Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22 IRC
O prazo de entrega da declaração modelo 22 do IRC, a entregar em 2026, foi prorrogado para dia 30 de junho, conforme definido no Despacho n.º 81/2026-XXV, de 17 de junho. Assim sendo, torna-se agora possível entregar a declaração modelo 22, referente aos rendimentos sujeitos ao IRC, à qual estão obrigadas todas as entidades com contabilidade organizada sujeitas a IRC, associações com atividade comercial e ENI (empresários em nome individual) e também entidades não residentes com estabelecimento estável em território nacional. Segundo o Despacho n.º 81/2026-XXV, redigido e assinado por Claúdia Reis Duarte, Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, considera…
Despesa fiscal em IRC com SIFIDE e ICE sobe 83% em 4 anos
A despesa fiscal em IRC subiu 83% em 4 anos (subiu 6,5% em 2024, o equivalente a 2.182,4 milhões de euros) e reflete o aumento das deduções à coleta de…
12 boas práticas de execução de projeto financiado
A aprovação de um projeto financiado não garante a atribuição de apoio financeiro. É necessário cumprir um conjunto de regras, obrigações e objetivos para não acabar por devolver apoios concedidos….
Novas regras para o Reconhecimento de Idoneidade em I&D
A ANI publicou a revisão das regras de reconhecimento de idoneidade em I&D no âmbito do SIFIDE. As regras estabelecem o processo para determinar a elegibilidade de empresas inovadoras para…
Prazo para pagamento de contribuições à Segurança Social prorrogado para dia 25
O prazo mensal para pagamento de contribuições das empresas à segurança social foi prorrogado para o dia 25 de cada mês, ou o dia útil seguinte, caso coincida com um…
Leis 69/2025 e 70/2025 para controlar mercados e transferências de criptoativos
Foram aprovadas as leis 69/2025 e 70/2025 e publicadas em Diário da República, que cumprem o Regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets) com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais…
Novos critérios SNC para as empresas em 2026 e impactos nas obrigações
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro 2025, que define os novos critérios de dimensão das empresas no âmbito do Sistema de Normalização Contabilística, ou SNC. O…
Prazo de entrega da declaração de IRC alargado até 19 de junho
O prazo de entrega da declaração de IRC relativa a 2025 foi alargado até dia 19 de junho de 2026, para que as empresas e restantes entidades sujeitas a IRC…
Certificação PME disponível na Carteira Digital da Empresa
As empresas nacionais podem, a partir de agora, comprovar diretamente o seu estatuto de microempresa, pequena empresa ou média empresa (Certificação PME) através da Carteira Digital da Empresa, presente na…
Linha Fomento IFIC Mais dá mais financiamento a projetos IFIC, PT2030 e PRR
A Linha Fomento IFIC Mais é uma linha de crédito com garantia do Banco Português de Fomento, criada pela Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, que se destina ao…
ANI publica Relatório Nacional de Inovação 2024 com crescimento em I&D
A ANI publicou o Relatório Nacional de Inovação 2024, ou RNI 2024. Esta edição é dedicada às áreas de Segurança e de Defesa e resulta de uma cocriação com entidades…
Despesa de Portugal em I&D aumentou para 1.75% do PIB em 2024
A despesa de Portugal em I&D durante o ano passado (2024) aumentou para 1.75% do PIB nacional e totalizou 4.982 milhões de euros, mais 441 milhões de euros que em…
Barómetro FutURe 2025 identifica desejo de reforço do investimento em ID
O Barómetro FutURe 2025 foi realizado a nível europeu e aponta os maiores desafios identificados pelas novas gerações. Entre outras conclusões, os jovens europeus consideram que a Europa tem um…
Aviso Ações Coletivas – Transferência do conhecimento científico e tecnológico (Alentejo 2030)
O Programa Regional Alentejo 2030 abriu o aviso de concurso “Ações Coletivas – Transferência do conhecimento científico e tecnológico”, destinado ao apoio de projetos de transferência de conhecimento entre o…
Abertura de 6º aviso IFIC – Linha Reindustrializar para regiões afetadas por tempestades
Está aberto o 6º aviso IFIC, da Linha Reindustrializar (aviso n.º 06/C05-i1401/2026), destinado às regiões afetadas por tempestades, inundações, cheias ou outros danos de elevado impacto estrutural. Este novo aviso…
SIFIDE 2026 – Início de período para submissão de candidaturas (ano fiscal 2025)
O período para submissão de candidaturas SIFIDE para o ano fiscal de 2025 está aberto até o dia 31 de maio de 2026. As empresas que tenham incorrido em investimentos…
Portugal 2030 tem mais de 3,8 mil milhões de euros de fundo executado
O quadro comunitário Portugal 2030 já executou mais de 3,8 mil milhões de euros de fundo e tem acima de 12,3 mil milhões de euros de fundo aprovado, conforme indica…
Nova fase de candidaturas para apoio à eficiência energética e descarbonização
Está a decorrer uma nova fase de candidaturas para apoio à eficiência energética e descarbonização das empresas, no âmbito da Transição ESG. O aviso SITCE – Descarbonização e Eficiência Energética…
Projetos Compete 2030 parados recebem cartas a revogar apoios
Foi iniciada uma revisão dos projetos Compete 2030, cujos beneficiários receberam aprovação para apoio e que, passados 3 meses, ainda não iniciaram a execução dos projetos. Existem aproximadamente 50 milhões…