O prazo de aceitação de faturas em formato PDF foi adiado até 31 de dezembro. As faturas em PDF serão equiparadas às faturas eletrónicas até ao final do ano por decisão do Governo emitida por um despacho.
O adiamento do prazo, que estava previsto para dia 30 de julho, é justificado com o cenário pandémico COVID-19 e não é a primeira vez que se assiste ao adiamento de prazo. Em 2021 o prazo foi adiado quatro vezes, situação que se repetiu recentemente via despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O prazo original foi primeiramente prolongado até 30 de junho de 2021, posteriormente para 30 de setembro, para 31 de dezembro de 2021 e a última alteração apontava para 30 de junho de 2022.
No mesmo despacho que determina o prazo de faturas em PDF como 30 de dezembro de 2022, também é adiado o prazo para entrega das empresas da declaração periódica de IRC (mod. 22), referentes a 2021 e respetivos pagamentos.
Paula Franco, bastonária da OCC, denunciou que o adiamento é insuficiente face às dificuldades sentidas pelos Contabilistas Certificados e que foi realizado os pedidos de alargamento de prazo que a OCC realizou desde 2021.
Com a prorrogação até dia 6 de junho, Paula Franco sente não haver abertura por parte do Governo para novo alargamento de prazo. Apela também aos contabilistas que mantenham uma vez mais, a excelência e o interesse público da profissão nas próximas duas semanas de intenso trabalho.
A APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração, também solicitou um prolongamento de prazo de entrega da declaração periódica de IRC para 30 de junho, devido ao impacto da pandemia.
