A proposta de Orçamento do Estado para 2024, ou OE2024, foi entregue para ser apresentada ontem na Assembleia da República. A proposta de Orçamento do Estado 2024 já tinha sido aprovada no último domingo em Conselho de Ministros extraordinário.
Fernando Medina, Ministro das Finanças de Portugal, apresentou a proposta de OE2024 e começou por frisar que a economia nacional superou as expectativas previstas, pois enfrentou desafios particularmente complexos, como o aumento das taxas de juro que teve um especial impacto em Portugal, país onde predomina a taxa variável, ao contrário de outros países europeus.
Portugal possui forças internas que oferecem resiliência à nação, como a sua estabilidade política e o compromisso social, que formam um ativo fundamental para o crescimento da nação. A diminuição da dívida pública e o aumento da população empregada também beneficiam tanto famílias como empresas.
Fernando Medina também revelou algumas preocupações quanto a 2024, nomeadamente face à fragilidade de outras economias europeias, o preço dos combustíveis e a instabilidade que se sente em várias zonas do planeta.
No entanto, o Ministro das Finanças reforça que quando olha para a envolvente externa vê sinais de preocupação com 2024, em referência ao abrandamento do crescimento económico de alguns dos principais parceiros comerciais de Portugal.
Para fazer face a esses desafios, o Orçamento do Estado 2024 foi apresentado e baseia-se em 3 pilares distintos:
- Reforço dos rendimentos
- Reforço do investimento privado e público
- Proteção do futuro
O debate geral do OE2024 vai ocorrer a 30 e 31 de outubro, as discussões na especialidade por sua vez vão ocorrer entre 23 e 29 de novembro.
Aumento do salário mínimo nacional (SMN) e da Função Pública
Foi anunciado os salários dos funcionários públicos será aumentado em 52 euros no escalão mínimo (769,2 euros para 821 euros). Os escalões superiores também irão sofrer um aumento e quem aufira mais de 1.754 euros vai sofrer uma atualização de 3%.
Estima-se que mais de um quinto da função pública tenha um aumento salarial na ordem dos 6,8% em 2024, aproximadamente 22% do total dos trabalhadores. Adicionalmente está previsto o aumento do salário mínimo nacional de 760 euros para 820 euros em 2024 e a isenção de IRS na totalidade para trabalhadores que recebam até 820 euros brutos por mês.
IRS, IRS Jovem e incentivos fiscais
O Governo de Portugal pretende fazer alterações ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ao IRS Jovem. Os escalões de IRS serão revistos e atualizados em função da inflação de 2023 (que deve atingir 4,6%) e está prevista uma diminuição das taxas do 3º e do 4º escalão em benefício à classe média.
Quanto ao IRS Jovem, o mesmo beneficiar de 100% de desconto no 1º ano de trabalho, de um desconto de 75% no 2º ano, um desconto de 50% no 3º e no 4º ano e, no 5º ano, o desconto situa-se nos 25%.
A estrutura fiscal do IRS Jovem irá abranger cidadãos até aos 35 anos de idade (cerca de 73.684 jovens) e abrange um valor de rendimentos de trabalho dependente de aproximadamente 1.060 milhões de euros, com benefício fiscal de, em média, 425 euros por ano.
Está também prevista a criação de incentivos fiscais para a cedência de habitação por parte da entidade empregadora. Nomeadamente a isenção de IRS e de contribuições sociais aplicáveis ao rendimento em espécie canalizado para arrendamento (ou subarrendamento) de propriedade permanente.
Ajudas de custo
O OE2024 prevê igualmente o fim do corte no valor das ajudas de custo e transporte para os funcionários públicos, medida que foi implementada em 2010. As ajudas de custo vão ser atualizadas e os valores passam a:
- 0,40 euros por KM em viatura própria;
- 62,75 euros para deslocações nacionais;
- 148,91 euros para deslocações internacionais
Atualização do IAS
O IAS, ou Indexante de Apoios Sociais, vai ser aumentado entre 6% a 6,5% em 2024. Esse aumento vai representar uma subida de aproximadamente 30 euros (dos 480,4 euros atuais para 510 euros).
A subida do valor do IAS vai afetar as prestações sociais, como o abono de família ou outras pensões (complemento solidário para idosos) que por sua vez vão aumentar. O abono de família será aumentado em 22 euros por beneficiário e as pensões irão sofrer atualização em 2024 conforme a fórmula prevista.
Regime fiscal para residentes não habituais
O Orçamento do Estado para 2024 vai terminar o regime fiscal para residentes não habituais em Portugal, que consiste na taxação especial em sede de IRS. No entanto, vai manter esse regime para quem já usufrui do mesmo.
O regime fiscal para residentes não habituais em Portugal permite a cidadãos estrangeiros (ou nacionais que tenham residido fora de Portugal durante 5 anos) pagar uma taxa de 10% de IRS. Os trabalhadores pagam uma taxa de 20% sobre os rendimentos obtidos pelo trabalho, desde que seja uma profissão de elevado valor acrescentado.
ISP – Imposto sobre Produtos Petrolíferos
O OE2024 prevê que o apoio aos combustíveis será mantido pelo Governo de Portugal durante 2024. Trata-se da devolução no ISP dos valores excedentes do IVA.
IUC – Imposto Único de Circulação
O IUC para os veículos com matrícula com data anterior a 2007 vai ser aumentado a partir de 2024. O aumento do imposto único de circulação vai compensar o impacto de aproximadamente 72 milhões de euros devido à redução do valor das portagens em;
- A22 Algarve;
- A23 IP e Beira Interior;
- A24 Interior Norte;
- A25 Beira Litoral e Beira Alta
- A4 Transmontana e Túnel do Marão;
- A13;
- A13-1 Pinhal interior
