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Proposta a fixação da prestação do crédito para microempresas e PME

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Foi proposta a fixação da prestação do crédito para microempresas e PME pelo Partido Socialista (PS). Com esta possibilidade, as PME e as microempresas podem vir a sofrer mudanças consideráveis na forma de gerir o seu financiamento a partir do primeiro trimestre de 2024.

Esta proposta integrada no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) visa permitir às microempresas e às PME de Portugal fixar as prestações dos seus créditos, à semelhança do que já ocorre no crédito à habitação (com o mecanismo que entrou a vigor a 2 de dezembro onde os clientes podem solicitar à entidade bancária o acesso a regime de fixação da prestação do crédito à habitação).

As Microempresas e as Pequenas e Médias Empresas (ou PME) são uma parcela bastante significativa da economia portuguesa, que impulsiona a inovação e sustenta o tecido empresarial de Portugal. Esta alteração proposta ao Orçamento do Estado 2024 reflete um esforço para aliviar a pressão financeira sobre as empresas nesta fase de incerteza económica mundial.

Eurico Dias indicou que esta proposta, que surge num contexto de um aumento significativo no custo do capital alheio, serve para reforçar a “competitividade empresarial em Portugal”. Esta proposta é um reflexo da necessidade de apoiar as empresas portuguesas num momento de incerteza global.

Detalhes da Proposta de Fixação da prestação do crédito para PME

A alteração proposta ao OE2024 sugere a introdução de adaptações necessárias ao regime de fixação temporária da prestação de crédito estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro” e estender a sua aplicação aos às seguintes formas jurídicas:

  • Microempresas,
  • PME,
  • Empresários em Nome Individual (ENI),
  • Instituições particulares de solidariedade social,
  • Associações sem fins lucrativos

A prestação é fixada através de diminuição da taxa Euribor a 6 meses para 70% do seu montante registado no mês que antecede a sua fixação. Desta forma assegura-se assim que o montante da prestação se mantem constante ao longo de 24 meses (2 anos).

A fixação da prestação do crédito para as empresas vai oferecer a estas uma maior estabilidade financeira, que por sua vez irá permitir que o tecido empresarial português possa planear melhor o futuro e tomar decisões estratégicas mais informadas.

Quanto ao impacto potencial desta medida, a fixação das prestações de crédito pode ter um impacto significativo na gestão de fluxos de caixa e aumentar a resiliência económica. Ao estabilizar os pagamentos mensais, as empresas podem gerir melhor os seus recursos, aliviar a pressão financeira e focar-se na sua expansão e crescimento sustentável.

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