 6,3 mil milhões de euros em custos administrativos por ano e mobilizem uma capacidade extra de investimento (público e privado) de 50 mil milhões de euros.
A simplificação reside em obrigações de comunicação de informações sobre financiamento sustentável, taxonomia da UE e do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço.
Simplificar as obrigações de sustentabilidade
O pacote Omnibus prevê vária alterações de comunicação de informações sobre sustentabilidade (CISE e taxonomia da UE):
- Retirar cerca de 80% das empresas do âmbito da aplicação da Diretiva CISE, que será aplicada às empresas com maior dimensão e impacto nas pessoas e no ambiente
- Garantir que os requisitos de comunicação de informações de sustentabilidade das grandes empresas não sobrecarregam as PME e microempresas nas suas cadeias de valor
- Adiar até 2028 os requisitos de comunicação de informações para empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva CISE e que estavam obrigadas a comunicar informações a partir de 2026 ou 2027
- Reduzir os encargos das obrigações de comunicação de informações de taxonomia da UE e limita-los às maiores empresas (âmbito de aplicação da diretiva CISE), manter a comunicação voluntária de informações para outras grandes empresas abrangidas pelo futuro âmbito de aplicação da diretiva, para proporcionar poupanças de custos para as empresas de menor dimensão
- Introduzir a opção voluntária de comunicação de informações das atividades parcialmente alinhadas com a taxonomia da UE, para uma transição ambiental gradual das atividades, em linha com o objetivo de aumentar o financiamento da transição para ajudar as empresas na sua trajetória rumo à sustentabilidade
- Introduzir um limiar de materialidade financeira para a comunicação de informações de taxonomia e reduzir os modelos de comunicação de informações em aproximadamente 70%
- Simplificar os critérios “não prejudicar significativamente” mais complexos para prevenção e controlo da poluição relacionados com o uso e presença de produtos químicos aplicados a todos os setores económicos da taxonomia da UE
- Ajustar o principal KPI com base na taxonomia para os bancos, o RAE – Rácio dos Ativos Ecológicos. Os bancos poderão excluir do denominador do RAE as exposições relacionadas com empresas fora do âmbito de aplicação da Diretiva CISE (empresas com menos de 1000 trabalhadores e volume de negócios abaixo de 50 milhões de euros).
Simplificar o dever de diligência para apoiar uma conduta empresarial responsável
O pacote Omnibus também prevê várias alterações no dever de diligência em sustentabilidade:
- Simplificar os requisitos de dever de diligência em sustentabilidade para que as empresas abrangidas evitem complexidades e custos desnecessários (centrar a ação nos requisitos de diligência para contratantes diretos, reduzir a frequência de avaliações periódicas e acompanhamento dos parceiros de 1 para 5 anos, com avaliações ad hoc quando necessário)
- Reduzir encargos e efeitos de cascata para PME e EMC, ao limitar a quantidade de informações que podem ser pedidas para mapeamento da cadeia de valor pelas grandes empresas
- Aumentar a harmonização de requisitos de dever de diligência, para garantir condições de concorrência equitativas em toda a UE
- Eliminar condições de responsabilidade civil na UE, preservando o direito das vitimas à indemnização por prejuízos por situações de incumprimento e protegendo as empresas contra sobrecompensação, ao abrigo de regimes de responsabilidade civil dos Estados-Membros
- Dar às empresas tempo de preparação para cumprir os novos requisitos, adiando o prazo de aplicação dos requisitos de sustentabilidade às empresas da primeira vaga por 1 ano (até 26 de junho de 2028) e antecipar a adoção das orientações num ano (até junho de 2026).
Simplificar o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) para um comércio mais justo
As principais alterações ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço, que pretende impor um preço de carbono a determinadas mercadorias importadas para a UE, são isentar os pequenos importadores (principalmente PME e particulares) das obrigações CBAM.
A proposta é criar um limite anual de 50 toneladas por importador, de forma a isentar aproximadamente 182 mil importadores (90% do total), mas manter a cobertura de mais de 99% das emissões CBAM.
- Simplificar as regras para as empresas que continuem abrangidas pelo CBAM: Simplificar a autorização dos operadores CBAM, as regras de obrigações CBAM (inclui o cálculo das emissões incorporadas e requisitos de comunicação de informações)
- Aumentar a eficácia do CBAM a longo prazo, para evitar a evasão e abusos
- Futuro alargamento do CBAM a outros setores do CELE e mercadorias a jusante, seguido de nova proposta legislativa sobre o alargamento do âmbito CBAM no início de 2026
Desbloquear oportunidades de investimento
A Comissão Europeia propõe várias alterações para simplificar programas de investimento (InvestEU, FEIE e outros).
O InvestEU tem um papel fundamental na eliminação de obstáculos financeiros e promoção dos investimentos para a competitividade, investigação, inovação, descarbonização, sustentabilidade ambiental e competências (45% das suas operações apoiam objetivos climáticos). Para tal o Omnibus propõe as seguintes alterações:
- Aumentar a capacidade de investimento da UE ao usar o retorno de investimentos anteriores e o uso otimizado dos fundos disponíveis de instrumentos herdados para disponibilizar mais financiamento ás empresas para mobilizar cerca de 50 milhões de euros em investimento
- Facilitar a contribuição dos Estados-Membros para o programa e apoio às suas próprias empresas e mobilizar investimentos privados
- Simplificar os requisitos administrativos para os parceiros de execução, intermediários financeiros e beneficiários finais (PME). As medidas de simplificação devem gerar economias de custos de 350 milhões de euros
