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Código do Trabalho 2023: Conheça as novas regras em vigor

Introdução às novas regras em vigor

A Lei 13/2023 de 3 de abril ditou novas regras para o código do trabalho e a respetiva legislação no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Existem novas regras que entraram em vigor a 1 de maio de 2023 com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Abaixo indicamos algumas das principais medidas apresentadas pelo Governo de Portugal no código do Trabalho 2023.

 

Código do Trabalho – Regras de combate à precariedade

  1. A duração dos contratos temporários terá limites máximos quando é realizada a mesma função, mesmo que a entidade empregadora seja diferente.
  2. O período experimental é reduzido quando se trata de jovens que já tenham tido contratos a termo na mesma atividade (mesmo que a entidade empregadora seja diferente).
  3. O uso de outsourcing após despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho foi proibido durante 1 ano.
  4. Os estágios profissionais são agora remunerados no mínimo em 80% do SMN (salário mínimo nacional) e as bolsas de estágio IEFP para licenciados foram aumentadas para 960€.
  5. Foi reforçada a proteção dos direitos dos jovens com estatuto de trabalhador-estudante e podem acumular o abono de família e as bolsas de estudo com o salário.
  6. O valor da compensação por cessação de contratos a termo foi duplicado para dissuadir a celebração de contratos a termo não justificados.
  7. presunção de contrato de trabalho entre os operadores e as plataformas digitais, (Uber ou Glovo), aplicada ao setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).
  8. Criminalização dos empregadores que não declarem a admissão de trabalhadores à Segurança Social nos 6 meses após o início do contrato (pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias)
  9. Valor das horas extraordinárias após as 100 horas anuais sobe para 50% na 1ª hora ou fração desta, para 75% por hora em dia útil e para 100% por cada hora em dia de descanso semanal (obrigatório, complementar ou feriado)..

 

Código do Trabalho – Regras sobre Licenças

  1. Licença de parentalidade exclusiva do pai foi aumentada para 28 dias consecutivos (anteriormente 20 dias consecutivos)
  2. Aumento do subsídio quando as licenças parentais são partilhadas igualmente por pai e mãe e, após os 120 dias, a licença pode ser usada em regime “part-time” por ambos os progenitores.
  3. Criada a licença por luto gestacional até 3 dias.
  4. Licença por falecimento do cônjuge aumentada para 20 dias (anteriormente 5 dias).
  5. Dispensas e licenças para quem adotar ou ser família de acolhimento alargadas.

 

Código do Trabalho – Regras sobre Cuidadores informais

  1. Cuidadores informais não principais com licença de 4 dias e direito a 15 dias de faltas justificadas.
  2. Cuidadores informais agora têm direito ao teletrabalho, horário flexível ou tempo parcial
  3. Estão também abrangidos pela proteção contra despedimento e discriminação.

 

Regras sobre Trabalho temporário e Teletrabalho

Trabalho temporário

  1. As empresas de trabalho temporário estão obrigadas a ter um quadro de pessoal permanente.
  2. Número de renovações de contratos reduzido para máximo de 4 renovações.
  3. Compensação por cessação de contratos de trabalho temporário aumentada para 24 dias por ano (anteriormente 18 dias).
  4. O trabalhador temporário tem direito a férias, subsídios de férias e de Natal, bem como outras prestações regulares e periódicas.

Teletrabalho

  1. Direito ao teletrabalho sem necessidade de acordo alargado a pais com crianças com deficiência, doença cronica ou oncológica.
  2. Prevista a fixação do valor das despesas adicionais nos contratos para prestação de teletrabalho.

 

 

Regras sobre Empresas

  1. Fim dos descontos mensais das empresas em 1% dos salários dos trabalhadores contratados (desde 2013) para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).
  2. Empresas obrigadas a comunicar às comissões de trabalhadores as decisões baseadas em algoritmo (acesso e manutenção do emprego).
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