Dispensa 1º e 2º Pagamentos Por Conta 2021 para PME

July 22, 2021

Accounting, News, Fiscal Obligations

Tópicos do Artigo

Índice

A que entidades se aplica
No que consiste?
Caso de aplicabilidade da dispensa de pagamentos por conta
Permissões para as Micro Entidades

A que entidades se aplica?

O Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) n.º 205/2021-XXII, de 30/06, reintroduziu a possibilidade de dispensa de pagamentos por conta aplicável às entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas.

No que consiste?

Permite a aplicação da limitação a que se refere o artigo 107.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações, até 100% do primeiro e segundo pagamentos por conta que sejam devidos relativos ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021, desde que o sujeito passivo seja uma micro entidade.

O primeiro pagamento por conta deve ser efetuado até 31/07/2021, salvo alteração legislativa. Passa a ser possível aos sujeitos passivos com volume de negócios até 50 milhões de euros ou às cooperativas, optar por não efetuar o primeiro e segundo pagamento por conta de IRC.

Caso de aplicabilidade da dispensa de pagamentos por conta

Caso o sujeito passivo verifique, com base na informação de que dispõe, que o montante dos pagamentos por conta já efetuados é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, mantém-se a possibilidade, nos termos do artigo 107. º do Código do IRC, de deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta até 15/12/2021 e, em todo caso, nos termos do n.º 2 do artigo 374.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 dezembro, e pode ainda proceder, sem quaisquer ónus ou encargos, à respetiva regularização do imposto até ao termo do prazo do terceiro pagamento por conta.

Permissões para as Mirco entidades

Não proceder ao 1º e ao 2º pagamento por conta e regularizar estes dois valores todos no 3º pagamento sem penalidades, caso venha se verificar que eram devidos.