Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Tudo o que necessita saber sobre o RFAI - Benefício Fiscal ao Investimento Empresarial

• Metodologia RFAI - REWARD Consulting

  Reunião preliminar
  Reunião intercalar
  Descrição técnica dos investimentos
  Cálculo do valor do benefício fiscal RFAI | Relatório
  Acompanhamento pós-submissão Mod. 22 IRC

• Destinatários

  Aplicável a sujeitos passivos de IRC que exerçam atividade inserida nos seguintes CAE (Rev. 3):
  Indústrias extrativas – divisões 05 a 09;
  Indústrias transformadoras – divisões 10 a 33;
  Alojamento – divisão 55;
  Restauração e similares – divisão 56;
  At. de edição – divisão 58;
  At. cinematográficas, de vídeo e de prod. de programas de TV – grupo 591;
  Consultoria e programação informática e atividades relacionadas – div. 62;
  At. de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web – grupo 631;
  At. de investigação científica e de desenvolvimento – divisão 72;
  At. com interesse para o turismo – subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;
  At. serviços administrativos e de apoio prestados às empresas – classes 82110 e 82910.

• Condições de Acesso

  Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:
  Dispor de contabilidade organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor;

  O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  Mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de 3 anos (PME) ou 5 anos (Não-PME) os bens objeto do investimento;
  Não sejam devedores ao Estado e à S.S. de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado;

  Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos da comunicação da Comissão.

  Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.

• Aplicações Relevantes

  Consideram-se aplicações relevantes, os investimentos afetos à exploração por parte de uma empresa.

  Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:
  Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;

  Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades administrativas;

  Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;

  Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;

  Equipamentos sociais, com exceção daqueles que a empresa seja obrigada a ter por determinação legal;

  Outros bens de investimento que não estejam direta e imprescindivelmente associados à atividade produtiva exercida pela empresa.

  Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, ‘saber-fazer’ ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50 % das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.

• Âmbito da Redução RFAI

  No âmbito do RFAI, às empresas que cumpram com os requisitos de elegibilidade são concedidos os seguintes benefícios fiscais:
  Dedução à coleta em função da região elegível em que os investimentos são realizados, nomeadamente:
  25 % das aplicações relevantes, para investimentos realizados nas regiões Norte, Centro e Alentejo e nas regiões Autónomas dos Açores e Madeira, até 15.000.000 €;
  10 % das aplicações relevantes, para investimentos realizados nas regiões Norte, Centro e Alentejo e nas regiões Autónomas dos Açores e Madeira, superiores a 15.000.000 € (na parte que exceda este montante);
  10 % das aplicações relevantes, para investimentos realizados nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal;
  A mencionada dedução fica limitada a 50% da coleta do IRC apurada em cada período de tributação, exceto no período de tributação do início de atividade e nos 2 períodos de tributação seguintes (desde que a empresa não resulte de cisão).
  A dedução que não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, poderá sê-lo, nas mesmas condições, até ao 10º exercício seguinte (cumprindo o mencionado limite).
  Poderão ainda ser concedidas isenções ou reduções de IMI, IMT e isenções de Imposto do Selo relativamente a aquisição de prédios que constituam aplicações relevantes.
  Os mencionados benefícios fiscais devem respeitar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na qual o investimento seja efetuado

• Exclusividade do Benefício

  O RFAI não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza contratual relativamente às mesmas aplicações relevantes (p.e. SIFIDE), com exceção da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), desde que não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis.