A Resolução de Conselho de Ministros n.º 14/2023 cria as estruturas de missão dos Programas do Portugal 2030 para o período de programação 2021-2027. Esta Resolução foi publicada a 10 de fevereiro e engloba os Programas temáticos, regionais do continente, Assistência Técnica e o Programa de Fundo para o Asilo, a Migração e a Interligação.
A criação de autoridades de gestão é fundamental para o início do ciclo de investimentos no âmbito do período de programação 2021-2027 dos fundos europeus.
Adicionalmente à criação das estruturas de missão PT2030, a Resolução prevê as designações e missão, pelo que estabelece a composição estatuto e forma de recrutamento dos elementos dos respetivos secretariados técnicos, os elementos exigidos pelo contrato de desempenho para o exercício de funções de gestão.
Os pontos acima indicados aplicam-se sem afetar as competências governamentais dos órgãos das regiões autónomas no que diz respeito aos coordenadores regionais do Programa Mar, tal como a delegação de competências para designar e exonerar comissões diretivas das autoridades de gestão dos Programas Temáticos e o Fundo para o Asilo, Migração e Interligação (FAMI); gestor e gestor adjunto do Programa Mar, vogais das autoridades de gestão dos P.R. Continente e vogal executivo do P. Assistência Técnica.
Dentro da estruturação operacional dos fundos Portugal 2030 existem 4 Programas Temáticos:
- Demografia, Qualificações e Inclusão
- Inovação e Transição Digital
- Ação Climática e Sustentabilidade
- Mar
E para além do Programa de Assistência Técnica, existem também 5 Programas Regionais PT2030 no continente:
- Norte
- Centro
- Lisboa
- Alentejo
- Algarve
