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AD&C: Orientações para beneficiários de auxílios de Estado

Fevereiro 17, 2023

O site da Agencia para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) disponibilizou mais informação quanto às orientações para os beneficiários quanto aos auxílios de Estado.

O novo ponto 10 figura no menu “Princípios e Políticas Horizontais/Auxílios de Estado”. Nesse menu encontram-se também informações relativas à temática em questão.

O conceito significa qualquer medida concedida pelo Estado ou vinda de recursos estatais, que conceda uma vantagem económica aos beneficiários e que possa afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Pode ser concedida de forma seletiva, de forma a favorecer o beneficiário e falsear ou ameaçar falsear a concorrência intracomunitária.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia considera os auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno, isto pois a concessão afeta as trocas comerciais entre os diferentes Estados-Membros, independentemente da sua forma.

Um apoio concedido pode ser classificado enquanto auxílio de Estado caso se constatem as seguintes condições (cumulativamente):

  • Apoio concedido a empresa que exerce atividade económica
  • Apoio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais
  • Intervenção atribui vantagem ao beneficiário numa base seletiva
  • Intervenção suscetível de afetar trocas comerciais intracomunitárias

 

A organização do novo tópico do menu é constituída pelos seguintes pontos:

  1. Introdução
  2. Definição de auxílio de Estado
  3. Exceções ao princípio da incompatibilidade dos auxílios de Estado
  4. Formas de auxílios de Estado
  5. Derrogações à notificação
  6. Regras processuais e procedimentos
  7. Auxílios de Estado em projetos de infraestruturas
  8. Obrigações de transparência dos auxílios de Estado
  9. Nota AD&C sobre comunicação da Comissão
  10. Orientações para os Beneficiários
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